Governo

A população do povoado da Roseira, zona rural de Vitória da Conquista, agora tem mais um motivo para comemorar. A segunda etapa da obra de pavimentação em paralelepípedo e drenagem das ruas principais da localidade começou a ser executada. Nesta sexta-feira (9), o Blog do Sena esteve no povoado da Roseira e verificou o início da obra da segunda etapa. Máquinas e trabalhadores estão trabalhando a todo vapor. A obra é realizada pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder). Na segunda etapa, foram investidos R$838.437,83. O recurso é fruto de uma emenda parlamentar do deputado federal Jorge Solla (PT), articulada pela vereadora Viviane Sampaio (PT). Na primeira etapa, foram investidos investidos $915.980,15. A obra já foi entregue à população e bastante celebrada. A previsão é que a segunda etapa seja entregue ainda no primeiro semestre deste ano.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, ratificou que não vai aceitar ataques do Movimento dos Sem Teto (MST). Ele rebateu os “avisos” sobre invasões de terras. “Que o MST não se meta a besta em incluir Goiás na lista dos estados com propriedades a serem invadidas”, pontua. O governador afirmou também que a lei será aplicada e que os órgãos de segurança estão atentos. “Não será tolerada nenhuma invasão de prédio público ou privado, de propriedade urbana ou rural. Invadiu, será retirado imediatamente”, finalizou Caiado.

(Sudoeste Digital)

O secretário de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura da Bahia, Tum Torres, completou um ano no comando da pasta neste mês de janeiro. Com esse período de atuação no Executivo, o ex-deputado estadual traçou um panorama sobre as ações realizadas pela Seagri e projetou novos planos para o ano de 2024. Em entrevista ao Bahia Notícias, Tum também avalia que o maior gargalo na área da agropecuária é a distribuição de energia.

“Não só pela Seagri, mas pelo governo. Nós temos o maior gargalo que eu entendo que é a questão de energia. Infraestrutura, tanto a estrada como a energia. A energia mais um pouco porque o produtor consegue produzir sem ter uma estrada asfaltada porque ele acaba produzindo onde encontra agua, onde encontra terra fértil, mas a questão da energia é hoje o maior gargalo que nós enfrentamos”, disse.

Durante a entrevista o secretário também falou sobre as secas que atingiram a Bahia no ano passado, a crise econômica do sisal e as discussões sobre o agronegócio e a agricultura familiar. Confira aqui na íntegra.

Inicialmente, o prazo estabelecido pela gestão petista era no dia 1º de outubro de 2023

A retomada da cobrança de visto para turistas dos Estados Unidos, Canadá e Austrália que desejam entrar no Brasil foi adiada para 10 de abril pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Inicialmente, o prazo estabelecido pela gestão petista era no dia 1º de outubro de 2023, mas foi prorrogado. A medida foi oficializada nesta quinta-feira (4) em um decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

Em nota, o governo federal afirmou que a decisão tem como objetivo a conclusão do processo de implementação do sistema e visa também evitar essa adaptação em período próximo à alta temporada de viagens de fim e início de ano, sem acarretar consequências para o setor do turismo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626 de 2023, que regulamenta apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets.

A medida, publicada neste sábado (30) em edição extra do Diário Oficial da União, tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.

As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta. De acordo com o Palácio do Planalto, com a nova lei, ficam regulamentadas apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line.

O texto fixa expressamente a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A lei determina ainda que, do produto da arrecadação após deduções, 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria.

Os 12% restantes terão as seguintes destinações: 10% para a área de educação; 13,6% para a área da segurança pública; 36% para a área do esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a área do turismo; e 1% para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde.

“A sanção presidencial também é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro em ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta de déficit zero”, destacou o Palácio do Planalto, por meio de nota.

Ainda de acordo com o comunicado, por meio de regulamentação do Ministério da Fazenda, serão estabelecidos requisitos e diretrizes para expedição e manutenção da autorização para explorar apostas de quota fixa, condicionados à comprovação da implementação de políticas que incluem prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa; e integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes.

A lei também determina que os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em 50% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.

O Instituto de Identificação Pedro Mello (IIPM) informa que, a partir desta ultima terça-feira (26), será obrigatória a apresentação de documento com o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para a emissão da Carteira de Identidade (RG). Medida cumpre determinação da Lei Nacional 14.534/2023. Os documentos serão apresentados em suas versões física ou digital. Segundo a Rede SAC, no caso do formato digital, a conferência do número do CPF será feita exclusivamente por meio de acesso ao documento no aplicativo do órgão emissor, utilizando o dispositivo móvel do solicitante no momento do atendimento., ou do comprovante de situação cadastral ou inscrição no CPF. Também é possível usar outros documentos, como a própria Carteira de Identidade, a CNH ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Os documentos podem ser apresentados em suas versões física ou digital. Segundo a Rede SAC, no caso do formato digital, a conferência do número do CPF será feita exclusivamente por meio de acesso ao documento no aplicativo do órgão emissor, utilizando o dispositivo móvel do solicitante no momento do atendimento.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou em seu perfil no X (antigo Twitter) que o governo federal criou uma portaria que permite aos fãs entrarem com água em shows no Brasil. Além disso, eventos com alta exposição ao calor deverão disponibilizar água potável gratuita em”ilhas de hidratação” de fácil acesso. As medidas, segundo Dino, já valerão a partir deste sábado, 18. “A portaria será editada em, no máximo, uma hora. Será postada aqui [no X] para conhecimento dos detalhes”, declarou o ministro. Na noite de sexta-feira, centenas de fãs da cantora Taylor Swift passaram mal por causa das altas temperaturas no Rio de Janeiro, somada à aglomeração no estádio do Engenhão e à falta de hidratação. Ana Clara Benevides Machado, de 23 anos, sofreu uma parada cardiorrespiratória e morreu.

A partir de hoje, por determinação da Secretaria do Consumidor do Ministério da Justiça, será permitida a entrada de garrafas de ÁGUA de uso pessoal, em material adequado, em espetáculos. E as empresas produtoras de espetáculos com alta exposição ao calor deverão disponibilizar…

— Flávio Dino 🇧🇷 (@FlavioDino) November 18, 2023

Não era permitido entrar com garrafas ou copos de água no show da americana. Segundo os fãs, as enormes filas dificultavam a compra, e os ambulantes não tiveram acesso a determinados locais, como na grade que fica perto do palco. A T4F, organizadora do evento, emitiu um comunicado lamentando a morte de Ana Clara. A empresa disse que ela foi atendida por uma equipe de brigadistas e paramédicos, recebeu os primeiros socorros no posto médico do Engenhão e depois foi transferida ao Hospital Salgado Filho, “onde, após quase uma hora de atendimento emergencial, veio a óbito”. No entanto, a T4F nada falou sobre as reclamações sobre o difícil acesso à água durante o show.

A pedido da deputada federal Samia Bomfim (Psol-SP), o Ministério Público Federal vai apurar a conduta da T4F. “A empresa, que até o último ano também produzia o Lollapalooza, já responde a ações no Ministério Público do Trabalho por trabalho análogo à escravidão em edições desse festival. A garantia do acesso à água, a estruturação para circulação de ar e a adaptação para a infeliz realidade de emergência climática que passamos é o mínimo. A ganância e o lucro não podem estar acima da dignidade e dos direitos. A situação ocorrida ontem é estarrecedora e não pode se repetir de forma alguma”, declarou a psolista. A Jovem Pan procurou a assessoria de imprensa da T4F, mas ainda não obteve resposta. O espaço está aberto para qualquer manifestação.

Segundo a pasta, planejamento implantado não justifica medida

O Ministério de Minas e Energia (MME) avaliou não ser necessário, por enquanto, a implantação do Horário de Verão em 2023. “Em virtude do planejamento seguro implantado pelo ministério desde os primeiros meses do governo, os dados não apontam, até o momento, para nenhuma necessidade de implementação do horário de verão”, disse a pasta, em nota.

Segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), os níveis de Energia Armazenada nos reservatórios devem se manter acima de 70% em setembro nas regiões Sul, Norte, Sudeste e Centro-Oeste, o que representa estabilidade no sistema. O ONS também ressalta que o período tipicamente seco está próximo do seu encerramento.

Criado em 1931, o horário de verão foi extinto pelo governo federal em 2019, com base em estudos que apontaram a pouca efetividade na economia energética. O governo da época também se baseou em estudos da área da saúde sobre os impactos da mudança no relógio biológico das pessoas.

Quando foi criado, o adiantamento do relógio em uma hora entre os meses de outubro e fevereiro tinha por objetivo reduzir o consumo de energia elétrica durante o horário de pico, que costumava ser em torno das 18h, e trazer economia de energia com maior utilização da iluminação natural. No entanto, nos últimos anos, o Ministério de Minas e Energia constatou mudanças no horário de pico, com maior consumo de energia no período da tarde, principalmente por causa da intensificação do uso de aparelhos de ar condicionado.

De acordo com Jerônimo Rodrigues o Governo do Estado tem interesse de articular parcerias para estimular a formação profissional e orientação pedagógica da escola localizada em um assentamento

Durante visita ao município de Prado, no extremo sul baiano, o governador Jerônimo Rodrigues(PT), participou da inauguração das novas instalações da Escola Popular de Agroecologia e Agrofloresta Egídio Brunetto (EPAAEB) neste sábado (26). O chefe do Executivo baiano esteve acompanhado da primeira-dama, Tatiana Velloso, e do ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Paulo Teixeira.

Segundo o gestor, o Governo do Estado, através das secretarias da Educação e do Desenvolvimento Rural têm interesse de articular parcerias para estimular a formação profissional e orientação pedagógica da escola localizada em um assentamento. Jerônimo ainda manifestou o interesse de promover parcerias com universidades estaduais.

Completando uma década de existência, a escola tem desempenhado um papel significativo na experimentação de abordagens produtivas e métodos pedagógicos. Durante o evento, o chefe do Executivo baiano destacou a importância da iniciativa na promoção da educação, da sustentabilidade e da valorização das comunidades locais. Ao longo dos últimos dez anos, a EPAAEB tem desenvolvido uma abordagem de manejos produtivos e processos pedagógicos inovadores, refletindo seu comprometimento com o desenvolvimento sustentável e a formação integral das pessoas. (bahia.ba)

“Os juros não se confundem com as receitas federais que eram vinculadas e que hoje formam o precatório Fundef”

O Governo do Estado se posicionou sobre o não pagamento dos juros moratórios recebidos em precatório do FUNDEF aos profissionais do magistério. O Estado da Bahia esclarece que segue, “apenas, a lei e o próprio julgamento do Supremo Tribunal Federal”

“Juros moratórios significam penalidade imposta por um atraso e, no caso, a União Federal deu causa ao atraso no repasse das verbas, tendo forçado o Estado da Bahia a usar recursos próprios. Os juros não se confundem com as receitas federais que eram vinculadas e que hoje formam o precatório FUNDEF”, diz o governo.

O Estado justificou aind que “por isso, o STF, no julgamento da ADPF nº 528-DF, concluiu expressamente que os juros moratórios possuem natureza indenizatória tendo destinação autônoma e desvinculada da aplicação na área da Educação, não cabendo, portanto, a sua inclusão na base de cálculo da parcela a ser destinada aos profissionais do Magistério da Educação Básica que se encontravam em atividade no período de 1998 a dezembro de 2006. Inexiste, assim, qualquer obrigação para que o Estado da Bahia repasse aos professores os juros moratórios recebidos”.

No que se refere às verbas oriundas da complementação do FUNDEF, “a lei estadual nº 14.485, de 21 de setembro de 2022, destinou aos profissionais do Magistério da Educação Básica o rateio de 80% (oitenta por cento) dos recursos, percentual superior ao mínimo legal obrigatoriamente estabelecido de 60% (sessenta por cento)”.

Além disso, o PL 25028/2023, encaminhado à ALBA, além do abono devido aos profissionais do Magistério em atividade no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, contempla, também, os atuais profissionais do quadro do Magistério da Educação Básica, ativos e inativos com o pagamento de abono extraordinário, o que revela a recorrente busca do Estado da Bahia da valorização do seu magistério sem descuidar da observância das diretrizes do STF e das normas legais.

O Planserv tem uma previsão orçamentária de R$ 2 bilhões este ano, para atender uma carteira de cerca de 500 mil beneficiários em todo o estado

Líderes sindicais e representantes de classe dos servidores públicos da Bahia se reuniram, nesta quinta-feira (10), com o secretário da administração, Edelvino Góes, e com a coordenadora-geral do Planserv, Socorro Brito. Na reunião, os sindicalistas fizeram propostas para aprimorar o atendimento da Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Planserv). A gestão da pasta apresentou os números de atendimento do plano e falou sobre o processo de modernização do Planserv, inclusive com lançamento do novo aplicativo, que vai aprimorar a prestação de serviço para os usuários.

A reunião foi realizada no Centro Administrativo da Bahia (CAB) e contou com a presença dos principais líderes sindicais dos servidores públicos da Bahia. Participaram do encontro: Eustácio Lopes, presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Ivanilda Brito, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Marinalva Nunes, coordenadora da Federação dos Trabalhadores Públicos da Bahia (Fetrab).

Também estiveram presentes na reunião: Rui Oliveira, coordenador-geral da Associação dos Professores Licenciados do Brasil (APLB – Sindicato), Maria José, diretora do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), além de Firmino Oliveira e Daiana Alcântara, representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Terceiro Grau do Estado da Bahia, respectivamente diretores do Sintest da Uneb e Uesb.

O Planserv tem uma previsão orçamentária de R$ 2 bilhões este ano, para atender uma carteira de cerca de 500 mil beneficiários em todo o estado. A Assistência à Saúde dos servidores do estado autoriza, em média, a realização de 30 mil consultas, exames e procedimentos por dia. No último semestre, o plano cobriu mais de 250 mil internações e atendimentos de emergência de saúde, além de 452 mil exames de imagem e 5,8 milhões de exames laboratoriais realizados.

A gestão do Planserv falou também sobre o lançamento de novo aplicativo, que vai possuir diversas funcionalidades como os processos de autorização dos procedimentos com seus respectivos protocolos, além das consultas de rede.

Os representantes de classe falaram da necessidade de melhorias no atendimento, sobretudo no interior do estado. Também destacaram a importância do aprimoramento do atendimento nas emergências na capital. A coordenadora do Planserv explicou que a rede de hospitais credenciados ao plano está funcionando de forma regular. No entanto, algumas unidades estão enfrentando problemas de superlotação por causa da grande incidência de síndromes respiratórias, características dessa época do ano.

Socorro Brito acrescentou que unidades como Hospital Português e Santa Izabel estão com credenciamento regular, mas o Hospital da Bahia está passando por uma reforma, o que impacta no atendimento. No entanto, a gestora ressaltou que o Planserv possui uma ampla rede credenciada, que inclui outras opções de grandes hospitais como Prohope, Agenor Paiva e Hospital da Cidade.

Outra queixa dos representantes de classes diz respeito à demora no atendimento às determinações judiciais. A coordenadora do Planserv explicou que o plano possui estrutura para tratar esse tipo de demanda, com canais de atendimento como call center e a ouvidoria. Brito acrescentou que os casos concretos são tratados de forma individualizada.

A reunião foi encerrada com um consenso entre os participantes. Tanto representantes do governo do estado como líderes sindicais concordaram que o Planserv precisa estreitar o relacionamento com seu beneficiário, aprimorar a comunicação como, por exemplo, o retorno dos boletins informativos do plano. Os presentes também concordaram que é necessário aumentar o grau de resolutividade dos registros feitos pelos usuários no call center e na ouvidoria.

Texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela CCJ

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura a motoristas com processo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em andamento por acumularem mais de 20 pontos o direito de terem a penalidade revista. As informações são da Agência Câmara.

O texto é um substitutivo do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), ao Projeto de Lei 2654/21, do ex-deputado Coronel Tadeu (SP). A redação original prevê o direito à revisão da pena aos motoristas que já estavam com as carteiras suspensas antes da entrava de vigor da Lei 14.071/20.

Na prática, a proposta beneficia condutores em processo de suspensão por acumularem entre 20 e 40 pontos na CNH em infrações de trânsito, desde que não tenham cometido nenhuma infração gravíssima.

“Apesar de concordarmos com a ideia do projeto, entendemos que as novas regras devem ser aplicadas apenas a processos administrativos que ainda não chegaram ao fim e, portanto, não deram ensejo à aplicação da penalidade de suspensão”, argumentou o relator, ao justificar a mudança no texto.

O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Suspensão da carteira de motorista

A Lei 14.071/20, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determina que a suspensão do direito de dirigir é aplicada apenas quando o condutor acumula, dentro do período de 12 meses:

– 20 pontos e tem duas ou mais infrações gravíssimas;

– 30 pontos e possui apenas uma infração gravíssima; ou

– 40 pontos, mesmo sem nenhuma infração gravíssima.

Antes da mudança no código, a suspensão ocorria com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.