A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Settran) realizará nos próximos dias 9 e 10 de março, na Faculdade Santo Agostinho de Itabuna, no Bairro Nova Itabuna, o Encontro Educativo Anual voltado aos permissionários e condutores auxiliares de táxi. O curso é uma preparação obrigatória que antecede à verificação documental e vistoria veicular que acontecerão no período de 28 de março e 14 de abril na sede da Settran, Bairro Lomanto.
De acordo com Portaria nº 11/2021, publicada na edição eletrônica do Diário Oficial do Município do dia 8 de dezembro passado, os permissionários ou condutores que se ausentarem da inspeção anual ou do Encontro Educativo sofrerão penalidades legais previstas para situações específicas de cada modalidade de serviço veicular. Importante lembrar que o cumprimento destas etapas garantirão a renovação do alvará veicular referente ao Ano 2022 pela Prefeitura.
Para a fase documental, deverão ser apresentados os originais da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B ou superior, com exercício de atividade remunerada; e certificado de Curso de Condutor de Táxi emitido pelo órgão competente, além de ter idade superior a 21 anos.
Também devem ser apresentados: Alvará de Funcionamento do exercício de 2022, emitido pelo Departamento de Tributos da Prefeitura; comprovante de residência no Município de Itabuna e em nome do permissionário, pai, mãe ou cônjuge. Ainda, deverão ser apresentadas certidões: Criminal Negativa, emitida pela Polícia Civil; e Negativa de Débitos ou Positiva Negativa (caso de débitos parcelados) emitida pelo Departamento de Tributos.
Será necessário apresentar atestado de Saúde Ocupacional, emitido por Médico do Trabalho credenciado; certidão de condutor, emitida pela 5ª Ciretran; certidão do Encontro Educativo, emitido pelo Departamento de Educação para o Trânsito da Settran; GNV, se houver; e certidão de registro metrológico do taxímetro.
Por fim, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) para Categoria Aluguel e Subcategoria Táxi registrado no Município de Itabuna em nome do permissionário com exercício atualizado e ano de fabricação igual ou superior a 2014.
ASCOM/PMI
