Economia

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 19, o texto do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que determina como deve ser orientada a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica e o Senado Federal por 65 votos favoráveis a 2 contrários. O texto final da LDO já foi aprovado na semana passada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e prevê a continuidade da meta de déficit zero para o próximo ano, além de cerca de R$ 48 bilhões em emendas parlamentares, R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral e bloqueio de R$ 23 bilhões nas despesas de 2024. O relator do projeto de lei da LDO, deputado federal Danilo Forte (União-CE), afirmou que a votação no Congresso é “uma oportunidade de consolidar um trabalho que começou exatamente há 10 anos, quando percebemos na época que o parlamento podia mais. […] O fortalecimento da autonomia do Congresso é um trabalho realizado a quatro mãos, assim como essa LDO também é”.

O relator incluiu no texto, ainda, um calendário para a liberação de emendas de pagamento obrigatório. Estas se dividem em dois tipos: as individuais, direcionadas a cada parlamentar, e as de bancada. Na legislação atual, o governo não tem prazo para pagar as emendas, por isso, o Planalto tem liberdade para fazer a liberação quando desejar, inclusive às vésperas de votações importantes. A pedido governo, outro ponto foi adicionado ao texto, o limite de contigenciamento. Na prática, esta decisão evita um corte de aproximadamente R$ 30 bilhões em despesas em 2024.

Em seu relatório, o deputado determinou que 0,9% da receita corrente líquida de 2022 seja destinada para emendas de comissão, o que corresponde a R$ 11 bilhões. O Sistema S ficou fora do orçamento da União, bem como o artigo que estabelecia o pagamento de passagens aéreas semanais para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também dispõe de um teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

A líder do partido Novo na Câmara, deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), orientou o voto contrário à aprovação da LDO. Ela acredita que o “texto-base aprovado pela CMO fragiliza a lei de responsabilidade fiscal uma vez que, independentemente de como está a meta, você é autorizado a gastar”. Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) orientou o voto favorável à aprovação do texto, pois, de acordo com ele, “entendemos que as diretrizes apontadas deverão construir uma lei orçamentária que tenha dinheiro para quem precisa, para políticas públicas de investimento e garantia de direitos e arrecadação, para garantir os direitos da população”.

Entre 2020 e 2021, Luís Eduardo Magalhães ultrapassou Vitória da Conquista e ocupou o posto de 5º maior PIB da Bahia, com R$ 8,820 bilhões. A ‘Suíça baiana’, como é conhecida a cidade do sudoeste do estado, ficou na 6ª posição pela primeira desde 2010, com R$ 8,208 bilhões. Os dados são do último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados nesta sexta-feira (15).

O agronegócio é o setor responsável pelo crescimento econômico de Luís Eduardo Magalhães, município conhecido como a capital baiana do agro. Isso é o que aponta o coordenador de contas regionais e finanças públicas da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI-BA), João Carlos Caetano.

As atividades de apoio ao setor agrícola também é pontuado pela supervisora de disseminação de informações do IBGE na Bahia, Mariana Viveiros. “A cidade tem crescido principalmente por causa das atividades agrícolas, que acabam sendo refletidas no fomento de outras atividades relacionadas ao serviço de apoio, como circulação e exportação de mercadorias”, pontua.

O município de Candeias também ganhou uma nova posição no ranking, ultrapassando Simões Filho, e se tornando o 9º maior PIB do estado, com R$ 6,819 bilhões. A cidade vizinha caiu para a 10ª posição, com R$ 6,334 bilhões.

De acordo com o coordenador de Contas Regionais e Finanças Públicas da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI-BA), João Paulo Caetano, as duas Candeias e Simões Filho se destacam com a indústria química e de alguns segmentos de minerais. O desempenho do primeiro município foi melhor em 2021.

“Essa ultrapassagem tem relação com o favorecimento das questões conjunturais, envolvendo preço, que beneficiou as indústrias localizadas em Candeias”, afirma.

As prefeituras das cidades foram procuradas, por meio da assessoria de comunicação, mas não havia respostas até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto para a repercussão dos dados. (Correio)

Pela primeira vez, a cidade de SP não foi campeã de participação na atividade industrial; Catas Altas, em Minas, tem maior PIB per capita do país

Ao longo dos últimos anos, a economia brasileira tem se mostrado menos concentrada, com grandes cidades perdendo importância no Produto Interno Bruto (PIB, todos os bens e serviços produzidos no país). Essa constatação é revelada pelo estudo PIB dos Municípios, divulgado nesta sexta-feira (15) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O levantamento mostra que, em 2002, apenas quatro cidades – São Paulo (12,7%), Rio de Janeiro (6,3%), Brasília (3,6%) e Belo Horizonte (1,6%) – representavam cerca de um quarto do PIB nacional. Já em 2021, 11 cidades formavam esse grupo, correspondente a aproximadamente 25% da economia.

Em 2021, além de São Paulo (9,2%), Rio de Janeiro (4%), Brasília (3,2%) e Belo Horizonte (1,2%), entraram na lista Manaus (1,1%), Curitiba (1,1%), Osasco (SP) (1%), Maricá(RJ) (1%), Porto Alegre (0,9%), Guarulhos (SP) (0,9%) e Fortaleza (0,8%).

Em 2002, era preciso somar as riquezas de 48 cidades para se alcançar 50% do PIB. Em 2021, esse número saltou para 87, mostrando um país menos concentrado.

No outro extremo 1.383 municípios correspondiam a cerca de 1% do PIB nacional, em 2002. Em 2021, esse número caiu para 1.306, ou seja, a base da pirâmide ficou mais estreita, menos desigual.

Capitais

Outra forma de acompanhar a desconcentração se dá ao analisar o comportamento das capitais. Em 2002, elas eram 36,1% da economia. Em 2020, passaram a ser 29,7%, e em 2021, 27,6%, o menor índice desde que começou a pesquisa, em 2002.

De acordo com o IBGE, a desconcentração é uma tendência acentuada em 2020. As capitais concentram grande parte das atividades de serviços presenciais que sofreram medidas restritivas de isolamento durante a pandemia da covid-19.

Enquanto São Paulo é a capital mais rica, a tocantinense Palmas fecha a lista, com apenas 0,1% de participação no PIB nacional.

Um detalhe revelado é que no Pará, Espírito Santo e Florianópolis, a respectiva capital não é a cidade mais rica do estado. No Pará, Parauapebas apareceu à frente com participação de 18,9%; Canaã dos Carajás ocupou a segunda posição, com 13,3%; e Belém, ocupou somente a terceira posição com 12,7% do PIB estadual.

No Espírito Santo, o município de Serra ocupou a primeira posição com participação de 20%; e Vitória, a segunda, com 16,9%. Em Santa Catarina, Florianópolis apareceu na terceira posição, representando 5,5% do estado, atrás de Itajaí (11,1%) e de Joinville (10,5%).

Evolução

Dentre os 5.570 municípios brasileiros, São Paulo, com menos 3,5 pontos percentuais (p.p.), e Rio de Janeiro com menos 2,3 p.p., foram as cidades que mais perderam participação no PIB entre 2002 e 2021. No caso paulista, a influência se deu, principalmente, pela redução relativa de atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados. No caso fluminense, a queda aconteceu, sobretudo, em razão da diminuição de atividades imobiliárias e serviços de informação e comunicação.

Por outro lado, o maior ganho de participação no PIB nesse período ocorreu em Maricá, no litoral norte do Rio de Janeiro. Houve aumento de 0,9 p.p., devido à extração de petróleo e gás.

O segundo maior ganho foi de Parauapebas (0,5 p.p.), no Pará, impulsionado pela expansão da extração de minério de ferro.

PIB per capita

O IBGE analisou o PIB per capita dos municípios brasileiros, ou seja, o total da riqueza da cidade dividido pelo número de habitantes.

O ranking é liderado por Catas Altas, cidade mineira que fica a cerca de 60 quilômetros de Belo Horizonte. Com pouco mais de 5 mil habitantes, o município tem renda per capita de R$ 920.833,97. A atividade econômica que infla o PIB catas-altense é a extração de minério de ferro.

A mineração é o motor que impulsiona também os PIB per capita de Canaã dos Carajás (PA), segunda no ranking, e de outras três localidades mineiras, São Gonçalo do Rio Abaixo (3º), Itatiaiuçu (4º) e Conceição (6º).

Presidente Kennedy, no Espírito Santo, e Maricá e Saquarema, no Rio de Janeiro, ocupavam a quinta, sétima e oitava posições, respectivamente, devido à extração de petróleo e gás. No Maranhão, três municípios tinham os menores PIB per capita em 2021: Santana do Maranhão (R$ 5,4 mil), Primeira Cruz (R$ 5,7 mil) e Matões do Norte (R$ 5,7 mil).

O IBGE aponta desigualdades regionais no PIB per capita. Enquanto a média nacional era de R$ 42,2 mil, o Nordeste tinha R$ 21,5 mil, seguido pelo Norte, com R$ 29,8 mil. As demais regiões estavam acima da média, com destaque para o Centro-Oeste, com R$ 55,7 mil. O Sul figurava com R$ 51,3 mil; e o Sudeste, R$ 52,5 mil.

Entre as capitais, o ranking é liderado por Brasília, Vitória e São Paulo. Já as últimas posições ficam com Belém e Salvador, que fecha a lista.

Os maiores valores do PIB per capita pertencem aos grandes centros urbanos do Centro-Sul e em regiões em que ocorre a combinação de atividade agropecuária significativa e pequena população, como a borda sul da Amazônia Legal, região central de Mato Grosso, sul de Goiás, leste de Mato Grosso do Sul, oeste baiano e no alto curso do Rio Parnaíba.

Atividades

O levantamento apresenta também um perfil dos municípios concentrados por atividade econômica. No setor de serviços – excluindo administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social – cinco cidades somavam quase um quarto do total dessa atividade no Brasil, em 2021: São Paulo, com 14,1%; Rio de Janeiro, com 4,5%; Brasília, com 3,3%; Belo Horizonte, com 1,6%; e Osasco, com 1,5%.

O analista de Contas Regionais do IBGE Luiz Antonio de Sá explica que a presença de Osasco na lista, superando outras capitais, é devido à “relevância de suas atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados, já que um dos maiores bancos do país [Bradesco] tem sua sede lá”.

A pesquisa mostra que 25% do PIB da agropecuária estava concentrado em 106 municípios, em 2021. Deles, 57 estavam no Centro-Oeste, ancorados, principalmente, na produção de grãos e algodão herbáceo. Os cinco maiores valores foram Sapezal (MT), Sorriso (MT), São Desidério (BA), Diamantino (MT) e Campo Novo do Parecis (MT), que, juntos, somavam 3,6% do valor adicionado bruto da agropecuária.

O número de municípios onde a agricultura era a atividade principal subiu de 1.049 para 1.272 de 2020 para 2021.

Maricá x São Paulo

Pela primeira vez desde o início da série histórica do IBGE, em 2002, a cidade de São Paulo não foi campeã de participação na atividade industrial. O posto foi ocupado por Maricá, que concentrou 3,3% do PIB da indústria em 2021. A explicação está na extração de petróleo e gás.

Além de São Paulo, na segunda posição, com peso de 3,1%, teve destaque também o Rio de Janeiro, em terceiro (2,3%). Na quarta posição aparece Parauapebas (2%), ligado à extração de minério de ferro. Manaus (1,9%) fecha as cinco primeiras posições, impulsionada pelo polo industrial da Zona Franca.

Por Agência Brasil

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), promoveu mudanças de última hora no texto do projeto. Uma das mudanças realizadas foi a derrubada da criação da Cide (Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico) para tributar produtos concorrentes aos produzidos na Zona Franca de Manaus. Essa tributação havia sido inserida durante a votação no Senado, mas enfrentava resistência de governadores do Sul e do Sudeste. No entanto, a retirada da Cide desagradou o relator Eduardo Braga (MDB-AM), o que colocou em risco a promulgação da reforma ainda neste ano. Para contornar a situação, foi decidido que a diferenciação para os produtos da Zona Franca será feita por meio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que será preservado apenas para essa finalidade. Essa ideia foi proposta pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). Outra mudança realizada foi a retirada do regime específico de tributação de cinco setores que haviam sido incluídos como exceções no Senado. Esses setores são: saneamento, concessões rodoviárias, empresas de aviação, de telecomunicações, microgeradores de energia elétrica e o setor da reciclagem. A decisão de retirar esse regime específico foi motivada pela crença dos deputados de que o imposto seria cobrado das empresas privadas, mas quem pagaria seria o consumidor.

Além disso, o texto do relator manteve a prorrogação do benefício tributário às montadoras do Nordeste e Centro-Oeste, mas a decisão final será tomada por meio de votação avulsa. Outras mudanças foram feitas em relação ao texto aprovado no Senado, como a supressão da criação da cesta básica estendida e a retirada da alíquota zero na aquisição de medicamentos e equipamentos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos. A reforma tributária ainda passará por manifestação e votação no plenário da Câmara. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), afirmou em Plenário que a reforma tributária deverá ser analisada nesta sexta-feira, 15. “Hoje terminamos os ajustes para votar a tributária amanhã de maneira virtual”, disse. A uma semana do início do recesso parlamentar, a Câmara e Senado tentam acordar consensos para garantir a aprovação da reforma ainda neste ano, como deseja o governo e líderes das duas Casas. Nesta quinta, Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), reuniram-se por mais de duas horas com os relatores do projeto para negociar o texto. (jp)

Em sessão conjunta, nesta quinta-feira (14), o Senado votou pela derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto que renova, até 2027, a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia intensivos em mão de obra.

O resultado no Senado foi de 60 votos a 13 pela rejeição do veto presidencial. Na Câmara dos Deputados foram 360 votos a favor da derrubada do veto, contra 78. As informações são do g1. 

O texto segue para promulgação. Com isso, passará a valer a regra que permite às empresas desses setores substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado.

Em vigor desde 2011, a medida perderia validade no fim deste ano. Pela proposta aprovada no Legislativo, será prorrogada por mais quatro anos — até 31 de dezembro de 2027.

O projeto foi aprovado pela Câmara, em agosto, e pelo Senado, em outubro. No último dia para tomar uma decisão sobre a sanção do projeto, em novembro, Lula decidiu vetar, de forma completa a proposta, sob orientação do Ministério da Fazenda.

Parlamentares e representantes dos 17 setores atingidos protestaram e se mobilizaram pela retomada total da proposta.

Durante esta semana, receberam sinalizações do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que o veto seria pautado, mesmo com movimentos contrários de lideranças da base governista.

Admitida a ampla maioria favorável à derrubada do veto e com negociações frustradas por uma proposta alternativa, o governo concordou em incluir o item na pauta de votação do Congresso nesta quinta.

A medida impacta, segundo o Movimento Desonera Brasil, empresas que contratam diretamente 8,9 milhões de pessoas, além de outros milhões de postos de trabalho indiretos.

Segundo o texto, estão entre os setores que poderão alterar o regime de tributação:

Industrial: couro, calçados, confecções, têxtil, proteína animal, máquinas e equipamentos;

Serviços: tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, call center e comunicação;

Transportes: rodoviário de cargas, rodoviário de passageiros urbano e metroferroviário;

Construção: construção civil e pesada.

De acordo com representantes dos setores atingidos pela desoneração, a medida contribui para que as empresas paguem menos impostos e, com a redução dos custos tributários, consigam contratar mais funcionários. 

O governo federal publicou uma Medida Provisória que prorroga o programa Desenrola Brasil, para a renegociação de dívidas, até 31 de março de 2024. A medida foi assinada pelo presidente Lula (PT) e publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (12).

O prazo inicial para o fim do programa seria no mês de dezembro de 2023. O objetivo de aumentar o prazo do programa foi anunciado pelo secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto. 

Outra portaria do Ministério da Fazenda, publicada também nesta terça, trata das regras referentes ao acesso ao sistema do Desenrola através do site do Governo Federal.

Os brasileiros ainda não sacaram R$ 7,52 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de outubro, divulgou nesta quinta-feira (7), em Brasília, o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 5,31 bilhões de um total de R$ 12,83 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.

As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem. Em relação ao número de beneficiários, até o fim de outubro 16.847.044 correntistas haviam resgatado valores. Isso representa apenas 27,85% do total de 60.492.862 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro do ano passado.

Entre os que já retiraram valores, 16.035.064 são pessoas físicas e 811.980 são pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 40.583.355 são pessoas físicas e 3.062.463 são pessoas jurídicas.

A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque têm direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 62,98% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 25,71% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,64% dos clientes. Só 1,68% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.

Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em março, informou o Banco Central, foram resgatados R$ 505 milhões esquecidos. Em outubro, foram retirados R$ 178 milhões, queda em relação ao mês anterior, quando tinham sido resgatados R$ 264 milhões.

Melhorias

A atual fase do SVR tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no Whatsapp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também haverá uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.

Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) de quem fez o pedido.

Fontes de recursos

Também foram incluídas fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução. Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado. Eles são os seguintes: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.

Golpes

O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links, nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.

O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido. (Ag. Brasil)

Medida Provisória deverá ser enviada ao Congresso na próxima semana

O governo federal vai prorrogar o Desenrola por mais três meses. O programa de renegociação de dívidas termina no dia 31 de dezembro. Segundo informou hoje (6) o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, o governo vai mandar para o Congresso Nacional na próxima semana uma Medida Provisória estendendo o programa para os três primeiros meses de 2024 e, também, deve eliminar o requisito de ter uma conta Gov.br prata ou ouro para acessar a plataforma.

O Desenrola abrange dívidas negativadas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022. “A gente quer estender [o Desenrola] por mais alguns meses no ano seguinte, para três meses para a gente poder beneficiar toda a população”, disse Pinto.

De acordo com o secretário, o ministério está discutindo com os bancos e a B3 uma forma de suprimir o requisito de ter conta prata ou ouro, mas que mantenha o grau de segurança da plataforma. O objetivo é facilitar o acesso de mais pessoas à plataforma.

“A gente não acha que esse [grau prata ou ouro] seja o maior empecilho para as negociações acontecerem num ritmo ótimo, mas a gente acredita que é um ponto que pode causar algum entrave para algumas pessoas. Então a gente quer abrir mão desse requisito e trabalhar com os bancos uma solução de segurança”, afirmou.

O secretário disse que, após o período de extensão do programa, o governo estuda manter a plataforma do Desenrola no ar para que credores e devedores continuem a negociar, mas sem a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), fundo do Tesouro Nacional que cobre eventuais calotes de quem aderir à renegociação.

Desde o início de outubro, a Faixa 1 do Desenrola renegocia dívidas de até R$ 5 mil na plataforma desenvolvida pela B3, no site. A portaria que regulamenta o programa define que, se após os 40 primeiros dias, sobrar recursos no FGO, o refinanciamento seria ampliado para débitos de até R$ 20 mil, como ocorre no momento.

“A gente não quer manter o fundo garantidor, mas quer manter a plataforma. A gente viu muita renegociação de dívidas ocorrer à vista e nos surpreendeu o volume. Como o valor das dívidas, em geral, é pequeno, muitas vezes o credor quer dar desconto e o devedor, com aquele desconto, estaria disposto a fazer o pagamento, mas é muito caro para eles se encontrarem dado o valor da dívida. A plataforma é um legado que fica para a sociedade para se fazer isso”, explicou.

Agência Brasil 

O Plenário do Senado Federal aprovou em sessão deliberativa nesta terça-feira (5), autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 30 milhões, entre o Município de Itabuna, Estado da Bahia, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata). O Projeto de Resolução nº 117/2023 foi apresentado como conclusão do Parecer nº 141, da Comissão de Assuntos Econômicos (Cae), que teve como relator o senador Otto Alencar (PSD-BA). Pela manhã, a CAE já havia aprovado a) autorização do pedido de empréstimo internacional quando o senador baiano explicou que os recursos serão utilizados na melhoria da infraestrutura da cidade. Com a aprovação pelo plenário, a matéria vai à promulgação pela Presidência do Senado Federal. Permitindo ao município habilitar-se ainda no atual exercício ao crédito internacional. O parlamentar, que é presidente do PSD na Bahia, fez uma chamada para Augusto Castro (PSD), quando falou da aprovação do Projeto de Resolução pelos senadores. Para o prefeito, a rapidez na tramitação do projeto para contratação de operação de crédito externo com o Fonplata demonstra o rigor técnico do projeto e a credibilidade do município que saneou suas contas públicas com muito trabalhos nos últimos dois anos e meio. O prefeito reafirmou que “este investimento vai modernizar toda a infraestrutura do município, tendo o objetivo de abrir novas avenidas, ruas, a construção da nova orla do Rio Cachoeira, uma nova ponte e um viaduto dentro do nosso perímetro urbano, além de possibilitar avanços em outras importantes áreas”. Ele também destacou a ação do senador Otto Alencar que acelerou a tramitação da Mensagem nº 648 da Presidência da República de 30 de novembro, transformada no Projeto de Resolução nº 117/2023 no Senado. “Quero agradecer a liderança e o comprometimento do nosso senador Otto Alencar, um amigo de Itabuna, pela agilidade na tramitação dessa importante matéria que abre perspectivas para um ciclo virtuoso de progresso e desenvolvimento”, afirmou; Para a secretária de Infraestrutura e Urbanismo, Sônia Fontes, a aprovação é de surpresa pela aprovação em tempo recorde, o que demonstra a certeza do cuidado da cidade para um crédito que vai permitir uma verdadeira transformação na infraestrutura e urbanismo da cidade, o que, com certeza, trará obras e serviços que vão alavancar o desenvolvimento de Itabuna que há anos padecia de recursos para a execução de projetos estruturantes.

A cesta básica passou a custar R$ 529,29 no mês de novembro em Itabuna, uma redução de -1,31% comparativamente ao mês de outubro. Dos 12 produtos que compõem a cesta básica, oito itens reduziram de preço: tomate (-14,41%), café (-3,93%), leite (-2,81%), manteiga (-2,67%), feijão (-2,52%), óleo (-1,63%), pão (-1,45%), farinha (-0,40%). Em contrapartida, quatro aumentaram de preço: banana (7,91%), açúcar (4,67%), carne (2,57%) e arroz (1,66%). No mês de novembro os produtos com maior participação no custo da cesta básica de Itabuna foram: carne bovina (30,90%), pão (13,09%) e tomate (11,58%), e os itens com menor participação foram: óleo de soja. Em novembro, o tempo despendido por trabalhador para adquirir os 12 itens da cesta básica na cidade de Itabuna foi de 103 horas 51 minutos, e um comprometimento de 47,21% do salário mínimo líquido de R$ 1.204,35 – descontando-se 7,5% decontribuição previdenciária do salário bruto de R$ 1.302,00.(1,36%), café (1,75%) e açúcar (2,53%). Observando-se os últimos seis meses, o custo da cesta básica reduziu -9,52% em Itabuna. Nesse período, o tomate apresentou a maior redução de preço (-14,41%), e a banana o maior aumento de preço (5,95%). Nos últimos 12 meses o custo da cesta aumentou 0,80%, nesse período o tomate foi o item que apresentou maior aumento de preço (25,86%) e o óleo a maior redução de preço (-15,26%). Observou-se aumento nos preços da banana e do arroz. O aumento no preço da banana está vinculado à redução da oferta da fruta em algumas regiões produtoras, afetando o comportamento dos preços nos mercados. Quanto ao aumento no preço do arroz, este é justificado pelo excesso de chuvas nas regiões produtoras, prejudicando a colheita, e logística de distribuição, resultando em uma elevação nos preços para o consumidor final. Para os próximos três meses, a expectativa é de aumento no custo da cesta básica até fevereiro de 2024. Em relação à previsão do comportamento dos preços dos 12 itens que compõem a cesta básica, a expectativa é de preços relativamente estáveis para a maioria dos itens, exceto para manteiga e café, que a previsão é de aumento de preço. Em Ilhéus, a cesta básica passou a custar R$ 517,23, uma redução de 2,49% comparativamente ao mês de outubro. Dos 12 produtos que compõem a cesta, quatro itens apresentaram redução de preço: tomate (-26,03%), carne (-0,91%), farinha (-0,48%) e leite (-0,42%). Em contrapartida, oito itens aumentaram de preço: feijão (10,64%), café (6,07%), arroz (4,99%), banana (3,02%), açúcar (2,72%), óleo (2,53%), pão (1,68%) e manteiga (1,54%). Em novembro, os produtos com maior participação no custo da cesta básica de Ilhéus foram: carne bovina (29,58%), pão (14%) e açúcar (10,88%), e os itens com menor participação foram: óleo (1,40%), café (1,95%) e açúcar (2,62%). Observando-se os últimos seis meses, a redução no custo da cesta básica foi de -6,41 % em Ilhéus. Nesse período, o óleo apresentou a maior redução de preço (-47,93%), e o arroz o maior aumento de preço (16,20%). Nos últimos 12 meses o custo da cesta reduziu -1,04%, nesse período o item que apresentou maior redução de preço foi o óleo (-18,09%) e o arroz o maior aumento de preço (24,16%). Em novembro, o tempo despendido pelo trabalhador para adquirir os 12 itens da cesta básica na cidade de Ilhéus foi de 101 horas 18 minutos, e um comprometimento de 46,14% do salário mínimo líquido de R$ 1.204,35 – descontando-se 7,5% de contribuição previdenciária do salário bruto de R$ 1.302,00. O tomate foi um dos itens que apresentou a maior redução de preço. Essa queda pode ser associada às condições climáticas, mais precisamente ao calor intenso, que acelera a perecibilidade do fruto, aliada a maior oferta, implicando em diminuição do seu preço para o consumidor. O aumento na oferta da banana também contribuiu para redução de seu preço, principalmente porque em outubro tem-se grande oferta desse item no mercado. Para os próximos três meses, a expectativa é de redução do custo da cesta até fevereiro de 2024 para Ilhéus. Em relação à previsão do comportamento dos preços dos 12 itens que compõem a cesta básica, a expectativa é de preços relativamente estáveis para a maioria dos itens, exceto para carne que poderá ter aumento de preço nos próximos três meses. (Accb/Uesc)

No primeiro ano do seu terceiro governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já liberou 17,6% a mais emendas parlamentares do que Jair Bolsonaro (PL) em 2022, quando o ex-chefe do Executivo tentou se reeleger.

A gestão petista empenhou R$ 29,95 bilhões (ou seja, reservou o valor para pagamento posterior) até 29 de novembro, enquanto em todo o ano passado o montante disponibilizado pelo governo federal por indicação de deputados e senadores chegou a R$ 25,46 bilhões. Em 2020, porém, Bolsonaro desembolsou mais recursos ainda. As informações são do portal Metrópoles.

A diferença do valor chancelado em 2023, pela gestão petista, é ainda maior: 38,9%. Em 2022, o governo Bolsonaro liberou R$ 25,8 bilhões, enquanto neste ano foram autorizados R$ 35,84 bilhões em emendas. A autorização, no entanto, é uma etapa inicial, e não significa que todo o montante será reservado do orçamento federal e pago.

Os parlamentares podem indicar recursos para onde desejarem, mas cabe ao governo decidir quando fazer o empenho, que é a reserva do valor. Sem esse aval, as verbas não chegam efetivamente aos estados e municípios.

Nos primeiros meses deste ano, houve lentidão por parte do governo ao liberar recursos, o que gerou reclamação de deputados e senadores. À medida que o Planalto ampliou as negociações de apoio com os partidos do chamado Centrão, o empenho de emendas aumentou.

Julho foi o mês com a maior quantidade de recursos dessa natureza liberados – o montante chegou a R$ 11,81 bilhões. Esse cenário coincide com a votação de uma matéria importante para o governo: o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, aprovado na Câmara após três décadas de discussão.

Após ter sofrido alterações no Senado, o texto voltou para nova apreciação dos deputados. Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa ser aprovada de forma idêntica nas duas Casas.

De agosto a novembro, o governo tem liberado entre R$ 2,4 bilhões e R$ 2,9 bilhões em emendas parlamentares. Nesse período, em setembro, Lula deu posse na Esplanada a dois nomes do PP e do Republicanos, partidos do Centrão, para melhorar sua base no Congresso — André Fufuca (PP), chefe do Ministério do Esporte, e Sílvio Costa Filho (Republicanos), titular da pasta de Portos e Aeroportos.

“BOOM” DE EMENDAS

O segundo ano do governo Bolsonaro foi o que mais somou emendas parlamentares empenhadas desde 2015, início da série histórica do painel do Senado. O aumento se deu devido ao início do chamado “orçamento secreto”, que ganhou tal apelido diante da falta de transparência: era possível saber os valores globais, mas não quem era o autor da indicação.

Em 2020, o governo empenhou para o Parlamento R$ 35,4 bilhões, sendo que, desse montante, R$ 19,7 bilhões eram do orçamento secreto. A farra com dinheiro público gerou “anomalias” – por meio dessa modalidade, parlamentares enviavam recursos para determinadas cidades com objetivo de beneficiar suas propriedades, como é o caso do atual ministro das Comunicações, Juscelino Filho, revelado pelo Estadão no início do ano.

No fim de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o orçamento secreto é inconstitucional e, com isso, essa prática já não aparece entre as emendas parlamentares. Mas ainda existem os pagamentos de recursos que foram previamente empenhados.