SEGURANÇA PÚBLICA

Ação acontece dois anos após a tentativa da PRF de impedir que eleitores chegassem ao seus respectivos colégios eleitorais

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) está proibida de fazer bloqueios em estradas durante as eleições municipais que acontecem no próximo domingo (6). A medida foi determinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e anunciada nesta quinta-feira (3).

A ação acontece dois anos após a tentativa da corporação em impedir que os eleitores trafegassem pelas rodovias rumo aos seus respectivos colégios eleitorais durante as eleições de 2022, que consagrou o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como presidente.

“Temos todo um aparato montado de prontidão para intervir localmente, se necessário, a pedido do juiz eleitoral local”, diz o ministro, observando que, nesse caso, o juiz local ganha autoridade federal para agir”, disse Lewandowski, durante entrevista ao Bom Dia Ministro.

Segundo ele, a instituição deverá atuar para facilitar a movimentação dos eleitores, conforme termo de colaboração firmado entre o ministério e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso haja necessidade de bloqueio em função de algum incidente, por exemplo, a PRF terá a atribuição de organizar caminhos alternativos.

Ele afirmou que ninguém poderá portar armas 48 horas antes nem 24 horas depois das eleições. Isso, segundo o ministro, para que os eleitores se sintam “livres de constrangimentos” na hora de exercer seu direito e sua vontade na urna.

Ainda segundo ele, o TSE vem aperfeiçoando o combate à proliferação de desinformação e fake news. Ele cita ainda o papel das polícias militares para coibir os crimes eleitorais – e alerta que esse tipo de crime, como coação, compra de votos, abuso de poder econômico, tem classificação de crime federal, por atentar contra a própria democracia.

 O governo federal pretende criar um centro integrado de informações para as forças policiais regionais, de modo a promover o intercâmbio de dados entre estados, Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf ), antecipou o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, em um seminário na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), nesta sexta-feira (20).

Segundo Sarrubo, a iniciativa busca tratar a segurança pública de forma integrada e horizontal, com mais transparência e eficácia nas ações policiais em todo o país. “Sem inteligência, não teremos sucesso. Precisamos encarecer e dificultar a atividade criminosa, unindo as forças policiais com sistemas integrados e governança segura”, disse o secretário.

O seminário Segurança Pública e Democracia, realizado pela Comissão de Direitos Humanos D. Paulo Evaristo Arns e o Instituto Vladimir Herzog reuniu autoridades, especialistas e pesquisadores para debater a segurança pública no campo democrático. 

Em outra mesa de discussão, o professor de Direito, jurista e escritor Gabriel Chalita analisou o tema com base no populismo autoritário, lembrando de uma frase muito repetida no Brasil em que se diz que “bandido bom é bandido morto” e mostrando a facilidade com que frases desse tipo são assimiladas facilmente.

“E as pessoas vão repetindo isso e dizendo que estão em defesa de sua vida, de sua família, de suas condições. Aí quando vamos falar de segurança pública de uma forma mais democrática e mais correta, a frase não é tão simples, porque o ser humano não é tão simples. Então vamos às origens do que gera violência, vai nas construções da sociedade. A neurociência nos mostra o que significa a pessoa no seu início, seus processos educacionais, influências e desenvolvendo atitudes mais ou menos violentas, mais ou menos ligadas ao respeito humano”, explicou.

Para Chalita, o combate real à violência e uma política real de segurança pública discute segurança com educação, com escolas de tempo integral, cuidados com a gestante, ou seja, cuidados desde o início da vida. Ressaltou, no entanto, que essa é uma visão de sociedade que se constrói a médio e longo prazo, mas traz resultados. 

“Imaginar que uma política só com polícias vai resolver o problema de segurança pública, é não entender da literatura internacional, de países que tiveram grandes problemas ligados à violência e conseguiram reverter isso com uma política integrada com várias atividades”, disse.

Chalita alertou para o perigo dos populismos autoritários, já que nos tempos atuais, onde há “muitas informações não informativas com bombardeios de mentiras vindo de todos os lados”. 

“É triste que as pessoas não reflitam profundamente sobre todos os fatos, sobre o humano como ser mais complexo. Não apenas pensar em uma dimensão maniqueísta, se é bandido ou se é não é bandido, ou se é bom ou se é mau. Ou acredita no ser humano, em políticas formativas, ou tudo aquilo que a segurança desenvolver será só para atender a expectativa das pessoas naquele momento “, destacou o jurista.

O ex-ouvidor das Polícias e ex-secretário de Segurança Pública de Diadema e coordenador do Núcleo de Segurança Pública na Democracia do IREE Benedito Mariano avaliou que os mais de 40 anos da transição democrática do Brasil não priorizaram ter uma segurança pública da democracia. Segundo ele, a transição democrática deve ao povo brasileiro uma política de segurança pública que só é possível estabelecendo amplas reformas constitucionais e infraconstitucionais do sistema de segurança pública que ainda é um sistema autoritário, anacrônico, com muitas de suas estruturas vindas não só dos períodos autoritários da República, mas do Brasil Império.

“A transição democrática do Brasil não teve vontade e decisão política de fazer a segurança pública na democracia. Tivemos momentos importantes, e São Paulo é o maior exemplo. O governo Mário Covas foi um marco. Foi o governo que mais implementou política de transparência da atividade policial. Criou a primeira ouvidoria da polícia do país, que contribuiu para diminuir alguns índices de letalidade policial. Eu acho que a grande contribuição do Mário Covas foi criar um organismo relacionado à transparência da atividade policial, mas nós não fizemos grandes reformas nos sistemas de segurança pública e nas polícias”, disse.

Benedito Mariano concorda que é impossível pensar em uma segurança pública da democracia sem transversalidade e sem ampliar o debate para envolver as secretarias sociais, como esporte, cultura e lazer e dialogar com os profissionais de segurança pública. 

“A transição democrática, a esquerda, o campo democrático, dialogou muito pouco com os policiais, e essa falta de diálogo levou ao crescimento da extrema-direita. E aí nós estamos vendo a extrema-direita cada vez crescendo mais. Está na hora de colocarmos essa discussão de forma mais plural em uma agenda de prioridade para enfrentar algumas narrativas absurdas que começam com a bobagem de que linha dura é sinônimo de ser manso com as organizações criminosas e ser duro com os pobres e negros”, finalizou. (AB)

Durante o painel “A urgência da segurança pública: uma questão de prioridade e quais os desafios”, realizado no Expert XP 2024, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, se declarou contra a instalação de câmeras nos uniformes dos policiais. “Em Goiás, nenhum policial utilizará câmeras. Temos uma corregedoria rigorosa e nossos policiais são responsáveis por suas ações. Câmeras nos policiais apenas fortaleceriam as facções criminosas. Um policial não vai criar provas contra si mesmo”, afirmou Caiado. O governador também comparou a situação de Goiás e do Brasil com a de países como Equador, El Salvador e Panamá, em termos do controle exercido pelas facções criminosas. “Não é possível governar da forma como o Brasil está indo. Ou enfrentamos as facções e a criminalidade no país ou a criminalidade tomará conta da presidência e dos cargos nos governos estaduais”, acrescentou Ronaldo Caiado. O painel contou ainda com a participação de Rafael Fonteles, governador do Piauí; Renan Filho, ministro dos Transportes; Paulo Gama, coordenador da análise política da XP; e Rafael Furlanetti, diretor Institucional da XP.

O Governo do Estado autorizou a convocação de 2 mil policiais militares, de 500 bombeiros militares e de 595 peritos para o Departamento de Polícia Técnica (DPT) aprovados em concursos. O anúncio foi realizado, nesta segunda-feira (22), no auditório do Centro de Operações e Inteligência (COI), da Secretaria da Segurança Pública (SSP). Serão convocados também 512 PMs e 100 bombeiros reservistas. No mesmo evento foi anunciado concurso vitalício para policiais militares (116 vagas) e para bombeiros (114 vagas). Os detalhes ainda serão divulgados. O governador Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou também a aquisição de 119 novas viaturas para a polícias Militar e Civil, e para o Corpo de Bombeiros. “Nós fizemos um investimento para poder aumentar a quantidade de homens e mulheres tanto na rua, fazendo o serviço de viatura, em campo, operacional, ou no Corpo de Bombeiros, na Polícia Civil, dentro das delegacias, mas também em áreas internas como, por exemplo, no DPT”, afirmou o governador. Segundo o Governo do Estado, o primeiro semestre de 2024, foram realizadas mais de 9 mil prisões, com a localização de 55 líderes de facções, e apreensão de quase 3 mil armas de fogo, entre elas 40 fuzis. A polícia apreendeu três toneladas de drogas e destruiu 245 mil pés de maconha.

Entidades empresariais divulgaram, sábado (29), uma carta aberta em que apelam por segurança e pacificação no Rio de Janeiro e atribuem o avanço das facções criminosas às limitações determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à realização de operações nas favelas da capital fluminense.

Eles pedem o fim das travas criadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635 e clamam por um basta no cenário violência, que avaliam ser até mais grave do que alguns países em guerra.

Ao elogiar o heroísmo das forças de segurança, o documento critica o esforço insuficiente da Segurança Pública, diante de um “leniente sistema das audiências de custódia e das famigeradas saidinhas” de criminosos das prisões.

E dizem que o quadro de domínio do crime organizado foi agravado há mais de três anos, quando as medidas restritivas do STF a ações policiais em comunidades do Rio favoreceram facções, que enriqueceram e ampliaram territórios com ajuda das limitações impostas pela ADPF 635.

“Como consequência da referida ADPF 635, observamos o enriquecimento e a expansão territorial das facções criminosas, restringindo o direito de ir e vir da população. Temos visto nosso Rio de Janeiro se tornar porto seguro de criminosos foragidos de outros Estados, servindo como uma grande incubadora do crime organizado”.

“Queremos um BASTA! Criminoso é criminoso e precisa ser tratado com o devido rigor da Lei, para que a sociedade possa gozar da saudosa e tão desejada liberdade preconizada em nossa Constituição”, diz um trecho da carta, noticiada pelo Diário do Poder.

A ADPF 635 teve sua primeira liminar contra operações em favelas emitida pelo ministro-relator Edson Fachin em junho de 2020, em razão de mortes de civis na pandemia de covid-19. Mas foi movida pelo PSB em novembro de 2019, quando a sigla do atual vice-presidente Geraldo Alckmin pedia até que não houvesse operações com helicópteros usados como plataforma de tiro em todo o Estado do Rio de Janeiro.

A manifestação dos empresários foi divulgada com entusiasmo por parlamentares do PL, como o deputado federal por São Paulo, Eduardo Bolsonaro, e o deputado estadual Márcio Gualberto, que preside a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

“O aumento da criminalidade tem gerado uma insegurança crescente para todos nós que vivemos aqui, além de impactar negativamente o desenvolvimento econômico. Esperamos a sensatez das autoridades para que deem um fim na ADPF 635, a fim de avançarmos na segurança pública do povo do Rio”, apelou Gualberto. (aregião)

De janeiro a maio de 2024, na comparação com o mesmo período do ano passado, os homicídios recuaram 10,8%. O mês de maio de 2024 terminou com o menor número de morte violenta registrado pela Polícia Civil nos últimos 12 anos, na Bahia. Os índices criminais do período de janeiro a maio deste ano foram apresentados na manhã desta segunda-feira (10), no Centro de Operações e Inteligência (COI). Com 347 casos, maio apresentou o menor número contabilizado para um mês nos últimos 12 anos, superando junho de 2020, quando foram computadas 348 ocorrências. No balanço dos cinco meses de 2024, a Polícia Civil registrou 1.928 casos este ano, contra 2.162 mortes em 2023, representando uma redução de 10,8%. “A integração das Forças da Segurança, o investimento em efetivos e equipamentos, além da ampliação das ações de inteligência resultaram na redução das mortes. Fechamos 2023 com diminuição de 6% das mortes e, este ano, com muito trabalho e dedicação dos policiais e bombeiros, chegamos a 10,8% de queda dos índices”, destacou o secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner.

Número de prisões

Com uma média de 51 prisões realizadas por dia na Bahia, o número total de capturados chegou a 7.749, nos cinco primeiros meses de 2024. Na comparação com o mesmo período do ano passado, quando foram presas 7.482, o aumento é de 3,6%. Apenas no mês de maio, operações realizadas pelas Forças Estaduais e Federais localizaram mais de 100 criminosos. Entre os localizados, este ano, 47 são lideranças de facções criminosas e 11 integravam o Baralho do Crime da Secretaria de Segurança Pública (SSP). Algumas, inclusive, capturadas em outros estados do país. Na cidade de Entre Rios, no último domingo (9), um traficante que liderava uma facção acabou localizado pela FICCO e PM. Um fuzil, carregador e munições foram apreendidos. O Sistema de Reconhecimento Facial ajudou na localização de 354 foragidos da Justiça em 2024, totalizando 1.621 pessoas presas desde o lançamento da ferramenta em 2018.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta segunda-feira (20) a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. “Para promovermos uma integração, para fazermos aquilo que o [ex] presidente Michel Temer concebeu, mas por meio de lei ordinária, mas constitucionalizar esse sistema, fazer um Susp constitucional à moda do SUS [Sistema Único de Saúde]”, disse ao participar de um encontro com empresários na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Lewandowski fez referência à lei que criou, em 2018, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A partir da legislação, a União passou a destinar recursos para apoiar ações de segurança pública nos estados e municípios. Para o ministro, é preciso incluir o Susp na Constituição para que haja uma verdadeira integração nos trabalhos dos diferentes órgãos que cuidam da segurança. “A nossa Constituição, penso eu, ela ainda está muito voltada para essa visão do crime cometido localmente”, enfatizou durante a apresentação. O ministro defende que é necessário melhorar a articulação entre os órgãos envolvidos especialmente para combater o crime organizado que age internacionalmente e virtualmente. Entre as mudanças no texto constitucional que propõe, Lewandowski destacou ainda a ampliação das atribuições da Polícia Federal. “Para que possa, de forma mais eficiente, combater o crime organizado e, eventualmente, estar presente nas áreas de reserva ambiental, inclusive reservas indígenas”, disse.

Crise prisional

O planejamento nacional deve incluir ainda, segundo o ministro, o sistema prisional que vive, conforme ele lembrou, um “estado inconstitucional de coisas” – violação ampla e sistemática de direitos humanos fundamentais. “O sistema penitenciário brasileiro é um sistema, infelizmente, caótico. Cada estado tem a sua própria organização, os seus próprios problemas, muitas vezes gravíssimos, que geram revoltas e massacres dentro dos presídios.” Lewandowski ponderou, entretanto, que a proposta de levar o Susp à Constituição ainda precisa ser apresentada de forma detalhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Estamos aferindo, digamos assim, a receptividade dessas ideias, conversando com alguns parlamentares. Já levamos em tese a ideia ao presidente da República, que decidirá sobre a conveniência e oportunidade dessa matéria”, disse. O ministro ressaltou ainda que a proposta não vai retirar autonomia dos estados, responsáveis pelas polícias civis e militares, além de fazer a gestão da grande maioria dos presídios. “Os governadores não perderão nada em matéria de autonomia no que diz respeito à segurança pública. O que nós entendemos é que é preciso que tenhamos por parte da União algumas diretrizes gerais que possam ser atendidas pelos entes federados, incluídos nesses entes federados também os municípios, até para que as verbas federais possam ser alocadas dentro de um objetivo comum”. 

Edição: Aline Leal/ag. brasil

Inicialmente, 448 equipamentos serão destinados a agentes de companhias localizadas nos bairros de Pirajá, Tancredo Neves e Liberdade

A Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) inicia nesta terça-feira (7) a fase de testes das câmeras corporais acopladas aos uniformes de policiais militares. O anúncio foi feito pela manhã, em coletiva de imprensa na sede do órgão, no Centro Administrativo (CAB).

Segundo a SSP, ao todo, serão implementadas 1.300 câmeras, 200 delas cedidas pelo Ministério da Justiça, e outras 1.100, locadas pelo governo estadual.

Na primeira etapa, serão usados 448 equipamentos em companhias Independentes da Polícia Militar (CIPMs) localizadas nos bairros de Pirajá, Tancredo Neves e Liberdade. De acordo com a SSP, os locais foram estabelecidos a partir de um critério técnico, que utilizou o parâmetro de unidades com maior número de atendimentos de ocorrências policiais na capital.

A implementação das chamadas bodycams será gradativa e, nas demais fases, também contemplará as polícias Civil e Técnica, além do Corpo de Bombeiros Militar. Conforme a SSP, a Bahia será o primeiro estado do país a implantar câmeras corporais em todas as forças de segurança.

A medida é defendida por organizações da sociedade civil como forma de impedir ações violentas de maus profissionais.

Dados divulgados no ano passado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontavam que a Bahia tem a polícia que mais matou pessoas em intervenções nos últimos anos.

Somente na gestão do governador Rui Costa (PT), as mortes provocadas por membros das forças de segurança saltaram 313%, índice que colocou o estado à frente de um ranking até então liderado pelo Rio de Janeiro.

Utilização do equipamento

De acordo com a SSP, as câmeras corporais farão um registro transparente e inviolável da atuação das forças e são destinadas ao uso exclusivo no serviço operacional pelo profissional devidamente capacitado, sendo vedada a sua utilização para captação de imagens e áudios que não sejam de interesse da segurança pública.

Nas diretrizes de uso dos equipamentos há dois tipos de gravação das imagens: a gravação de rotina, que consiste em um registro audiovisual produzido pela câmera de forma contínua e ininterrupta; e a gravação destacada, marcando temporalmente o início e o término do registro.

Segundo a pasta, além de agregar mais transparência, qualidade e segurança ao trabalho dos agentes, o uso das chamadas bodycams vai qualificar as investigações criminais e fortalecer o chamado “lastro probatório”, beneficiando policiais e cidadãos comuns. “Os registros capturados pelas câmeras corporais também são ferramentas importantes para o treinamento de novos agentes e o aprimoramento contínuo dos profissionais de todas as forças de segurança”, diz a SSP. ( bahia.ba)

Novos delegados, escrivães e investigadores serão nomeados no DOE de quarta-feira (3)

A população da Bahia passa a contar com reforço no efetivo da Polícia Civil. Será realizada às 18 horas, de terça-feira (2), a cerimônia de formatura dos 712 alunos das carreiras profissionais de delegados, escrivães e investigadores da Polícia Judiciária baiana.

A solenidade acontece no Centro da Cultura Cristã da Bahia, no bairro do Costa Azul e contará com as presenças do governador, Jerônimo Rodrigues, do secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, da delegada-geral, Heloísa Campos de Brito, da delegada-geral adjunta, Elâine Nogueira e demais autoridades.

Com nomeações previstas para edição do Diário Oficial do Estado (DOE) de quarta-feira (3), os novos profissionais concluíram o Curso de Formação Policial, promovido pela Academia da Polícia Civil (Acadepol), depois de aprovados no concurso do edital Saeb 02/2022. Os 127 delegados, 46 escrivães e 539 investigadores irão atuar nas diversas unidades territoriais e especializadas, da capital, Região Metropolitana e interior da Bahia.

A delegada-geral, Heloísa Campos de Brito, avalia o reforço no efetivo como mais um importante avanço. “A Polícia Civil dá mais um importante passo na sua evolução estrutural. A chegada de 700 novos delegados, escrivães e investigadores robustece os quadros da nossa Instituição. Também aperfeiçoa metodologias e renova estratégias, ações e nos aproxima da certeza de que seremos cada dia melhores na nossa honrosa missão, de proteger, servir e cuidar da população da nossa Bahia. Desejo uma carreira repleta de sucesso e realizações para cada novo policial civil. Agradeço ao Governo do Estado da Bahia, na pessoa do governador Jerônimo Rodrigues, ao secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, pela sensibilidade e apoio dispensado à Polícia Civil. Vamos em frente”, comentou.

O Departamento de Polícia Técnica da Bahia (DPT-BA) recebeu, na manhã desta terça-feira (27), 21 viaturas que serão utilizadas na remoção de vítimas de morte violenta, conhecidas como rabecão. A entrega foi realizada pelo governador em exercício Geraldo Júnior e outras autoridades, na sede do órgão, em Salvador.

Ao todo, o DPT-BA ganhará 40 novos veículos, por meio de um contrato de locação de 30 meses. A primeira entrega totaliza um investimento superior a R$ 5,5 milhões, de um total de mais de R$ 10,4 milhões. A nova frota vai fortalecer e dar mais agilidade ao atendimento de cidades do interior e da capital.

“São sete macrorregiões atendidas hoje. É a continuidade dos investimentos na segurança pública do estado da Bahia. Nós mostramos aqui a redução dos índices de criminalidade. Essa era uma das grandes demandas em Salvador e no interior do estado. Com a entrega desses equipamentos, nós vamos contribuir com o trabalho dos profissionais da segurança pública”, afirmou Geraldo Júnior.

Os veículos serão encaminhadas para os municípios de Alagoinhas, Barra, Bom Jesus da Lapa, Brumado, Camaçari, Euclides da Cunha, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Luís Eduardo Magalhães, Porto Seguro, Salvador, Santa Maria da Vitória, Santo Antônio de Jesus, Seabra, Senhor do Bonfim, Vitória da Conquista.

O secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, explicou que as novas viaturas estão sendo destinadas, principalmente, para o interior. “As próximas 20 unidades também atenderão ao interior, mas serão mais voltadas para a Região Metropolitana. Nosso objetivo é fortalecer cada vez mais a perícia e, em especial, melhorar o atendimento ao cidadão na capital e no interior”, declarou.

As novas viaturas são do tipo caminhonete, cabine simples, tração 4×4, direção hidráulica, ar-condicionado, com compartimento de baú em alumínio. O contrato de locação prevê manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças. A conclusão da entrega deverá promover uma renovação total da frota nos 32 municípios em que há unidades regionais da Polícia Técnica, bem como em Salvador.

A diretora-geral do DPT-BA, Ana Cecília Bandeira, destacou que a renovação da frota é uma demanda antiga dos municípios. “Quando temos uma quantidade reduzida desse equipamento, nós acabamos demorando de efetuar um atendimento da remoção, justamente no momento de muita dor das famílias. Então, a importância dessa entrega hoje é aprimorar, otimizar o nosso atendimento a todo o estado da Bahia e reduzir essa ansiedade, essa espera da população, dos familiares, que se encontram nestes momentos difíceis”, afirmou.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, determinou o afastamento imediato da atual direção da Penitenciária Federal em Mossoró, no Rio Grande do Norte, de onde escaparam dois criminosos — naquela que é considerada a primeira fuga de presídios federais na história. Ele escalou um interventor para substituir Humberto Gleydson Fontinele Alencar. O policial penal federal, cujo nome ainda não foi divulgado, integra a equipe do secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, enviado à cidade logo cedo para acompanhar as investigações. Lewandowski, como revelou a Jovem Pan News, também determinou a abertura de inquérito para apurar as responsabilidades no episódio. Além de Garcia, também viajaram para o Rio Grande do Norte o diretor do Sistema Penitenciário Federal, Marcelo Stona, e o diretor de Inteligência Penitenciária, Sandro Abel. Para auxiliar nas buscas pelos foragidos, foi criado um gabinete de crise com representantes da PF, da PRF e do sistema de segurança estadual. A governadora Fátima Bezerra também disponibilizou uma aeronave.

Nos últimos meses, notícias envolvendo confrontos armados entre milícias e assassinatos cometidos por integrantes desses grupos criminosos ganharam o noticiário nacional. Em um dos casos, em outubro de 2023, três médicos foram assassinados em um quiosque na Praia da Barra da Tijuca. Segundo a polícia, um deles possivelmente foi confundido com uma liderança de um grupo rival.

Em janeiro deste ano, um atentado em outro quiosque da região vitimou um suspeito de participar de uma milícia da zona oeste da cidade. 

O conflito pelo controle da principal milícia da zona oeste da cidade do Rio Janeiro começou depois da morte de Wellington da Silva Braga, conhecido como Ecko, em 2021, e se acentuou depois da prisão de Luís Antônio da Silva Braga, conhecido como Zinho, irmão e sucessor de Ecko, em dezembro de 2023.

A disputa por territórios tem gerado confrontos armados em comunidades controladas por milicianos, o que provoca não apenas mortes de rivais como também ameaça a segurança de moradores dessas áreas.

Para especialistas ouvidos pela Agência Brasil, um efetivo combate às milícias demanda a desarticulação dos esquemas de proteção que contam com a participação de agentes do Estado e políticos. 

A prisão e morte de lideranças operacionais desses grupos criminosos, como Ecko e Zinho, não resolve a situação e apenas cria vácuos de poder que fomentam conflitos armados pela disputa do controle territorial, avaliam os especialistas.

“As milícias são indissociáveis de alguns grupos policiais, que oferecem proteção para a atuação das milícias. As milícias possuem uma relação com o Estado muito mais próxima do que o tráfico. Então, uma ação de repressão estratégica às milícias precisa justamente atacar essas conexões com o poder público”, defende a pesquisadora Carolina Grillo, do Grupo de Estudos de Novas Ilegalidades (Geni), da Universidade Federal Fluminense (UFF).

O professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Michel Misse diz que não adianta apenas “combater o varejo da atividade criminosa”. 

“Diferente do tráfico, as milícias sempre tiveram capital político. Sempre tiveram vereadores e deputados vinculados à milícia, alguns inclusive que se tornaram notáveis na República. Esse tipo de ligação com a política é uma forma de proteção. É preciso atacar as estruturas superiores que permitem a manutenção desse sistema. Não adianta ficar no varejo. O varejo é substituível rapidamente. Você tem milhares de operadores doidos para entrar nesse negócio”, explica.

Segundo o pesquisador da Universidade Federal Rural Fluminense (UFRRJ) José Cláudio Souza Alves, sem haver uma mudança na forma de operar das estruturas de segurança pública e no jogo político em que elas estão inseridas, a eliminação de um líder significa a abertura de um “edital” para que outra pessoa ou várias assumam o posto.

“Vão permanecer nessa estrutura aqueles que oferecem mais para essa estrutura. Ela está montada. Ela quer grana e quer voto que, no fundo, acabam se somando nos períodos eleitorais. Grana e voto são o que decidem essa continuidade de estrutura de poder aqui no Rio de Janeiro. Então, quando você opera em cima de morte de pessoa de liderança, principalmente você tá abrindo um edital para ver quem é que continua”, afirma Alves. 

Origem

A relação das milícias com a polícia e os políticos é histórica, segundo o professor da UFRRJ José Cláudio. Segundo ele, as milícias surgem como uma evolução dos grupos de extermínio policiais, que aparecem na década de 60 na Baixada Fluminense.

“Há dimensões em comum entre os grupos de extermínio e as milícias. A base do surgimento de ambos grupos são servidores públicos de segurança. Esses grupos são especialistas em provocar dano e sofrimento à vida alheia, porque são treinados dentro da estrutura de segurança pública. Outro ponto que conecta os dois grupos é o fato de eles elegerem os seus representantes. Então eles têm trajetórias políticas bem sucedidas”, disse Alves, ressaltando que a milícia passa a explorar uma gama muito maior de atividades criminosas do que seus predecessores.

Essa parceria com agentes do Estado e a política permite a rápida expansão das milícias, de acordo com Carolina Grillo, principalmente na década de 90, mas que se manteve em anos mais recentes. Um estudo publicado em 2021 pelo Geni/UFF mostrou que esses grupos criminosos já dominavam 58,6% de todos os territórios controlados por facções criminosas na cidade do Rio.

O mesmo estudo mostrou que as operações policiais em áreas de milícia representavam apenas 6,5% do total, enquanto as outras 93,5% ações ocorreram em comunidades dominadas por facções especializadas no tráfico de drogas ou em regiões em disputa.

“Você vai ter uma percepção por parte do poder público que é um pouco leniente. Teve uma série de autoridades que chegaram a se manifestar publicamente considerando que elas [milícias] fossem um mal menor em relação ao tráfico. As milícias se expandem principalmente porque elas contam com a condescendência do Estado, inclusive com a participação de agentes públicos, elas não foram sujeitas à repressão no seu período inicial”, diz Carolina.

Ela explica que hoje ainda há mais leniência com a milícia do que com o tráfico de drogas, mas já é possível perceber algumas ações mais contundentes contra esses grupos criminosos, inclusive com a participação da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

Por meio de nota, a Polícia Civil fluminense informou que tem atuação constante de combate às milícias e que prendeu ou matou, em confronto, várias lideranças criminosas, entre eles Ecko e Zinho.

“Os agentes também fecharam diversos estabelecimentos ilegais, como centrais clandestinas de internet e TV a cabo; depósitos de gás; farmácias; fábricas de bebidas, entre outros. Centenas de armas e milhares de munições também foram apreendidas com os milicianos. A Polícia Civil ressalta que as ações causaram prejuízo de mais de R$ 2,5 bilhões para as organizações criminosas”, informa a Polícia Civil em nota.

Edição: Fernando Fraga/Ag. Brasil