Legislativo

A Câmara de Vereadores de Itabuna aprovou por maioria absoluta e em definitivo durante duas Sessões Plenárias Extraordinárias, realizadas na manhã e tarde desta última segunda-feira (dia 4), mais quatro Anteprojetos de Lei que irão impactar positivamente na vida de todas as categorias dos servidores públicos municipais itabunenses. Após a aprovação, os projetos de Leis foram encaminhados para serem sancionadas pelo prefeito Augusto Castro (PSD).

Sendo todos de autoria do Poder Executivo, os anteprojetos foram à discussão e votação no Plenário Vereador Raimundo Lima, que esteve literalmente tomado por integrantes da Guarda Civil Municipal, Agentes de Trânsito e representes de outras categorias do funcionalismo municipal. O primeiro Anteprojeto de Lei a entrar na pauta do dia para segunda discussão foi o de nº 049/2023, que trata da Organização e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes de Trânsito do Município de Itabuna, cuja relatoria coube a vereadora Wilmaci de Oliveira (PCdoB), pelas comissões de Legislação e de Finanças.

Também para segunda votação, foi levado à plenária o Anteprojeto de Lei nº 050/2023, que promove o aproveitamento dos servidores ocupantes de cargos extintos pela Lei Municipal nº 2.442/2019, com a criação do cargo público de Assistente Geral e definindo atribuições, remuneração, categorias funcionais relativas ao mesmo. Neste projeto, atuaram como relatores nas comissões técnicas de Legislação e de Finanças, respectivamente, a vereadora Wilmaci de Oliveira e o vereador Sivaldo Reis (PL).

Já o Anteprojeto de Lei nº 052/2023, que também figurou com matéria da ordem do dia, dispôs sobre o aproveitamento dos servidores ocupantes de cargos extintos pela Lei Municipal nº 2.603/2023, criando o cargo público de Apoio Técnico Administrativo (ATA), bem como definindo suas respectivas atribuições, remuneração e carreira funcional. Além da vereadora Wilmaci, também atuou como relator pela Comissão de Finanças, o vereador Ronaldo Geraldo (Ronaldão, PL).

O último e o mais aguardo Anteprojeto de Lei discutido e aprovado nas duas Sessões Plenárias Extraordinárias da segunda-feira (4), foi o de nº 056/2023, que institui de maneira provisória o vencimento (salário) do servidor integrante da Guarda Civil Municipal (GCM) de Itabuna. Neste projeto, o vereador Cosme Oliveira Rosa (Cosme Resolve, PMN) atuou como relator pela Comissão de Legislação ao lado da vereadora Wilmaci, pela Comissão de Finanças.

Antes de concluir a Sessão, o presidente da Câmara Municipal, vereador José Erasmo Ávila Martins (PSD) enfatizou em seu pronunciamento a importância das duas últimas semanas dos trabalhos legislativos para a categoria dos servidores públicos municipais de Itabuna, bem como para a história daquela Casa Legislativa. Ele lembrou que na sessão do último dia 28 de novembro, os vereadores aprovaram por unanimidade o Plano de Cargos e Carreira e Salários dos servidores públicos municipais, pondo fim à uma espera de mais de três décadas.

“Portanto, ao aprovarmos agora mais estes quatro anteprojetos, estamos fazendo justiça e dando mais dignidade a uma categoria que muito contribui para o desenvolvimento da cidade e a manutenção da máquina administrativa. Quero também ressaltar a coragem, a determinação e a sensibilidade do prefeito Augusto Castro de encaminhar ao Legislativo projetos tão importantes para promover a valorização do Serviço Público do Município de Itabuna. Aos demais membros desta Câmara quero agradecê-los por tornar lei o que era direito dos servidores e por construirmos juntos uma das mais importantes páginas da história desta Casa”, concluiu Erasmo Ávila.

Já a vereadora Wilmaci de Oliveira, ao parabenizar os vereadores pela aprovação dos projetos de lei, lembrou que a conquista de tão importantes direitos é resultado de uma luta histórica da categoria dos servidores municipais de Itabuna que, nos últimos 11 anos, ganhou força e resistência com o fortalecimento do Sindicato dos Servidores Públicos do Município (Sindserv).

“Senhores vereadores, hoje, vocês assinaram com suas digitais quatro importantes projetos para assegurar mais respeito e dignidade à uma categoria que em gestões anteriores foi tratada com descaso e indiferença. Estes frutos que estamos colhendo é resultado das sementes que lançamos coletivamente e aguardávamos com muita expectativa, desde à implantação do Regime Estatutário em 2019, que já eram assegurados como direitos na Constituição de 1988. Hoje é apenas um primeiro e decisivo momento para reescrevermos a história”, pontuou Wilmaci.

Por sua vez, o vereador Cosme Rosa destacou a importância histórica e patrimonial da Guarda Civil Municipal (GCM) de Itabuna como uma das mais antigas do Estado da Bahia e da região Nordeste. Ao voltar seu pronunciamento aos integrantes da GCM, presentes no plenário, o edil enfatizou a importância do trabalho da categoria para a manutenção da ordem pública e a preservação dos bens públicos do município. “Vocês merecem todo nosso respeito e admiração. Sempre estaremos aqui para lutar por mais respeito e dignidade da Guarda Municipal de Itabuna”, disse.

Representando o segmento da corporação junto à diretoria do Sindserv, a GCM-Andréa Azevedo, que atua na Guarda desde o ano de 2009, presente no plenário da Câmara e visivelmente emocionada falou da importância deste primeiro momento de luta vencido pela categoria. “Mesmo ainda não sendo definitivo, mas é uma grande conquista para asseguramos o nosso piso salarial para o ano de 2024. Realmente é um acontecimento histórico que me deixou muito emocionada e não tenho palavras para descrevê-lo”, finalizou.

A invisibilidade, o descaso, o silêncio voluntário ou involuntário, a insensibilidade e o receio do não-anonimato que muitas vezes camuflam os índices de violência praticada contra as mulheres no município de Itabuna está ganhando um importante instrumento para mudar essa triste realidade.

A Câmara Municipal Vereadores acaba de aprovar, em segunda votação, o anteprojeto de Lei nº 015/2023, que altera o Código de Posturas do Município de Itabuna (Lei Nº 1.331, de janeiro de 1985), tornando obrigatório à afixação de placas em estabelecimentos como shoppings, bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, hotéis e similares informando os dados do “Disk Denúncia para Casos de Violência, Exploração e Abusos praticados contra as Mulheres”. A aprovação da nova legislação aconteceu nesta terça-feira, dia 7, durante a Sessão Plenária da Câmara.

O anteprojeto, que teve como responsável pela autoria e tramitação no Legislativo a vereadora Wilmaci Oliveira (PCdoB), foi uma inciativa proposta pela delegada da Polícia Civil, Lisdeile Nobre, e as advogadas Andréa Peixoto e Maria Goretti Santos, que militam na causa de defesa e proteção dos direitos e combate à violência contra as mulheres. Além de indicar a necessidade de adequação do Código de Posturas, as proponentes acompanharam de perto toda a discussão junto ao relator, bem como na Secretaria Parlamentar da Câmara.

Ao comentar sobre a aprovação do anteprojeto de lei, a vereadora Wilmaci enfatizou que é um avanço para a causa de defesa das mulheres. Com isto, acrescenta a legisladora, “se porventura alguma mulher sofrer algum tipo de violência doméstica, bem como abusos e exploração sexual e violência física em estabelecimentos comerciais e de entretenimentos, a partir de agora, qualquer pessoa poderá denunciar, porque terá acesso ao dados do Disk Denúncia”.

“Então, eu sou muito grata a essas três mulheres que sempre estiveram em defesa das mulheres, que nos presenteou com essa lei para beneficiar, para fortalecer cada vez mais essa luta, que é uma luta conjunta, uma luta de toda a sociedade, uma luta civilizatória, que é fazer esse enfrentamento da violência contra a mulher. Eu fico muito agradecida a elas”, concluiu a vereadora.

Acompanhando a Sessão Plenária, a delegada Lisdeile Nobre revelou que a violência em âmbito doméstico é uma das principais que impactam atualmente na Segurança Pública. Ela compara o atual contexto a uma verdadeira epidemia de violência contra a mulher. Segundo a delegada, houve um aumento nos casos de todos os tipos de violências, seja física, seja moral, seja psicológica, seja patrimonial.

“Como delegada de polícia, eu sirvo no plantão policial e é praticamente muito difícil não ter um dia que não tenha um procedimento de violência de gênero. Só nesse último plantão que encerrei na segunda-feira, dia 6, às 8 horas, eu lavarei dois flagrantes utilizando a Lei Maria da Penha”, disse Lisdeile. Ele chama a atenção ainda para os números do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, relativos a 2022, que é foi divulgado neste ano.

“Nós estamos vivendo um dos piores anos nos registros de violência contra a mulher. São diversos fatores que a gente evoca em virtude disso. A questão da retirada de recursos, por parte do último governo federal, para as políticas de enfrentamento à violência de gênero. O feminismo ser eleito como uma agenda inimiga por defensores de costumes morais, pelos partidos de direita, extrema direita, além do período da pandemia”.

“Então, a gente precisa mobilizar diversos instrumentos para que a mulher possa promover sua defesa, promover essa denúncia. E, na verdade muito além de promover a denúncia, evitar que a violência aconteça. Poder contribuir para a existência desta lei que acaba de ser aprovada, é um sentimento de exercício de cidadania, por estar colaborando com a política pública municipal”, enfatizou Lisdeile.

Já a advogada Andréa Peixoto destacou que, enquanto uma política pública, a Lei vai trazer diversas situações e ações para que seja coibida a violência contra a mulher, dando maior visibilidade ao assunto e tornando mais acessível os meios para que todos possam encaminhar denúncias. “Com isto, muitas mulheres que se sintam vulneráveis estando participando de alguma festa, frequentando algum restaurante, bares ou casas noturnas, posam contar também com a proteção dos proprietários, funcionários e das outras pessoas que frequentam estes espaços, sentindo-se mais seguras. Isso já acontece na Europa e em vários países”, argumentou.

Citando o exemplo de um jogador de futebol brasileiro que foi pego violentando uma cidadã espanhola em uma casa de show, foi conduzido à delegacia e continua preso. “Então a gente vê que são políticas que têm resultados efetivos, satisfatórios e que pode coibir diversas violências nesses estabelecimentos que, depois do ambiente doméstico-familiar, são os espaços onde acontecem os maiores índices de violência”, afirmou Andréa Peixoto.

Também presente na Sessão Plenária da Câmara, a advogada Maria Goretti falou de suas expectativas com a aplicação da nova lei. “Enquanto mulher, preta e operadora do Direito, a minha expectativa é que as ações provenientes desta política pública colaborem para a redução da violência, principalmente nos ambientes onde violar a liberdade da mulher parece ser normal. Por isso a obrigatoriedade da afixação de placas nestes espaços, acredito, será eficiente e eficaz para nossa cidade no sentido de reduzir os assédios nos ambientes públicos e privados”, arrematou.

Agora, após a aprovação em segundo turno, a Lei segue para ser sancionada pelo prefeito Augusto Castro (PSD) e, posteriormente, publicada no Diário Oficial do Município. A partir daí,

os estabelecimentos que forem instituídos terão que obedecer esta nova norma. E, os que já existem e que não têm, terão um prazo para se adequar à nova legislação do Código de Postura.

Vitória, alegria, pompa. Um tripé de palavras que pode resumir a homenagem prestada pela Câmara de Itabuna a um grupo de meninos, meninas, homens e mulheres absolutamente bem-sucedidos. O título de Jovem Destaque Grapiúna 2023 foi concedido no suntuoso Teatro Municipal Candinha Doria.

Responsável pela inserção daquela honraria no Regimento Interno da Casa, o vereador Israel Cardoso (Agir) manitestou sentimento de dever cumprido. Primeiro-secretário da Câmara, o vereador Israel Cardoso (Agir) destacou a importância de ter proposto a inserção do Dia do Jovem no Regimento Interno da Câmara.

“Pra mim é uma alegria, enquanto jovem parlamentar, ter instruído isso no regimento da Casa como uma lei’. E completou: “é uma forma de reconhecer o trabalho dos jovens que têm se destacado na cidade. São profissionais que fazem a diferença na sociedade e precisam ter esse olhar do Legislativo. Também instituímos o tema juventude nas Comissões Técnicas’, observou.

Um dos laureados pelo edil foi Oliveira José Miranda Júnior. Quem? Eis o nome de batismo de Zé Drone, profissional que vem se notabilizando por captar imagens com o aparelho minúsculo e absolutamente futurista.

“Um drone não é um brinquedo; tem toda uma legislação por trás. Meu interesse em fomentar um curso foi justamente para aumentar o número de profissionais qualificados, que façam o mesmo trabalho que eu faço na cidade”, revelou.

O edil Nem Bahia (PP) trouxe para láurea o auxiliar de serviços gerais Sílvio Coutinho Lima. “Eu me sinto muito honrado”, afirmou o rapaz, que mora no bairro Santa Inês e externou orgulho de dar alegria aos pais.

Mulheres ao palco

Entre as homenageadas, esteve a comerciante Ailana Oliveira Sampaio. Ela começou como sacoleira, no bairro Santo Antônio. Atualmente,  tem uma loja na rua Paulino Vieira, no Centro.

“Sempre fui do comércio; desde pequena, meu pai sempre trabalhou na feira. Ele tinha uma barraca, fui crescendo e gostando de empreender”, relatou a moça, indicada pelo vereador Luiz Júnior da Saúde (DC).

Única mulher na atual legislatura, Wilma de Oliveira (PCdoB) trouxe entre homenageadas a jornalista Lavínio Sizínio. Ela atua como apresentadora no programa Conexão Morena, abordando novidades no esporte.

O presidente da Câmara, Erasmo Ávila (PSD), evidenciou a relevância de se sublinhar o papel da juventude para o sucesso do presente e do futuro. Ele conduziu para aplausos a bacharel em Direito e empresária Thaíse Coelho Cavalcante, além do dançarino e maquiador Luiz Felipe Matos.

Já o eletrotécnico Kauan Dórea, indicado por Danilo Freitas (UB), elaborou sobre a emoção ali vivida. “Pra mim é um algo de extrema felicidade, muita gratidão, reconhecimento. Que wu possa continuar exercendo esse e também os trabalhos solidários que a gente faz: entrega de sopão, distribuição de agasalhos, partido da Associaãão de Cultura e esporte do bairro Nova Itabuna”, pontuou, com serenidade.

Está marcada para as 19 horas de hoje (14) uma sessão solene pelo Dia do Jovem. Proposto pelo vereador Israel Cardoso (Agir), o evento ocorrerá no Teatro Candinha Doria.

Conforme a programação, serão laureados 30 homens e mulheres cuja atuação vem ganhando destaque no município.

Os nomes dos homenageados foram definidos pelos edis, durante sessão secreta realizada no gabinete do presidente da Casa, Erasmo Ávila (PSD).

A tônica da noite festiva é jogar luz sobre os outrora meninos e meninas que vêm dando orgulho à família, aos amigos, a toda a população grapiúna.

Na sessão ordinária desta terça-feira (5), a Câmara de Vereadores de Itabuna anunciou as decisões tomadas pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em relação à conduta do vereador Danilo da Nova Itabuna (União Brasil). Após o vereador se referir de forma desrespeitosa à primeira-dama do município, Andrea Castro, chamando-a de “Lassie”, o Conselho de Ética optou por puni-lo. Pelos próximos 90 dias, Danilo não poderá se pronunciar nas sessões da Câmara e terá que redigir um documento de retratação pública, a ser lido na Casa e publicado nas mídias sociais. A punição começa em 11 de setembro e se estende até 11 de dezembro, conforme anunciado pelo presidente da Câmara, Erasmo Ávila (PSD). Após o anúncio da punição, Danilo expressou arrependimento e pediu perdão à Dra. Andrea, sua filha e a todas as mulheres de Itabuna. Ele reconheceu seu erro e afirmou que aceitará a punição, mas enfatizou sua determinação em não permanecer calado, prometendo revelar informações relevantes sobre Itabuna. Sua declaração sugere que mais desenvolvimentos podem ocorrer na Câmara nos próximos meses.

Após a devida apreciação nas Comissões de Legislação, Finanças e Saúde, a Câmara de Itabuna autorizou o Executivo a implantar o programa “Novo Olhar”. Como o nome sugere, visa oferecer óculos à população de baixa renda, a partir de recursos federais, com contrapartida do município.

Os relatores desta matéria, Alex da Oficina (PTC), Wilma de Oliveira (PCdoB) e Adão Lima (PSB), inseriram alterações no PPA (Plano Plurianual), para tornar a proposta legalmente viável. Foi uma das digitais da Casa. Por meio do programa “Itabuna Saudável, com maior qualidade de vida e longevidade”, foi acrescentado o indicador “Novo olhar”, com a ação “aquisição e doação de óculos de grau”.

Conforme lembrado durante a tramitação, Itabuna já contou com projeto semelhante em gestões passadas. Coube à Câmara, portanto, atualizar os dados, bem como verificar o atendimento a princípios como legalidade e moralidade. Os edis foram unânimes em reconhecer a relevância do projeto, uma vez que se trata de uma questão de saúde pública – amparada em lei.

O seminário “Legislação Municipal e desafios de ser vereador”, nesta sexta-feira (26), em Itajuípe, marca a posse dos edis itabunenses Erasmo Ávila (PSD) e Israel Cardoso (Agir), em cargos de liderança na União Baiana de Vereadores (UBV).

Presidente da Câmara de Itabuna, Erasmo será diretor para o Litoral Sul na referida entidade. Ele adianta que lutará pelos interesses do Poder Legislativo nas várias cidades da região.

Afinal, representatividade é fundamental para fazer valer as demandas locais/regionais.

Já o primeiro-secretário Israel, que estará à frente do Conselho Fiscal da UBV, frisa sobre a relevância de se buscar o devido conhecimento na elaboração e apreciação de leis municipais. 

” Como presidente do Conselho Fiscal, assim como em todas as funções que ocupei ao longo da minha trajetória, irei trabalhar com responsabilidade e pautado no compromisso com você que confia em nosso mandato”, assinalou.

Como um sujeito(a) que já cumpriu pena no sistema prisional pode encontrar espaço no mercado de trabalho? Um debate sobre esse assunto que divide opiniões será tema de sessão especial no plenário da Raymundo Lima, na próxima quarta-feira (17), às 10 horas. O autor é o vereador Solon Pinheiro (SD). Ele pretende retomar a discussão sobre o Programa de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário. Tal iniciativa já é lei no município, mas até então não ocorre na prática. A proposta, segundo o edil, é estimular incentivos a empresas para contratar funcionários que já tenham vencido pendências com a Justiça. Para a troca de ideias sobre o tema, foram convidados juizes, promotores, agentes penitenciários, advogados e demais profissionais da área. Obviamente, o cidadão itabunense é chamado a participar da sessão.

As Comissões de Legislação, Finanças e Saúde, reunidas nesta terça-feira (09), colocaram em pauta o programa “Novo Olhar”, proposto pelo Executivo. Como o nome sugere, visa oferecer óculos à população de baixa renda, a partir de recursos federais, com contrapartida do município.

A prefeitura depende de autorização do Legislativo para poder tornar real sua pretensão. Sendo assim, os presidentes dos referidos órgãos técnicos (Luiz Júnior/ DC, Pastor Francisco/Republicanos e Francisco Santos/PSD) designaram como relatores desta matéria, respectivamente, os edis Alex da Oficina (PTC), Wilma de Oliveira (PCdoB) e Adão Lima (PSB).

Conforme lembrado naquela reunião, Itabuna já contou com projeto semelhante em gestões passadas,. Caberá à Casa atualizar os dados, bem como verificar o atendimento a princípios como legalidade e moralidade. De antemão, foi reconhecida a relevância do projeto, uma vez que se trata de uma questão de saúde pública – amparada em lei.

A secretária municipal de Infraestrutura e Urbanismo (SIURB), Sônia Fontes detalhou para vereadores e representantes das comunidades de Itabuna, projetos em carteira para áreas de Infraestrutura, Educação, Saúde, Esportes e Lazer e Transportes e Trânsito onde serão empregados os recursos da tomada de crédito no valor de R$ 115 milhões, junto ao Banco do Brasil. Ela participou de Audiência Pública nesta terça-feira, dia 4, na Câmara Municipal de Vereadores.

Segundo a secretária, a carteira de projetos integra o Programa de Integração Urbana – Itabuna 2030 com o qual o prefeito Augusto Castro (PSD) pretende atender à população onde 80% apontam a pavimentação de ruas como sua principal necessidade. “Fizemos o levantamento de todas as ruas e avenidas da cidade, das quais 900 estão na lama e poeira precisando de urbanização”, relatou.

A titular da SIURB disse que depois do saneamento financeiro, o município se tornou adimplente para a assinatura de convênios com governos estaduais e federais, com as ações dos técnicos da Secretaria de Fazenda e Orçamento, que equalizaram dívidas com INSS e FGTS existentes há décadas. Atualmente, a capacidade de pagamento junto à Secretaria do Tesouro Nacional (CAPAG) é categoria B, o que demonstra boa saúde financeira.

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

Ela afirmou que durante décadas o município não tinha condições orçamentárias para financiar obras e projetos de desenvolvimento e também enfrentou dificuldades para obter certidões negativas de débitos, o que foi superado na administração do prefeito Augusto Castro. “Por isso, Itabuna tem capacidade de obter financiamento de até 16% de sua receita corrente líquida, que são equivalentes aos R$ 115 milhões que pleiteamos junto ao Banco do Brasil”, acrescentou Sônia Fontes.

Atualmente, o município de Itabuna tem recebido investimentos do Governo do Estado, a exemplo da entrega recente do Colégio Estadual de Tempo Integral Professor Adeun Hilário Sauer, que representou cerca de R$ 100 milhões, mas tem novos projetos em tramitação. Com o governo federal, a Prefeitura fechou no ano passado, um investimento de R$ 83 milhões para construção de unidades habitacionais, beneficiando moradores de localidades atingidas pela enchente do Rio Cachoeira, no final de dezembro de 2021.

“Precisamos pensar no futuro dessa cidade que precisa se preparar antecipadamente para os efeitos positivos da construção do Porto Sul e da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL). Se a Prefeitura não buscar se financiar, não vai atrair investimentos privados. Aliás, a cidade não teve nenhum novo empreendimento nos últimos cinco, três anos. Sem isso, não se criam empregos. Portanto, a captação de recursos é inadiável”, explicou a titular da SIURB.

FINANCIAMENTO INTERNACIONAL

Além do crédito com o Banco do Brasil, a Prefeitura tem aprovado no COFIEX do Ministério da Fazenda a captação de US$ 30 milhões do FONPLATA (Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata), do Tratado da Bacia do Prata de apoio técnico e financeiro à realização de projetos, programas, obras e iniciativas para o desenvolvimento e a integração física da Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Uma missão do banco esteve visitando in loco a cidade em fevereiro passado para analisar a carteira de projetos. Atualmente, está em elaboração projeto da carta de crédito que será submetida à Casa Civil da Presidência da República e ao Senado Federal pela necessidade de aval da União. “Nossa expectativa é de que entre os meses de agosto e outubro haja o início da execução do programa”, declarou Sônia Fontes, destacando que projetos para bairros precários foram migrados para o crédito com o Banco do Brasil.