NOTA PÚBLICA

A FenaPRF, enquanto entidade-membro da União dos Policiais do Brasil (UBP), da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (CONACATE) e do Movimento Acorda Sociedade (MAS), repercute abaixo a nota pública com o posicionamento que se espera do Governo Federal em um momento de crise como este. 

As entidades integrantes do Movimento Acorda Sociedade – MAS, movimento composto de 148 entidades de escopo nacional, juntamente com as Confederações representativas dos Servidores Públicos em nível, Federal, Estadual e Municipal, representadas pelos presidentes da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado – CONACATE, Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, Confederação Nacional dos Servidores Municipais – CSPM, a Confederação Nacional de Servidores públicos – CNSP, Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, e Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – COBAP, Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – MOSAP, e o coletivo da União dos Policiais do Brasil – UPB, em sede de representação institucional e legitimidade dos segmentos que representam, vem a público manifestar CONTRARIEDADE pelas iniciativas de redução salarial dos servidores públicos do Brasil. O Estado deve ser o condutor das iniciativas de Economia de Guerra. Neste momento, somente o Estado é capaz de responder à crise sanitária e econômica.

Os representantes das entidades vem, respeitosamente, à presença de vossas excelências para expor o posicionamento institucional coletivo e, ao mesmo tempo, apresentar alternativas para evitar a depressão econômica:

1. Inaceitável a ideia de redução das remunerações dos servidores públicos, em decorrência da crise econômica desencadeada pela Pandemia da COVID-19;

2. Absolutamente descabida e contraproducente, e que segue na contramão das medidas que estão sendo adotadas mundo afora;

3. É inadmissível uma medida contracionista dessa natureza e, portanto, rechaçamos a ideia de implantar um pacote de medidas recessivas com viés de agravar a já debilitada economia brasileira;

4. Rechaçamos, na íntegra, o Editorial de O Globo, que diz que os servidores públicos precisam dar a sua cota de contribuição;

5. Os servidores já deram sua cota de contribuição, pelo aumento da carga tributária que tiveram que suportar em decorrência das alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, introduzidas pela EC 103/19, além de outros retrocessos;

6. É hora do andar de cima começar a dar a sua parcela de contribuição, a começar pelos magnatas da nação, a exemplo da família Marinho, proprietária do maior conglomerado de comunicação do País. Daí, sinalizamos ao Congresso Nacional avaliar regulamentar o dispositivo constitucional que prevê a tributação de grandes fortunas, que até hoje não foi regulamentado;

7. É fundamental uma reforma tributária solidária, que julgamos absolutamente necessária para trazer maior justiça fiscal e, portanto, social. Julgamos fundamental diversificar a base tributária;

8. A tributação é extremamente injusta e queremos uma legislação tributária padrão OCDE, com tributação sobre distribuição de dividendos, heranças e grandes fortunas e ainda, uma Contribuição sobre Movimentação de operações em Bolsa de Valores, afinal, é preciso tributar os especuladores.

Medidas que julgamos necessárias para serem implementadas pelo Congresso Nacional e Pelo Poder Executivo:

1. Revisão da EC 95 – Ela impede o investimento público e o próprio desenvolvimento nacional, no pós-guerra da Pandemia da COVID-19;

2. Julgamos acertada a medida do Governo Federal que suspendeu temporariamente o pagamento das dívidas de Estados e Municípios com a União. Medida absolutamente acertada porém insuficiente, para evitar a depressão econômica;

3. Solicitamos que a União suspenda o pagamento da rolagem da dívida pública por período de 6 meses. A União será duramente impactada em sua arrecadação, devido a queda da atividade econômica. Convém destacar que os demais entes: Estados, Municípios e Distrito Federal, também serão impactados brutalmente pela queda de arrecadação própria e ainda serão impactados pela redução dos repasses de FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Nesse contexto, é imperiosa uma negociação com os credores objetivando, em caráter excepcional e momentâneo, salvaguardar o Brasil de uma depressão econômica;

4. Contudo, tais medidas serão insuficientes. Por isso, solicitamos o acesso imediato à linha disponibilizada pelos Estados Unidos, internalizando em nossas reservas internacionais 62 bilhões de dólares, e ao mesmo tempo, emitindo papel moeda na ordem do montante internalizado nas reservas internacionais, algo em torno de 300 bilhões de reais. A ideia é disponibilizar o recurso para manter a máquina pública funcionando e permitir um padrão de consumo necessário para manter a economia em giro;

5. Desse colchão de liquidez governamental, formado a partir dos 300 bilhões, parte dos recursos seja dividido em forma de repasse direto aos Municípios na proporção de cada um no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, bem como na Proporção a que cada Unidade da Federação faz jus no Fundo de Participação dos Estados.

6. Em que pese tais medidas, faz-se necessário ainda, uma suspensão temporária do pagamento das parcelas dos empréstimos consignados dos servidores públicos e aposentados do INSS, por período de 6 meses, sem acréscimos de juros e encargos, realocando para o término dos respectivos contratos. O recurso deve retornar para a economia nesse momento de recessão econômica;

7. As medidas anunciadas pelo BNDES vem nesse sentido, dar folga às empresas. É preciso salvaguardar o interesse das empresas brasileiras. Uma medida acertada do governo;8. É importante, ainda, reforçar o caixa para garantir o pagamento do seguro desemprego dos brasileiros.

9. O objetivo dessas propostas é de evitar um colapso de uma depressão econômica no Brasil, com efeitos mundiais. Ninguém quer isso. Os credores não querem isso. O mercado financeiro, o agronegócio, a indústria, o comércio e setor de serviços, certamente, não desejam esse cenário; Tais medidas, serão necessárias para evitar um dano maior;

10. Solicitamos o apoio para aprovação da PEC 407/2018 – Princípio da confiança em matéria previdenciária e a PEC 442/2018 – que veda edição de medida provisória em matéria trabalhista e previdenciária;

11. Entendemos que o Congresso Nacional, foi sábio ao flexibilizar a regra de ouro face a demanda apresentada pelo Poder Executivo.

12.A revogação do artigo 18 da MP 927, foi uma medida necessária. O Presidente da República errou ao editá-la, mas foi absolutamente sábio para revogar o trecho que permitia a suspensão temporária dos contratos de trabalho regidos pela CLT, sem assegurar a proteção remuneratória dos trabalhadores. Esperamos que o Chefe do Poder Executivo e o Congresso Nacional tenham a mesma sabedoria para ouvir a sociedade civil organizada brasileira

Diante do exposto, reconhecemos e defendemos as instituições democráticas e apelamos para uma harmonização entre os poderes. É preciso que se observe a independência e harmonia entre os poderes. O Brasil enfrenta um grande desafio. A humanidade está enfrentado um grande desafio.É preciso grandeza dos homens públicos. Vossas excelências são os detentores do poder político. O poder que foi conferido pelas urnas. O poder emanado do povo.

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), entidade nacional representativa de classe que congrega os 26 sindicatos estaduais dos policiais rodoviários federais, representando dezesseis mil famílias de homens e mulheres que já arriscaram ou ainda arriscam suas vidas na defesa diária da população brasileira, repudia com veemência as declarações do senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, que atacou os servidores públicos brasileiros, de forma preconceituosa e extremamente injusta, durante evento público nesta sexta-feira (7). A contínua campanha de difamação e vilanização do serviço público, que atende a interesses escusos que proporcionam o aumento da corrupção, da sonegação fiscal e da desigualdade social, alcança mais um triste capítulo, quando um dos mais proeminentes pilares de sustentação do Governo ataca frontalmente todos os homens e mulheres que dedicam suas vidas profissionais na defesa do Estado e no serviço à sociedade brasileira. Na definição do dicionário, o termo “Parasita” remete a um organismo que vive em outro organismo (hospedeiro), dele retirando seu alimento e causando-lhe dano. No discurso falacioso do senhor Ministro Paulo Guedes, médicos, professores, policiais, fiscais, homens e mulheres que escolheram se dedicar em uma carreira pública, sendo admitidos sob rígidas regras constitucionais e infraconstitucionais de contratação e de conduta, são os responsáveis pela crise econômica e fiscal do país. O ministro relega, convenientemente, a análise do papel de bancos e do sistema financeiro, do qual ele se origina profissionalmente, que auferem lucros estratosféricos, às custas do aumento da desigualdade social ao longo do tempo no país. Também omite o destacado papel que cumprem os sonegadores fiscais, usualmente encontrados na alta classe empresarial. E o mais grave do cenário catastrófico que o senhor ministro da economia ajuda a construir: ele próprio se esquece que, na qualidade de agente político nomeado para função pública, ele, ministro de estado, também é um servidor público. Mas aparentemente não se sente como tal! Enquanto entidade representativa de homens e mulheres que SERVEM à sociedade brasileira, muitas vezes ao custo da própria vida, a FenaPRF relembra ao senhor ministro Paulo Guedes que o seu papel deve ser o de SERVIR ao Estado e à sociedade brasileira, e não mais ao sistema financeiro. Ao menos não enquanto estiver exercendo uma função pública.