Engessamento orçamentário impede a transferência de recursos paralisados para áreas sem dinheiro
Com excesso de otimismo, o investimento público federal deverá alcançar R$ 40 bilhões neste ano. É pouco, sobretudo se for considerado o fato de que a despesa da União, descontados juros da dívida pública, será de R$ 1,4 trilhão.
Gasta-se muito, investe-se pouco. Na realidade, cada vez menos: o investimento público federal, em valores de hoje, é metade do que era cinco anos atrás.
Esse cenário indica a gravidade da crise fiscal, cuja perspectiva de solução no médio prazo depende da rapidez nas reformas estruturais do ambiente econômico.
Reflete, também, um legado de balbúrdia nas finanças públicas, resultante do engessamento do Orçamento da União a partir de interesses setoriais e corporativos.
Exemplos dessa herança dominam o cotidiano da Esplanada dos Ministérios, em Brasília.
Faltam cerca de R$ 60 milhões no caixa do Ministério da Infraestrutura para obras em rodovias essenciais ao escoamento da safra agrícola. No entanto, existe um conjunto de fundos públicos na órbita da Infraestrutura que superam R$ 30 bilhões, segundo estimativa do ministro da Economia, Paulo Guedes.
O problema é que esses recursos estão “carimbados” no Orçamento. Como não podem ser remanejados, as estradas permanecem deterioradas até que se consiga o dinheiro necessário por outros meios.
Com estados impotentes, por virtual insolvência, a crise na segurança pública se agrava na guerra entre facções criminosas pelo domínio de presídios superlotados. O Ministério da Justiça até projeta um aumento do efetivo da Força Nacional, fundamental no socorro rápido. O custo previsto é de R$ 500 milhões, mas não há previsão orçamentária.
Existe um fundo penitenciário com disponibilidade de R$ 1,5 bilhões, mas esse também é um dinheiro “carimbado”, impossibilitado de uso. Casos assim se repetem na União, nos estados e nos municípios.
Estima-se que existam 220 fundos federais, mas nem o governo sabe ao certo —há uma equipe do Ministério da Economia tentando mapeá-los. São poças de recursos dentro do Orçamento, criadas nas últimas cinco décadas e meia ao abrigo da lei (nº 4.320, de 1964).
Na prática, perdeu-se o controle do número e do valor desses fundos, todos “carimbados”, como observou o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, em recente debate no Congresso.
É preciso liquidar com esses autênticos feudos orçamentários, e burocráticos, rapidamente.
Não há lógica política ou econômica em manter ilhas de ineficiência na gestão do dinheiro público, especialmente numa etapa financeira crítica, com sucessivos déficits projetados até 2026.
O Legislativo deveria acelerar a faxina nas leis sobre o Orçamento. A situação requer profunda revisão que privilegie a transparência.
