Economia

Alterações na cobrança do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) e de Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) estão previstas no texto-base da reforma tributária, aprovada em primeiro e segundo turnos na noite da última quinta-feira (6/7) pela Câmara dos Deputados. Entre as mudanças relacionadas ao IPVA, estão a cobrança de bens que atualmente não são taxados (como jatos, iates e lanchas). E também um possível imposto progressivo com base no impacto ambiental do veículo. Nessa lógica, há o estímulo à adoção de carros elétricos, já que teriam um imposto inferior aos veículos tradicionais. Existe ainda margem para cobrar mais de quem tem acesso a maior poder de compra – mas sem prejudicar a atividade produtiva, já que a medida não tem como objetivo onerar o transporte voltado à pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência. Em relação ao IPTU, se propõe uma atualização na base de cálculo do imposto, atendendo a pedidos da Confederação Nacional dos Municípios (CMN). A ideia é possibilitar às prefeituras do país uma atualização na base de cálculo do imposto através de decretos, com base nos critérios previstos nas leis municipais. Por enquanto, a reforma tributária, como é conhecida a proposta de emenda à constituição (PEC) 45/2019, é focada principalmente no consumo, mas mudanças que envolvem o IPVA e IPTU estão previstas em trecho que fala de cobrança de tributos sobre renda e patrimônio. A PEC 45/19 é de autoria do relator e deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e recebeu 382 votos favoráveis e 118 votos contrários no primeiro turno e 375, e 113 contra, no segundo. O texto segue para o Senado Federal, onde só deve ser votado no segundo semestre deste ano. ( Metrópoles)

Para caminhões, vans e ônibus incentivo ainda vigora

O governo encerrou, nesta sexta-feira (7), o programa de incentivo à compra de veículos com a liberação de todos os recursos disponíveis para carros leves. De acordo com o balanço do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), 125 mil carros foram comercializados com descontos entre R$ 2 mil e R$ 8 mil, ou 1,7% e 11,7%. “Nós tivemos casos de redução de valor bem maior, 14%, 16% até 21%. Aí por conta do setor privado, das montadoras e concessionárias. E foi muito positivo porque o desconto era para carros até R$ 120 mil, mas acima de R$ 120 mil também aumentou a venda porque despertou o interesse”, disse o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, ao apresentar os números do programa. Segundo ele, nove montadoras participaram com a venda de 117 modelos de carros. Na última semana de junho foi registrada a maior venda dos últimos 10 anos. O recorde da história da indústria automotiva ficou para o dia 30 de junho, quando 27 mil veículos foram emplacados. “Se você pegar o auge da indústria automobilística, foi de uma produção de 3,8 milhões de veículos. Esse foi o auge. Hoje, a produção é 2,3 milhões. Nem naquele período, não teve um dia que vendeu, que emplacou 27 mil veículos”, destacou. Foram liberados R$ 650 milhões dos R$ 800 milhões disponíveis para veículos leves. De acordo com o MDIC, os R$ 150 milhões restantes compensarão a perda de arrecadação de impostos provocada pelos descontos no preço final. Já para caminhões, vans e ônibus, o programa segue em vigor. O prazo é de quatro meses ou até os créditos tributários se esgotarem. Está prevista a utilização de R$ 700 milhões para a venda de caminhões e R$ 300 milhões para vans e ônibus, sendo que já foram utilizados R$ 100 milhões e R$ 140 milhões, respectivamente. Para Alckmin, a utilização dos créditos para veículos pesados é mais demorada pois o programa objetiva a renovação da frota e há morosidade na baixa dos veículos antigos pelos departamentos de Trânsito dos estados. “Falei com o Denatran [Departamento Nacional de Trânsito] e ele se responsabilizou em conversar com todos os Detrans”, disse Alckmin.

Créditos tributários

O programa para a renovação da frota é custeado por meio de créditos tributários, descontos concedidos pelo governo às montadoras no pagamento de tributos futuros, no total de R$ 1,8 bilhão. Em troca, a indústria automotiva comprometeu-se a repassar a diferença ao consumidor. Para compensar a perda de arrecadação, o governo pretende reverter parcialmente a desoneração sobre o diesel que vigoraria até o fim do ano. Dos R$ 0,35 do Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) atualmente zerados, R$ 0,11 serão reonerados em setembro, depois de 90 dias, prazo determinado pela Constituição para o aumento de contribuições federais. Com a reoneração a taxa subirá para R$ 0,14 em outubro.

(Agência Brasil)

Lideranças de Goiás e representantes do agronegócio temem impactos no setor pelo fim dos subsídios e aumento dos impostos; expectativa é que discussão da matéria aconteça ainda nesta quarta

No terceiro dia de negociações, governadores entram em consenso em torno da reforma tributária e apontam para o apoio ao texto do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-AL), que já sinalizou mudanças na matéria para atender aos governantes. Interlocutores ouvidos pelo site da Jovem Pan na tarde desta quarta-feira, 5, afirmam que a maioria dos chefes dos executivos estaduais já acertaram adesão à matéria, que deve ser votada na quinta-feira, 6, no plenário da Câmara dos Deputados. Entre eles está o representante de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que está em Brasília desde a terça-feira, 4. Mais cedo, ao lado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), Tarcísio afirmou concordar “95%” com a reforma e disse  que o Estado aceitar “perder arrecadação no curto prazo” pela aprovação da matéria. A exceção entre os governadores é Ronaldo Caiado (União-GO), chefe do Estado de Goiás, que ainda não “está fechado com o texto”. “O que o Caiado quer, e nós do Centro-Oeste queremos, é continuar podendo o Estado ter subsídio que tínhamos para levar as empresas para o Estado de Goiás. É isso que ele não abre mão. Ele não quer ficar nas mãos da União”, afirma o deputado federal José Nelto (PP-GO), mencionando uma das principais preocupações de parlamentares e lideranças ligadas ao agronegócio: o fim de subsídios e os impactos para o setor. Segundo o parlamentar, até que seja colocado para discussão e votação, o relatório de Aguinaldo Ribeiro deve sofrer novas alterações. “Daqui até 20h tudo pode acontecer”, afirmou. A previsão é que a discussão sobre a reforma tributária tenha início no plenário da Câmara nesta quarta-feira, com a votação marcada para a quinta, 6. Como o site da Jovem Pan mostrou, a Câmara dos Deputados atua em “semana de esforços” para a aprovação de projetos da área econômica, sendo a reforma tributária a principal pauta da Casa. Além do texto, as prioridades dos deputados incluem o projeto do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf; discussão do projeto que institui o Programa Escola em Tempo Integral; e o texto do arcabouço fiscal, que voltou do Senado com alterações.

A cesta básica passou a custar R$ 569,23 no mês de junho em Itabuna, uma redução de 2,69% em comparação ao mês de maio. Dos 12 produtos que compõem a cesta básica, 7 reduziram de preço: feijão (-11,62%), carne (-10,80%), óleo (-10,39), arroz (-5,95), leite (-0,66%), manteiga (-0,26%) e farinha (-0,13%). Em contrapartida, cinco aumentaram de preço: tomate (13,53%), pão (3,79%), açúcar (1,38%), banana (0,53%) e café (0,20%). No mês de junho os produtos com mais impacto sobre o custo da cesta básica de Itabuna foram: carne bovina (29,59%), tomate (13,97%) e pão (12,41%). Por outro lado, os itens com menor impacto foram: óleo de soja (1,24%), café (1,79%) e açúcar (2,32%). Observando-se os últimos seis meses, o custo da cesta básica aumentou 3,97% em Itabuna. Nesse período, o pão apresentou maior aumento de preço (44,44%), e o óleo apresentou a maior redução de preço (-22,56%). Nos últimos 12 meses o custo da cesta aumentou 7,50%, nesse período o leite foi o item que apresentou maior aumento de preço (71,56%) e o óleo a maior redução de preço (-34,17%). Em junho, o tempo despendido por trabalhador para adquirir os 12 itens da cesta básica na cidade de Itabuna foi de 103 horas 58 minutos, e um comprometimento de 47,26% do salário mínimo líquido de R$ 1.204,35 – descontando-se 7,5% de contribuição previdenciária do salário bruto de R$ 1.302,00. Os itens que mais reduziram de preço foi o feijão, a carne e o óleo. A redução no preço do feijão ocorreu devido ao início da terceira safra do grão, conhecida como safra de inverno, que tem início em abril e geralmente é a safra mais produtiva. Quanto à redução no preço da carne, isso se deveu à combinação de chuvas abundantes nos últimos meses e à melhora nas condições dos pastos. Esses fatores contribuíram para um aumento na disponibilidade de alimento para os animais e, consequentemente, para uma diminuição nos custos de produção, refletindo em preços mais baixos para os consumidores. Por outro lado, o item que registrou maior redução de preço no mês de junho foi o óleo de soja, em função do período de safra da soja, o que aumenta a oferta desse grão e acaba tendo efeito nos mercados que a utiliza como matéria prima. Para os próximos três meses, a expectativa é de aumento do custo da cesta básica em Itabuna. Em relação à previsão do comportamento dos preços dos 12 itens que compõem a cesta básica, a expectativa é de preços relativamente estáveis para a maioria dos itens, exceto para manteiga, leite, café e óleo de soja, que a previsão é de aumento de preço. Em Ilhéus, a cesta passou a custar R$ 553,69 no mês de junho na cidade de Ilhéus, um aumento de 0,17% comparativamente ao mês de maio. Dos 12 produtos que compõem a cesta básica, cinco apresentaram aumento de preço: tomate (23,66%), arroz (7,89%), leite (4,93%), pão (2,35%) e farinha (0,74%). Em contrapartida, sete itens apresentaram redução de preço: óleo (-48,00%), açúcar (-6,11%), feijão (-4,69%), café (-4,50%), carne (-4,20%), manteiga (-3,62%) e banana (-3,48%). Em junho, os produtos que mais impactaram no custo da cesta básica em Ilhéus foram: carne bovina (28,90%), tomate (14,95%) e pão (12,75%). Por outro lado, os itens com menos impacto sobre o custo foram: óleo (1,31%), café (1,75%) e açúcar (2,33%). Observando-se os últimos seis meses (Tabela 3), o custo da cesta básica aumentou 3,13% em Ilhéus. Nesse período, o tomate apresentou o maior aumento de preço (37,45%), e o óleo a maior redução de preço (-23,13%). Nos últimos 12 meses o custo da cesta aumentou 3,03%, nesse período o leite foi o item que apresentou maior aumento de preço (33,64%) e o óleo a maior redução de preço (35,40%). Em junho, o tempo despendido por trabalhador para adquirir os 12 itens da cesta básica na cidade de Ilhéus foi de 101 horas 6 minutos, e um comprometimento de 45,97% do salário mínimo líquido de R$ 1.204,35 – descontando-se 7,5% de contribuição previdenciária do salário bruto de R$ 1.302,00. Na cidade de Ilhéus, o item que mais aumentou de preço no mês de junho foi o tomate. Esse aumento pode ser atribuído à transição de safra, uma vez que o início da safra de inverno ainda está em ritmo lento. Durante esse período, a oferta diminui e, consequentemente, os preços tendem a aumentar. Por outro lado, o item que registrou maior redução de preço no mês de junho foi o óleo de soja, em função do período de safra da soja, o que aumenta a oferta desse grão e acaba tendo efeito nos mercados que a utiliza como matéria prima. Para os próximos três meses, a expectativa é de aumento do custo da cesta básica em Ilhéus. Em relação à previsão do comportamento dos preços dos 12 itens que compõem a cesta básica, a expectativa é de preços relativamente estáveis para a maioria dos itens, exceto para manteiga e óleo de soja, que a previsão é de aumento de preço. (Accb/Uesc)

Programa vai beneficiar famílias com dívidas até R$ 5 mil

O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (28), os requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil). As regras foram detalhadas em portaria publicada no Diário Oficial da União. 

Faixa 1

A portaria estabelece duas faixas para adesão ao programa. A faixa 1 é para quem tem renda mensal de até dois salários mínimos, o que atualmente soma R$ 2.640, e ainda para devedores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Para este grupo, a dívida não pode ultrapassar R$ 5 mil.

Também é necessário ter sido incluído no cadastro de inadimplentes no período entre 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2022. Podem ser renegociadas todos os tipos de dívidas, incluindo as de consumo, como água, luz, telefone, varejo e bancárias e também as de empréstimo consignado.

Não podem ser renegociadas pelo programa as dívidas com garantia real ou as que sejam relativas a crédito rural, financiamento de imóvel ou de operações como funding (captação de investimentos para empresas). 

As pessoas da faixa 1 só poderão aderir ao Desenrola Brasil pela plataforma digital gov.br, com certificados prata ou ouro, onde poderão escolher o agente financeiro, as dívidas para renegociação e a forma de parcelamento.

Faixa 2

A faixa 2 atende aos devedores com renda mensal de até R$ 20 mil, que poderão aderir ao programa tanto pela plataforma gov.br, quanto por canais indicados pelos agentes financeiros. Eles poderão quitar as dívidas de forma parcelada, a partir de 12 prestações. Também é necessário ter sido incluído no cadastro de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022.

Para esse grupo, não podem ser renegociadas dívidas do programa dívidas de crédito rural; dívidas que possuam garantia, equalização de juros pela União, entidade pública ou aporte de recursos públicos; e dívidas que não tenham risco de crédito assumido.

Credor

Os agentes financeiros e credores que quiserem participar precisam se cadastrar na plataforma do programa e no Fundo de Garantia de Operações. Também podem utilizar uma solução tecnológica para troca de informações com a plataforma do programa, por arquivos específicos.

As informações a serem fornecidas são relativas aos registros ativos de inadimplentes no perfil do Desenrola Brasil, como número de contrato, data da negativação e da inserção no cadastro de inadimplência, além os três dígitos iniciais do número do CPF do devedor.

Todas as operações do programa são isentas de IOF e funcionarão por meio de leilão entre os credores que farão ofertas de descontos sobre os créditos incluídos nos lotes.

Cadastro de devedores

Os devedores que queiram aderir ao Desenrola Brasil devem acessar www.gov.br, clicar em “entrar com o gov.br”, preencher o número do CPF para criar ou alterar a conta.

Para aumentar o nível da conta de bronze para prata ou ouro, basta seguir as orientações do aplicativo ou pela internet na opção “aumentar o seu nível” e, em seguida, “selos de confiabilidade”.

Outra forma de aumentar o nível é realizar o login com a conta do banco. O devedor deverá ter o número de telefone cadastrado no banco para recebimento de SMS e confirmação do acesso.

A Volkswagen anunciou nesta terça-feira (27/6) a suspensão temporária da produção de carros em suas três fábricas no Brasil. De acordo com a empresa, a medida foi adotada por “estagnação do mercado”. A decisão da montadora ocorre em plena vigência do programa de incentivo do governo federal à indústria automotiva, iniciado em junho, que oferece descontos para a aquisição de veículos que custam até R$ 120 mil. A empresa informou que a fábrica de São José dos Pinhais (PR), onde é produzido o T-Cross, está com um turno em layoff (modelo de suspensão temporária de trabalho) desde 5 de junho. A medida deve durar entre dois e cinco meses. O outro turno na mesma indústria parou nesta semana, em regime de banco de horas (e não em layoff). Na unidade de Taubaté (SP), onde são produzidos o Polo Track e o Novo Polo, os dois turnos foram interrompidos nesta semana, também em regime de banco de horas. Na unidade Anchieta, em São Bernardo do Campo (SP), fábrica do Novo Virtus, Novo Polo, Nivus e Saveiro, a empresa protocolou férias coletivas de dez dias para os dois turnos, a partir de 10 de julho. Segundo a empresa, todas as “as ferramentas de flexibilização” do trabalho adotadas “estão previstas em acordo coletivo firmado entre o sindicato e colaboradores da Volkswagen”. *Com informações do site Metrópole

O governo federal vai elevar, novamente, os impostos federais sobre a gasolina e o etanol, a partir do próximo sábado (1º). O PIS/Cofins sofrerá um aumento de R$ 0,22 por litro no caso dos dois combustíveis. A alta na tributação acontece depois da Petrobras ter anunciado, na semana passada, uma redução de R$ 0,13 por litro, preço da gasolina para as distribuidoras. O efeito dessa queda sobre a gasolina, para os consumidores, será eliminado pelo aumento dos tributos federais. A tendência é que o preço do combustível fique acima do praticado anteriormente à redução anunciada na última semana, por conta do aumento da tributação ser maior do que a queda anunciada pela Petrobras na gasolina. O preço da gasolina já havia crescido R$ 0,21 por litro na semana de 4 a 10 de junho, com a mudança na forma de tributação do ICMS, que passou a ser uma alíquota fixa por litro. No começo do mês de julho, um novo preço dos tributos sobre a gasolina e o álcool já deve circular pelo Brasil. (BN)

O faturamento deve crescer entre 9,5% e 12% neste ano, em relação a 2022

O setor de franquias foram os menos impactados pela pandemia da Covid-19, de acordo com informações da Associação Brasileira de Franchising (ABF). Segundo aponta o levantamento, o faturamento deve crescer entre 9,5% e 12% neste ano, em relação a 2022. Os empregos gerados vão aumentar 10%, assim como o número de unidades franqueadas. A ABF ainda estima que para este ano haverá uma alta de 4% no número de marcas que operam como rede. O balanço do ano passado da entidade mostrou que a receita nominal das franquias ultrapassou a barreira dos R$ 200 bilhões, atingindo R$ 211,49 bilhões em 2022. A cifra é maior do que os R$ 186,75 bilhões registrados em 2019, antes da pandemia.

Esse valor mínimo foi atualizado essa semana pelo governo federal, passando de R$ 303 para R$ 600.

Procons de todo país vão realizar um mutirão, em julho, para parcelamento de débitos de superendividados. A ação foca em pessoas que têm dívidas que ultrapassem o valor mínimo existencial, que a parte da renda que não pode ser cobrada ou bloqueada pelos bancos por causa de débitos. Esse valor mínimo foi atualizado essa semana pelo governo federal, passando de R$ 303 para R$ 600. A ação junto aos Procons foi anunciada pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, nesta quinta-feira (22). Ele disse que os credores são obrigados a participar. Para o ministro, as pessoas de menor renda serão mais beneficiadas, inclusive do programa Bolsa Família, que vão ficar protegidas por esse mínimo existencial. Segundo Dino, a ação em conjunto com programa Desenrola, que também irá refinanciar dívidas pessoais, busca a recuperação do crédito da população. Entre para os nossos grupos de Whatsapp (CLIQUE AQUI PARA ENTRAR) e receba noticias diariamente.

Redação do substitutivo foi apresentada pelos deputados Aguinaldo Ribeiro (PP) e Reginaldo Lopes (PT) na Câmara dos Deputados com alterações após debates com governadores

Os deputados Aguinaldo Ribeiro (PP) e Reginaldo Lopes (PT) apresentaram o texto preliminar da reforma tributária nesta quinta-feira, 22, ao Congresso Nacional.  Relator do grupo de trabalho voltado para o tema na Câmara dos Deputados, Aguinaldo afirmou que foram feitos ajustes na proposta inicial após reunião com governadores e representantes dos 26 estados e do Distrito Federal, realizada mais cedo no mesmo dia. Reginaldo reforçou que o texto é preliminar e poderá ser aprimorado durante as discussões. A apresentação das medidas funciona como texto substitutivo da PEC nº 45/2019. Assim como apresentado no relatório, o documento defende substituir os cincos tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto de Valor Adicionado (IVA), que será chamado de Imposto Sobre Bens e Serviços. Destaque para a redução de 50% nos impostos que incidem sobre produtos e serviços ligados a transporte público, medicamentos, serviços de saúde, educação, produtos e insumos agropecuários, produtos de higiene, alimentos de consumo humano, atividades artísticas e culturais nacionais. Além disso, no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, foi criada uma regra que permite a cobrança sobre heranças no exterior. Também ficou estabelecido imposto progressivo em razão do valor da transmissão e foi transferida a competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos ao Estado onde tiver domicílio o beneficiário. Haverá redução de 100% sobre  alguns medicamentos, serviços de educação de ensino superior nos termos do Programa Universidade para Todos (Prouni), serviços beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Também serão adotados regimes específicos de tributação para combustíveis e lubrificantes; serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos; e operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas. Os parlamentares avaliam redução de 100% para pessoas físicas que desempenhem as atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura, além da adoção de um limite de receita anual de R$ 2 milhões para que o produtor rural pessoa física possa não ser contribuinte de IBS e CBS, permitindo que repasse crédito
presumido aos adquirentes de seus produtos. Sobre o cashback, o substitutivo criou a possibilidade de devolução do imposto, de forma a ser definida na lei complementar. Os regimes tributários favorecidos para a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional foram mantidos. O texto instituiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos aos Estados e ao Distrito Federal para aplicação em realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras; e promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação. Os aportes de recursos serão feitos pela União em valores que iniciam em R$ 8 bilhões em 2029 chegando a R$ 40 bilhões de reais a partir de 2033.

Além disso, a proposta dos parlamentares garante os benefícios fiscais do ICMS convalidados até 2032, com valores que iniciam em R$ 8 bilhões em 2025, aumentam até R$ 32 bilhões em 2028, reduzindo progressivamente até R$ 8 bilhões em 2032. O texto propõe a criação do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços com gestão compartilhada por estados, DF e municípios, com decisões tomadas a partir de votos distribuídos de forma paritária entre estados e DF, e municípios. A transição ocorrerá durante oito anos com vigência integral do novo sistema e extinção do antigo em 2033. Sobre a tributação da renda e patrimônio, foram estipulados a incidência do IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos; possibilidade de o imposto ser progressivo em razão do impacto ambiental do veículo. Os parlamentares indicaram que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP), quer votar a reforma tributária até 7 de julho. (Jovem Pan)

“Estamos exaustos desse sistema tributário”, avaliou Aguinaldo Ribeiro em debate sobre a proposta realizado pela CNI

O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), avaliou em encontro promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) que ninguém sabe no Brasil quanto paga de impostos. “Estamos exaustos desse sistema tributário”, disse. “A gente chama de reforma, mas estamos construindo um novo modelo tributário de padrão mundial. A transição vai servir para minimizar os efeitos que, em tese, poderiam ter nos preços relativos. Eu ainda escuto: ‘deixa como está’, mas eu acho que isso é egoísmo, é negar às futuras gerações um país mais competitivo”, explicou Ribeiro. O seminário contou com as presenças do coordenador do GT que debateu a proposição, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG); o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy; além de representantes da CNI. “Não estamos olhando setores específicos e não estamos lutando para pagar menos impostos. Estamos lutando por uma simplificação tributária e pelo desenvolvimento do Brasil”, afirmou o presidente da CNI, Robson Andrade. De acordo com Appy, a reforma tributária dará ao Brasil um sistema de tributação do consumo com as melhores características do mundo. O modelo em debate prevê a criação de dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA): um nacional, que vai substituir o PIS e a Confins; e outro subnacional no lugar do imposto estadual, ICMS, e do municipal, ISS. “O modelo IVA tem base ampla de incidência, sobre bens materiais, imateriais e serviços, pegando toda forma de atividade econômica. Na nova economia, a diferença entre bens e serviços está cada vez menos clara”, destacou Appy.