Legislativo

Em função da morte do ex-prefeito Fernando Gomes, a Câmara de Itabuna adiou a solenidade de homenagens que ocorreria nesta terça-feira (26).

Será definida nova data para entrega de títulos de cidadania,  diplomas de honra ao mérito e a primeira láurea a um cidadão emérito.

As honrarias, concedidas pelo Legislativo, ocorrem em momento de alegria. Obviamente, o agora é para a reverência e o pesar compartilhados por todos, na despedida a um dos maiores líderes políticos do sul da Bahia.

Câmara de Vereadores de Itabuna

A Câmara de Itabuna, neste momento de tristeza, une-se a toda a população no pesar pelo falecimento de ex-prefeito Fernando Gomes de Oliveira, aos 83 anos.

Em razão do luto, decretado no município e em toda a Bahia, as atividades desta segunda-feira estão suspensas.

Dono de uma trajetória política intensa, Fernando também foi deputado federal e será eternamente lembrado por administrar o município em cinco mandatos, ser o responsável por grandes obras e uma indiscutível liderança, reconhecida por todos que o conheceram.

À família enlutada, o lamento em nome do presidente da Casa, Erasmo Ávila, e dos 21 vereadores.

Fica a torcida para que Deus conduza Fernando Gomes por um caminho de luz.

ASCOM/CAMARA

O presidente do Legislativo itabunense, Erasmo Ávila (PSD), já enviou para sanção do prefeito o projeto de lei que concede, temporariamente, remissão tributária aos taxistas de Itabuna. A matéria foi aprovada nessa terça, 21/6, alterando parte do Código Tributário e de Rendas do Município. O texto a ser sancionado ou vetado é o substitutivo da relatora Wilma (PCdoB). Ela trocou o tipo do benefício apresentado pelo Executivo (isenção por remissão).

Com o benefício, durante todo o ano de 2022, os taxistas vão pagar somente 50% dos seguintes tributos: o Imposto Sobre Serviços (ISS) e a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF). A vereadora elogiou a sensibilidade do Governo itabunense e ressaltou os efeitos econômicos adversos da pandemia de Covid-19 sobre o serviço do transporte individual de passageiros. Se sancionado, o projeto de lei deve contemplar em torno de 600 taxistas.

ASCOM

Após convocações à Secretaria de Planejamento, audiência pública diante da sociedade e exaustiva discussão, a Câmara de Itabuna começou nesta quarta-feira (15) a autorizar o Executivo a pleitear um empréstimo junto ao FONPLATA (Fundo Financeiro para o Desenvolvimento dos Países da Bacia do Prata). Caso o crédito seja aprovado, mediante a análise de projetos pelo Ministério da Economia e Senado Federal, o recurso será liberado aos poucos.

Conforme esclarecido aos vereadores ao longo da tramitação do projeto (013/2022), o eventual empréstimo de até 30 milhões de dólares, seria concedido aos poucos, até 2030. Ou seja, o Executivo busca uma quantia para obra específica, como pavimentação em bairros, esgotamento sanitário, requalificação do trânsito, revitalização do Rio Cachoeira, entre outras.

Proposta pelos vereadores Wilma de Oliveira (PCdoB) e Sivaldo Reis (PL), tal emenda assegura que o nome do projeto seja Programa de Integração Urbana de Itabuna-Bahia 2030 (porque no início o Executivo apresentou o nome Programa de Reconstrução Urbana, Ambiental, Resiliência e Promoção Socioeconômica do Município de Itabuna.

Debruçados sobre o projeto para dirimir todas as dúvidas antes de votar, os edis sustentam a relevância de assegurar recursos para obras tão clamadas pela população. “Como o recurso é vinculado ao programa, propomos alterar, para lá na frente não ter nenhuma incompatibilidade com a nomenclatura, para que fique mais fácil a fiscalização”, explicou Wilma.

Da mesma forma, o presidente da Câmara, Erasmo Ávila (PSD), ressaltou a importância de ver a população mais próxima. “Temos uma Câmara ordeira e participativa; demos o primeiro passo para modernização, crescimento, retomada da economia, para que Itabuna volte a ser uma cidade pujante. Estamos possibilitando a busca de uma verba que mudará a vida das pessoas”, assinalou.

Relator do projeto, o edil Sivaldo Reis (PL) chamou a atenção para o quanto a Casa dedicou-se a entender a matéria, para posicionar-se com a devida seriedade. “É para o desenvolvimento da nossa cidade, um crédito que vários municípios buscaram, como Camaçari, Salvador, Feira de Santana. Respeito as diferentes opiniões, mas sou favorável a essa autorização”, sinalizou.

Na mesma linha, o vereador Ronaldão (PL), em terceiro mandato, reitera a necessidade de a cidade buscar recursos para o desenvolvimento tão clamado pelo itabunense. “O cacau desapareceu e as grandes empresas foram embora; hoje só tem o IPTU para construir, mas não dá para trazer emprego ao jovem. Então, a maneira de resgatar o desenvolvimento da cidade é através desse empréstimo”, observou.

Ex-presidente da Casa, o vereador Ricardo Xavier (Cidadania) citou o tempo perdido com polarização política e a urgência de tomar providências pelo futuro da cidade. “Essa nova geração de políticos precisa quebrar esses polos, enxergar a possibilidade desses 150 milhões [de reais] para o crescimento e desenvolvimento econômico”, argumentou.

Os vereadores Manoel Porfírio (PT) e Cosme Resolve (PMN) também estão entre os oradores veementes sobre a importância da busca de recursos para sanar carências históricas. Citaram, inclusive, bairros periféricos como Gogó da Ema, Emanoel Leão, junto a tantos outros onde o povo grita por obras públicas.

Outros posicionamentos

Inicialmente contrários ao projeto aqui tratado, os vereadores Dando Leone (PDT), Danilo Freitas (União Brasil) e Fabrício Pancadinha (Solidariedade) pontuaram, respectivamente, sobre a ausência de uma auditoria especializada por parte do Executivo, sobre o prazo para pagamento e a taxa de juros (2,5% ao ano). Segundo eles, não se sentiram seguros o suficiente para votar “sim” autorizando a busca do citado crédito.

Vale lembrar, por fim, que a etapa seguinte do crédito só é liberada após o cumprimento da obra anterior. É neste ponto, inclusive, que será crucial o papel do Legislativo. Afinal, uma das principais atribuições do vereador é fiscalizar o quê a prefeitura realiza. A emenda votada, inclusive, busca afastar dificuldades formais para os edis.

ASCOM

A Câmara de Itabuna aprovou na quarta, 25/5, a emenda de Sivaldo Reis (PL) e Solon Pinheiro (Solidariedade) que modificou o projeto de lei do Executivo referente ao Código Tributário. O substitutivo dos relatores fará com que a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) retorne a 2% para as atividades do item 17.02 da lista de serviços tributáveis pelo imposto (hoje em 5%).

Outro projeto de lei do Executivo com teor financeiro, aprovado pelos vereadores, insere textualmente a previsão de renúncia de receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022). Pela legislação fiscal no Brasil, essa política de incentivo só pode ser concedida pelas prefeituras se, entre outras medidas legais, a previsibilidade do benefício constar expressamente na LDO.

Outra iniciativa do Governo, apoiada em peso na Casa, reajusta e unifica o auxílio alimentação dos servidores efetivos da Prefeitura. Após a sanção do prefeito, o novo valor será de R$ 450 e em dezembro chegará a R$ 500. Atualmente, os dois valores distintos em vigor (R$ 425 e R$ 300) são pagos conforme a remuneração do servidor fique abaixo ou acima de R$ 2.500, respectivamente.

Dois projetos de leis, de autoria parlamentar, atribuíram nomes a praças públicas: a proposta de Ronaldão (PL) renomeia a Belo Horizonte, no bairro Pontalzinho, de Praça José Costa Martins; e a proposição do hoje suplente Marcelo Souza (Cidadania), subscrita por Israel Cardoso (Agir) e Erasmo Ávila (PSD), presta homenagem póstuma a Odilon Silva Santana, no bairro Jaçanã.

O Plenário ainda concedeu título de utilidade pública à Associação Bicharada de Itabuna, por sugestão de Pastor Francisco (Republicanos). Por fim, a Casa alterou um trecho da Lei do parto humanizado, a pedido de Israel Cardoso. A intenção era esclarecer que o serviço de doulas, fisioterapeutas e enfermeiros obstetras deve ser custeado pela parturiente ou prestado voluntariamente.

A intenção dos vereadores de Itabuna de irem a Salvador cobrar soluções para problemas como as frequentes quedas de energia elétrica e a qualidade do atendimento chamou a atenção do grupo Neoenergia na Bahia, que responde pelo fornecimento de energia elétrica em todo no estado. Nessa quinta, 19/5, a Coelba enviou emissários a Itabuna para dialogar com os representantes do povo itabunense.

Por duas horas, os catorze vereadores presentes apresentaram reclamações e cobranças à gerente estadual de Atendimento, Adriana Teodorio. Ela veio acompanhada do gerente regional de Operações, Bruno Rodrigues, e do supervisor de Atendimento regional, Paulo Roberto Santos. Após anotar e responder os questionamentos, Teodorio propôs “um relacionamento contínuo e mais próximo” com os vereadores.

Além de reclamarem de interrupções de energia e da demora do atendimento nas lojas físicas da Coelba, os vereadores de Itabuna solicitaram providências, por exemplo, para o abastecimento elétrico permanente nas estações de captação de água da Emasa, a poda de árvores próximas à fiação, a manutenção das linhas na zona rural do município, a danificação de transformadores elétricos em áreas comerciais.

Entre as explicações, a Coelba afirmou que, por questão de segurança, a rede elétrica é programada para desligar em algumas situações de risco, mas que a companhia vai estudar as localidades citadas pelos vereadores para saber o que pode estar ocasionando as falhas, especialmente na zona rural. Sobre as filas no atendimento, Adriana comprometeu-se a “tratar pessoalmente” do assunto.

A reunião no gabinete da Presidência da Câmara Municipal teve a presença de catorze dos 21 vereadores de Itabuna. Dois deles, Kaiá da Saúde (Avante) Ronaldão (PL), foram os primeiros a reverberaram em plenário as reclamações da população quanto aos serviços prestados pela Coelba em Itabuna. Um novo encontro com a gerência da empresa deve ocorrer ainda este ano para a Coelba apresentar as medidas adotadas a partir das cobranças dos vereadores.

ASCOM

Olhinhos brilhantes e curiosos, junto ao barulho típico da infância, deram o tom na manhã desta quinta-feira (19), na Câmara de Itabuna. Cumprindo atividade do projeto “Cidadãos Conscientes’, um grupo de 30 alunos da Escola Recanto da Criança visitou a sede da chamada Casa do Povo.

Recebidos pelo vereador Israel Cardoso (Agir), os estudantes e as professoras puderam esclarecer dúvidas, ao tempo em que entenderam como funciona a tramitação e aprovação de projetos que mudam a vida do itabunense.

Entre as questões levantadas, “Por que tantas leis?”. Eles foram obtendo respostas para está e outras indagações à medida que encontravam integrantes da equipe que atua no Legislativo.

Foi assim na conversa com os advogados Allah Góes e  Margareth Brandão (Secretária Parlamentar). Ambos evidenciaram a importância do trabalho ali desenvolvido, uma vez que impacta na vida da população.

Já Israel, que relatou a experiência no estágio visita na Câmara dos Deputados, viu ali esboço do que será a Escola do Legislativo.

O equipamento, inaugurado ainda na gestão anterior, deverá servir como instrumento para formação política e cidadã de atuais e futuras gerações.

Mais informações serão divulgadas num momento posterior.

ASCOM

Cinco projetos de leis foram validados nessa segunda-feira, 16/5, pelas comissões técnicas do Legislativo itabunense. As matérias, que disciplinam desde suporte para tecnologia 5G a previsibilidade de renúncia de receita, foram encaminhadas à Mesa Diretora para inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária nesta quarta, 18/5.

Um projeto de lei complementar, proposto pelo vereador Francisco Santos (PSD), regulamenta a legislação municipal em sintonia com as mudanças da Lei Geral de Antena. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, sob relatoria da vereadora Wilma (PCdoB). Em síntese, Francisco definiu os procedimentos para instalação da infraestrutura de suportes tecnológicos visando facilitar a implementação da internet móvel 5G em Itabuna.

Já o parecer conjunto de Legislação e Finanças – conduzido por Wilma e Sivaldo Reis (PL)-, validou a proposta do Executivo que altera o anexo de metas fiscais das Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022). A mudança insere na Lei a previsão de renúncia de receita para o exercício financeiro vigente. A previsibilidade do incentivo fiscal deve constar expressamente na LDO conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Outros três relatórios passaram apenas pela Comissão de Legislação. Em um deles, relatado por Alex da Oficina (Agir), o órgão opinou a favor do projeto do ex-vereador Marcelo Souza (Cidadania) que denomina logradouro de Praça Odilon Silva Santana, localizada no bairro Jaçanã.

A partir do relatório de Francisco Santos, a Comissão aceitou a proposta do vereador Pastor Francisco (Republicanos), reconhecendo a Associação Bicharada de Itabuna como instituição de utilidade pública.

E por último, seguindo o relator Kaiá da Saúde (Avante), o colegiado emitiu voto favorável ao projeto do vereador Israel Cardoso (Agir) clareando a redação de um dispositivo da Lei 2.578/22. Essa norma regula em Itabuna a presença de doulas, fisioterapeutas e enfermeiros obstetras em maternidades e casas de partos.

Está nas Comissões Técnicas da Câmara de Itabuna o projeto (…), para alterar a lei que assegura a presença de “doulas” nos partos realizados tanto pelo SUS como particulares na cidade. A proposta do vereador Israel Cardoso, até aqui, conta com emendas dos colegas Francisco Gomes (PSD) e Wilma de Oliveira (PCdoB).

O presidente daquelas comissões, edil Manoel Porfírio (PT), designou como relator da matéria o vereador Kaiá da Saúde (Avante). Ele prepara o parecer sobre o tema, mas já externa as primeiras impressões – inclusive com já ter sido, por 19 anos, motorista no Hospital Manoel Novaes, uma maternidade referência no interior baiano.

“Esse é um projeto de grande importância, tenho certeza que vamos fazer um trabalho bonito na área da maternidade; porque as mães precisam desse suporte. Fiz uma visita ao Hospital Maternidade eu tive lá hoje fazendo uma visita. Estamos com 33 leitos novinhos, esperando as mães, fazendo partos de baixo risco”, afirmou.

Segundo o autor, a emenda ora em apreciação busca uma forma de deixar claro no dispositivo legal que as profissionais a auxiliar as parturientes, com o intuito de assegurar um cenário mais ameno, deverão atuar de forma voluntária.

“O objetivo é a gente garantir a humanização durante o parto; a mulher se sente confortável com alguém que a acompanhou durante a gestação. Nada mais justo do que garantir isso em lei, para a mulher ter segurança quando está no hospital”, enfatizou.

 O projeto já existia desde o final do ano passado, mencionando fisioterapeutas; teve a emenda da vereadora Wilma [PCdoB], colocando as doulas, o vereador Francisco [PSD], colocando enfermeiro obstetra; mas o provedor da Santa Casa, Dr. Valdece, sinalizou a dificuldade de encontrar esses profissionais, exigindo participação na hora do parto. (…) Então, tramita nas Comissões uma emenda ao projeto original, para deixar clara a participação de doulas de forma voluntária.

Foto: Pedro Augusto

Depois de reconhecer conquistas oriundas do Legislativo itabunense, como o atendimento prioritário, membros da Associação de Fibromiálgicos de Itabuna e Região (Afir) pediram o fim do assédio em ambientes de trabalho, médicos e familiares. “Quem tem dor, tem pressa”, frisou a presidente da Afir, Sônia Newman, ao cobrar respeito para com as pessoas diagnosticadas com fibromialgia (doença sem cura que afeta diversas partes do corpo humano, causando dores intensas).

A fibromialgia foi o tema da sessão especial promovida pela Câmara nessa terça, 10/5, a pedido do vereador Israel Cardoso (Agir). Ele é o autor da norma que obriga órgãos públicos e empresas privadas de Itabuna a incluírem fibromiálgicos nas filas de atendimento preferencial. “Estaremos vigilantes para fiscalizar o cumprimento dessa lei” ressaltou o parlamentar. Outra lei, de 2020, ja havia fixado 12 de maio como o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia em Itabuna.

Na sessão, fibromiálgicos de Itabuna relataram discriminações por conta da doença. Ive Porto citou a dificuldade para conseguir emprego. “Estou desempregada há oito anos, limitada pela fibromialgia. Tentei estudar, mas tive que abandonar. É cruel ter que provar que a nossa dor existe”, desabafou. Também sem trabalhar, Gleuce Guimarães declarou que até “dentro de casa a gente é discriminada. Tem dia que é muito difícil, que não quero levantar da cama com dor” comentou emocionada.

Para o advogado previdenciário, Eduardo Barreto, tem sido desafiador convencer a justiça de que o laudo médico não é a única prova para constituir direito relacionado com a incapacidade laboral. “É preciso levantar o histórico de vida da pessoa, o que a incapacita ou tira do mercado de trabalho, como nos casos de fibromialgia”. Já o psicólogo Paulo Carvalho reforçou que a saúde mental ajuda no controle da dor. “Não se brinca com saúde mental, busque logo apoio”, orientou Carvalho.

ASCOM/CÂMARA