Cinco projetos de leis foram validados nessa segunda-feira, 16/5, pelas comissões técnicas do Legislativo itabunense. As matérias, que disciplinam desde suporte para tecnologia 5G a previsibilidade de renúncia de receita, foram encaminhadas à Mesa Diretora para inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária nesta quarta, 18/5.
Um projeto de lei complementar, proposto pelo vereador Francisco Santos (PSD), regulamenta a legislação municipal em sintonia com as mudanças da Lei Geral de Antena. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, sob relatoria da vereadora Wilma (PCdoB). Em síntese, Francisco definiu os procedimentos para instalação da infraestrutura de suportes tecnológicos visando facilitar a implementação da internet móvel 5G em Itabuna.
Já o parecer conjunto de Legislação e Finanças – conduzido por Wilma e Sivaldo Reis (PL)-, validou a proposta do Executivo que altera o anexo de metas fiscais das Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022). A mudança insere na Lei a previsão de renúncia de receita para o exercício financeiro vigente. A previsibilidade do incentivo fiscal deve constar expressamente na LDO conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Outros três relatórios passaram apenas pela Comissão de Legislação. Em um deles, relatado por Alex da Oficina (Agir), o órgão opinou a favor do projeto do ex-vereador Marcelo Souza (Cidadania) que denomina logradouro de Praça Odilon Silva Santana, localizada no bairro Jaçanã.
A partir do relatório de Francisco Santos, a Comissão aceitou a proposta do vereador Pastor Francisco (Republicanos), reconhecendo a Associação Bicharada de Itabuna como instituição de utilidade pública.
E por último, seguindo o relator Kaiá da Saúde (Avante), o colegiado emitiu voto favorável ao projeto do vereador Israel Cardoso (Agir) clareando a redação de um dispositivo da Lei 2.578/22. Essa norma regula em Itabuna a presença de doulas, fisioterapeutas e enfermeiros obstetras em maternidades e casas de partos.
