A ViaBahia, responsável por administrar as BRs 116 e 324, entrou em consenso com o Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério dos Transportes e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A medida acontece após o anúncio do fim do contrato com a empresa, que é alvo de críticas da população e de políticos baianos.
O entendimento dos órgãos com a empresa ainda está no processo final de redação, como descreve o documento divulgado nesta tarde. Após a medida, o distrato de contrato com a companhia passa a ser disposto no plenário da Corte de Contas.
“A solução consensual ainda está em processo final de redação e deverá passar pelas últimas instâncias de deliberação aplicáveis, bem como as respectivas governanças da Companhia e das demais entidades envolvidas, para que possa ser submetida à homologação final pelo Plenário do TCU”, diz um trecho do documento.
A empresa ainda afirma que buscou atender todos os anseios da população baiana, enquanto esteve à frente da supervisão da rodovia.
“A companhia aproveita a oportunidade para reiterar que todas as suas ações sempre foram conduzidas com respeito e defesa dos seus direitos e deveres contratuais, buscando garantir as condições necessárias para os investimentos nas Concessões. A concessionária acredita que a assinatura de um acordo permitirá atender aos anseios da população baiana”.
O comunicado sobre o fim do serviço do empreendimento no estado foi feito pelo ministro Rui Costa, durante visita ao município de Conquista, no último sábado, 21.
“Nós solicitamos que eles se retirassem do contrato. Foi feita uma negociação que falta ser homologada pelo pleno do Tribunal, que ainda vai se reunir, analisar os termos da saída da ViaBahia e, uma vez o Tribunal homologando, o que está escrito, a ViaBahia sai no dia 31 de dezembro. Vai embora sem deixar saudades ao povo da Bahia”, disse o titular da Casa Civil.
Na segunda-feira, 23, Rui voltou a falar sobre o assunto e afirmou que as estradas supervisionadas pela concessionária estão em “estado deplorável, não corresponde nem de longe com nenhuma rodovia ‘pedagiada’. O padrão é muito ruim”. O ex-governador da Bahia esteve em Salvador, nesta manhã, quando participou de duas agendas com o seu sucessor, Jerônimo Rodrigues (PT).
“Entre os 16 contratos que discutimos com o Tribunal de Contas da União (TCU), estava o da Via Bahia. Dialogando com o TCU, formamos a Câmara de Conciliação e, ao longo dos meses, conseguimos destravar alguns contratos. Chegou a hora da Via Bahia, cujo prazo expirou no dia 19 de setembro. Até essa data, não conseguimos um compromisso efetivo da concessionária em relação às rodovias 116 e 324”, afirmou.
O fim da concessão com a ViaBahia deve ser homologado até o dia 31 de dezembro para que o governo federal possa abrir uma nova licitação para uma recuperação emergencial para o gerenciamento das rodovias.
CPI da ViaBahia
Antes, a companhia já esteve na mira dos deputados estaduais, e, posteriormente dos federais, que pressionaram para que a concessão com a empresa chegasse ao fim.
Na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), por exemplo, os parlamentares se movimentaram para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), contudo, não foi para frente.