Sem uma urgente revisão das despesas obrigatórias, a margem do governo para investimentos públicos tende a simplesmente desaparecer em poucos anos
Um estudo da equipe econômica do governo federal obtido pelo Estado indica que as despesas obrigatórias vão crescer R$ 266,2 bilhões entre 2016 até o ano que vem, um ritmo mais acelerado do que o avanço do teto de gastos, corrigido pela inflação. Com isso, essas despesas atingirão 93% do total do Orçamento de 2020, comprimindo ainda mais as despesas discricionárias, isto é, relativas a custeio e investimento. Esse cenário reitera a necessidade urgente de revisão das despesas que o governo é obrigado a honrar, muitas das quais resultantes de determinações constitucionais. Sem essa mudança, a margem orçamentária do Estado para os tão necessários investimentos públicos tende a simplesmente desaparecer em poucos anos, condenando o País, na melhor hipótese, a uma prolongada estagnação econômica.Mesmo que a reforma da Previdência seja aprovada neste ano, como se espera, a despesa com benefícios previdenciários, principal item entre os gastos obrigatórios, continuará a apresentar expansão significativa. Conforme o relatório do governo, esses benefícios, que em 2016 representavam 40,7% do Orçamento, passarão a consumir 46,1% em 2020.O mesmo acontece, mas em menor proporção, com a despesa obrigatória que envolve folha de pagamento do serviço público e encargos sociais. Esse tipo de despesa, que consumiu 20,6% do Orçamento em 2016, representará 22,8% do total em 2020.Considerando-se que o crescimento econômico do País, que mal se recuperou da recessão de 2015-16, não deve superar 1% e que a inflação prevista para este ano – que reajustará o teto – deverá ficar abaixo de 4%, observa-se com facilidade que o ritmo da expansão dessas despesas obrigatórias tem superado em muito o aumento da riqueza nacional.Sem uma reforma ampla para reduzir as demandas orçamentárias inscritas na Constituição, a tendência é a deterioração acelerada da capacidade do Estado de realizar obras de infraestrutura e saneamento básico e de oferecer serviços de saúde e educação adequados para a população. Esse aspecto também aparece no estudo do governo. A despesa discricionária, isto é, o gasto que o governo pode fazer indiscriminadamente, cairá de 11,3% do total do Orçamento em 2016 para 7,1% em 2020.É preciso considerar, ainda, que os gastos discricionários incluem as despesas de custeio, que se prestam basicamente à manutenção do funcionamento da máquina do Estado. A redução dos recursos disponíveis para os gastos discricionários, portanto, ameaça interromper os serviços do governo – o chamado shutdown. O cenário já é crítico em pelo menos 13 Ministérios e órgãos do governo federal, que podem vir a encurtar o expediente e suspender alguns de seus trabalhos, conforme mostrou recente reportagem do Estado. Em diversos órgãos, não há dinheiro sequer para pagar a conta de luz.Essa situação tem servido para que a ideia de “flexibilizar” o teto de gastos ganhe ares de solução. Tal tese geralmente é esposada por aqueles que julgam que “gasto é vida”, conforme defendeu a petista Dilma Rousseff em sua ruinosa Presidência. Foi com base na ideia de que o governo pode gastar de forma ilimitada, na presunção de que esse gasto estimula o crescimento, que o País mergulhou na recessão e viu a renda nacional ser corroída – o exato oposto do paraíso de prosperidade que os advogados da irresponsabilidade fiscal prometem.O teto de gastos, aprovado no governo de Michel Temer justamente como parte do esforço para reorganizar as contas públicas depois do cataclismo dilmista, visa a demonstrar quais são os limites orçamentários do Estado e, por conseguinte, a necessidade de o governo ser mais seletivo na escolha das prioridades nacionais. Trata-se de um avanço civilizatório para um País que foi levado por seus dirigentes políticos a imaginar que o dinheiro público é infinito – e as diversas vinculações orçamentárias determinadas pela Constituição são prova dessa mentalidade.Um momento de crise como este é uma boa oportunidade para uma discussão adulta sobre os gastos públicos. A evolução vegetativa das despesas obrigatórias, já fartamente demonstrada, está no centro dos problemas fiscais do País, e já passou da hora de tratar desse problema sem demagogia.
