Economia

Quase todos os tributos administrados pela Receita Federal estão incluídos na autorregularização incentivada

A partir desta sexta-feira (5), os contribuintes com dívidas com a Receita Federal poderão quitar seus débitos com desconto de 100% das multas e dos juros. Para aderir ao programa da autorregularização incentivada de tributos, o contribuinte precisa fazer um pedido por meio do portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal.

O programa permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais. Ele foi criado pela Lei 14.740 , sancionada em novembro de 2023.

Pessoas físicas e empresas podem participar. O período de adesão vai até 1º de abril. O prazo começaria na última terça-feira (2), mas, por problemas técnicos, foi adiado para hoje . Se o pedido no e-CAC for aceito, a Receita Federal considerará que houve confissão extrajudicial e irrevogável da dívida.

A dívida consolidada pode ser quitada sem multa e juros. O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses. Quem não aderir à autorregularização pagará multa de mora de 20% do valor da dívida.

Somente débitos com a Receita Federal podem ser autorregularizados. O programa não abrange a dívida ativa da União, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passa a cobrar o débito na Justiça.

A regulamentação do programa foi publicada em instrução normativa no dia 29 de dezembro. Ele permite a inclusão, na renegociação, de tributos não constituídos (não confessados pelo devedor) até 30 de novembro de 2023, mesmo nos casos em que o Fisco tenha iniciado procedimento de fiscalização. Também podem ser incluídos tributos constituídos (confessados pelo devedor) entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024.

Abrangência

Quase todos os tributos administrados pela Receita Federal estão incluídos na autorregularização incentivada. A exceção são as dívidas do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.

Assim como em outros programas recentes de renegociação com a Receita, o contribuinte poderá abater créditos tributários (descontos em tributos pagos a mais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que limitados a 50% da dívida consolidada. Também será possível abater créditos de precatórios, dívidas do governo com o contribuinte reconhecidas pela Justiça em sentença definitiva, tanto próprios como adquiridos de terceiros.

Segundo a instrução normativa, a redução das multas e dos juros também não será computada na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL, do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A Receita regulamentou ainda os critérios para a exclusão do programa. Será retirado da renegociação especial quem deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Caso o devedor deixe de pagar uma parcela, estando pagas as demais, também será excluído da autorregularização. (Agência Brasil)

Já em vigor, a partir desta segunda-feira (1°), o novo salário mínimo de R$ 1.412. A quantia representa um aumento de 7%, ou seja, R$ 92 a mais em relação ao anterior, de R$ 1.320, válido até dezembro de 2023. O reajuste foi feito a partir de um cálculo baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que observa os preços da inflação no país. O novo valor, que já havia sido previsto no Orçamento de 2024 do governo, foi anunciado oficialmente na última quarta-feira (27), em um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A partir desta segunda-feira (1º), o governo federal retoma a cobrança integral do PIS/Cofins sobre o diesel. O imposto estava zerado desde 2021, mas parte do recolhimento foi antecipada já em setembro deste ano. A partir de janeiro de 2024, a arrecadação volta a ser integral: cerca de R$ 0,35 por litro de diesel. 

No último dia 26, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a reoneração não deve encarecer o produto para os consumidores que pagam pelo litro nos postos de abastecimento. Segundo ele, o aumento da carga tributária que incide sobre o diesel será amenizado pelas reduções de preço já anunciadas pela Petrobras.  

“Esta reoneração do diesel vai ser feita, mas o impacto [esperado] é de pouco mais de R$ 0,30”, disse. Poucas horas antes, a Petrobras havia anunciado um corte de R$ 0,30 no preço do litro do diesel vendido às distribuidoras de combustível. Segundo a empresa, no ano, a redução do preço para as distribuidoras chega a 22,5%. 

“[Essa redução] mais que compensa a reoneração [que entrará em vigor em] 1º de janeiro”, assegurou Haddad, garantindo não haver razões para alta do preço com a volta da cobrança dos impostos federais. “Pelo contrário: deveria haver uma pequena redução [do preço final].” 

“É para todo mundo ficar atento: quando vier um argumento de aumento de preço, não tem nada a ver. Estamos em um país de livre-mercado; os preços não são tabelados. Mas, no que diz respeito aos preços da Petrobras, neste mês de dezembro, o preço [do diesel] caiu mais que a reoneração de 1º janeiro.”  (JB)

O Blog do Sena antecipou, na última quinta-feira (21), que a unidade do Carrefour, na Avenida Siqueira Campos, encerrará as atividades em janeiro de 2024.

Nesta sexta-feira (22), a assessoria de comunicação do Grupo Carrefour confirmou o fechamento da unidade. De acordo com a nota enviada ao Blog do Sena, a decisão foi tomada após uma profunda análise.

O Grupo, que possui outras duas unidades atacadistas na cidade, com a bandeira Atacadão, informou que essas unidades atendem às necessidades dos consumidores.

O supermercado mudou de rede de Big Bompreço para Carrefour em maio desse ano. O grupo Carrefour é o maior grupo varejista do país, sendo responsável pela compra do antigo Maxxi Atacado, que virou Atacadão.

Confira a nota: 

Sou o Cláudio, faço parte da assessoria de imprensa do Grupo Carrefour Brasil.

Segue o posicionamento:

“Informamos que o encerramento das atividades do hipermercado de Vitória da Conquista foi uma decisão estratégica tomada após profunda análise, na qual foi identificado que as outras unidades do Grupo existentes na cidade suprem a necessidade dos consumidores locais.
Reafirmamos o compromisso da rede com o estado da Bahia, uma praça de extrema importância para nossos negócios, e que conta com mais de 40 lojas de diferentes formatos de Varejo, Cash&Carry e Clube de Compras.”

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (22) o projeto da lei orçamentária para 2024. O projeto (PLOA) 2024, prevê despesas de R$ 5,5 trilhões. A maior parte é para o refinanciamento da dívida pública. O texto mantém a meta de déficit fiscal zero, conforme propôs a equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A matéria agora vai à sanção presidencial.

De acordo com a proposta, o salário mínimo previsto passa dos atuais R$ 1.320 deste ano para pelo menos R$ 1.412 em 2024. O texto destina cerca de R$ 55 bilhões em 2024 para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na proposta do governo, o PAC contaria com R$ 61,3 bilhões.

O orçamento prevê a destinação de quase R$ 170 bilhões para o Programa Bolsa Família em 2024.

Para o Ministério da Educação foram destinados cerca de R$ 180 bilhões, mesmo valor proposto pelo governo federal. O Ministério da Saúde contará com R$ 231 bilhões. Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima serão destinados R$ 3,72 bilhões. Para a pasta da Defesa o orçamento será de R$ 126 bilhões.

O relator da proposta, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), acolheu 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões que somam R$ 53 bilhões. Desse total, R$ 25 bilhões são destinados a emendas individuais, R$ 11,3 bilhões para emendas de bancadas e R$ 16,7 bilhões para emendas de comissões.

O texto prevê R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral que será aplicado na campanha municipal do ano que vem. O valor é quase o mesmo destinado à eleição presidencial de 2022.

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) tentou intermediar um acordo para a redução no valor do Fundo. Na avaliação de Pacheco, não houve critério para se chegar a esse valor. A sugestão era de votação da proposta original do governo, que previa o valor de R$ 940 milhões, que seria acrescido até chegar a um valor próximo de R$ 2,5 bilhões, próximo do destinado pelo fundo à eleição municipal de 2018.

“Eu não vejo muita razoabilidade que tenhamos para uma eleição municipal do ano que vem o mesmo valor de uma eleição para presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual em 2022, me parece mais lógico ter o mesmo valor que 2020, corrigido por algum fator de correção que se queira adotar”, defendeu Pacheco. Apesar da tentativa, o acordo não prosperou.

Além do orçamento, o Congresso também aprovou 11 projetos de lei de créditos ao Orçamento de 2023 no valor de R$ 2,6 bilhões, um dos quais abre crédito suplementar de R$ 870 milhões para 17 órgãos e ministérios. Outro aprova crédito especial de R$ 573 milhões para capitalização do Banco do Nordeste do Brasil. Também foi aprovado crédito suplementar de R$ 398,1 milhões para investimentos da Petrobras e outras estatais.

Outro crédito suplementar destina R$ 405,5 milhões para a instalação de famílias assentadas da reforma agrária. A estimativa é beneficiar mais de 5.700 famílias em 124 projetos de assentamento criados ou em fase de criação. O crédito também vai financiar projetos de infraestrutura turística desenvolvidos pelo Ministério do Turismo. (ag.brasil)

A Câmara dos Deputados vai gastar quase R$ 100 milhões para reformar dois prédios de apartamentos funcionais destinados à moradia de parlamentares em Brasília. A informação é da coluna de Igor Gadelha, do portal Metrópoles.

Segundo a publicação, a previsão do gasto consta em uma licitação cujo edital foi publicado pela Casa nesta quinta-feira (21). No total, a Câmara estima que a reforma custará R$ 99,5 milhões.

Ao todo, serão reformados 48 apartamentos funcionais desocupados, localizados em dois blocos diferentes da quadra 202 Norte, no Plano Piloto da capital federal.

Em um dos edifícios, de acordo com o colunista, a estimativa da Câmara é que a reforma custe R$ 49 milhões. No outro, o custo será um pouco maior, de cerca de R$ 50,4 milhões.

A decisão da obra foi tomada pela Mesa Diretora da Câmara, presidida por Arthur Lira (PP-AL). O entendimento foi que a reforma geral seria a “melhor maneira” de sanar a “insuficiência” dos apartamentos funcionais.

“Tais imóveis foram construídos há mais de 40 anos, sem que alguns blocos tenham sofrido, desde então, reforma significativa de suas unidades ou áreas comuns. De fato, a deterioração causada pelo uso e o tempo decorrido desde sua construção contribuem, atualmente, com elevados gastos com a manutenção desses edifícios, e com o baixo percentual de ocupação desses apartamentos, o que eleva o déficit de moradia disponível para os parlamentares”, justifica a Câmara na licitação.

Apartamentos serão divididos

Além da reforma geral, os apartamentos serão divididos em dois. Assim, o número de unidades passará de 48 para 96, conforme o edital da licitação divulgado pela Câmara.

“A contratação da reforma geral com duplicação das unidades residenciais foi a melhor forma encontrada para resolver o problema da insuficiência de apartamentos funcionais destinados à moradia dos deputados federais e para retornar os edifícios a condições adequadas de utilização”, afirma a Câmara.

Mais de R$ 33 milhões passaram a circular na economia de Itabuna nesta quarta-feira, dia 20, com o cumprimento pela Secretaria de Fazenda e Orçamento da determinação do prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), que anunciou a antecipação do pagamento do salário dos servidores públicos municipais. Os valores já foram creditados.

“É mais uma forma de valorização dos servidores públicos municipais para que se programem para o final de ano e possam reunir as suas famílias para juntos celebrarem o Natal e a passagem de ano”, enfatizou o prefeito. Ele lembrou essa medida, que já foi tomada nos dois anos anteriores.

“Estamos seguindo a orientação do prefeito Augusto Castro de valorização do funcionalismo”, acrescentou o secretário de Fazenda e Orçamento, Davi Dultra, recordando que na terça-feira passada, dia 12, a Prefeitura já havia antecipado o pagamento da 2ª segunda parcela do 13º salário, com houve a injeção na economia da cidade de mais de R$ 34 milhões, com repercussões favoráveis ao desempenho do comércio, indústria e setor de serviços.

O secretário afirmou ainda que a atual gestão tem executado uma política de valorização do  servidor público desde o início. “A Prefeitura é o maior empregador do município. Quando honra seu compromisso de pagar a folha salarial em dia, favorece ao servidor programar sua finança familiar”, disse. Ainda em 021, pagou janeiro antecipado e inclusive os salários atrasados de dezembro de 2021, deixados pela gestão anterior.

A chegada da BYD na Bahia gerou uma expectativa de guinada na geração de empregos. Essa projeção não somente se confirmou, como dobrou a meta, e o estado deve ter cerca de 10 mil novos postos de trabalho diretos e indiretos com as instalações da fábrica em território baiano. Como uma empresa sediada no Brasil e com foco nos brasileiros, a BYD vai priorizar a contratação de mão de obra local. De acordo com o Metropoles, a ideia é capacitar os trabalhadores para uma fábrica com a mais alta tecnologia e levar os brasileiros para se especializar na China. Um grupo de fornecedores locais também está sendo criado para atender os mais diversos tipos de demanda da indústria, fortalecendo a economia local e gerando ainda mais oportunidades. A oficialização da chegada da greentech no nordeste brasileiro é um divisor de águas para a indústria automotiva nacional, que volta a investir e produzir na região, desta vez fabricando veículos elétricos e híbridos com a mais alta tecnologia e eficiência. A produção no Brasil vai permitir preços ainda mais competitivos e tornar realidade o sonho do brasileiro de ter um veículo elétrico na garagem. A contagem regressiva já começou e, a partir de fevereiro de 2024, as obras para instalação da primeira fábrica de carros da BYD fora da Ásia já devem começar.

O IPVA vai ficar em média 2,61% mais baixo em 2024 na Bahia, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA). A queda é puxada pelos automóveis, que terão recuo médio de 4,25% no imposto, e pelos utilitários, cuja redução será de 5,22%. Outra boa notícia para os proprietários de veículos do estado é a facilidade representada pela opção de pagamento do imposto à vista em qualquer instituição bancária, via pix.

O Estado da Bahia manteve, por outro lado, as possibilidades de parcelamento em cinco vezes e de desconto no pagamento antecipado do IPVA à vista, em cota única. O parcelamento será feito conforme calendário anual que leva em conta o número final da placa do veículo.

Já para quem quiser aproveitar a vantagem do pagamento com desconto, há duas opções: 15% para quem optar pelo pagamento em cota única até 7 de fevereiro, e 8% caso o contribuinte faça a quitação no vencimento da primeira parcela do parcelamento previsto para o seu veículo, fixada de acordo com o calendário anual.

Tabela Fipe

A queda média no valor do IPVA, de acordo com a Sefaz-BA, reflete o momento de estabilização da economia brasileira. Neste novo ambiente de inflação sob controle, o processo de depreciação para veículos usados foi normalizado, ao contrário do que vinha acontecendo nos últimos anos, quando o mercado apresentou maior volatilidade.
“O país vive um novo momento econômico, com uma série de indicadores positivos, e isto se manifesta também no menor custo do IPVA, sobretudo para os proprietários de automóveis e utilitários”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.

Este novo momento é refletido no estudo realizado pela Fundação de Pesquisas Econômicas – Fipe, responsável pelos cálculos para confecção da Tabela de Valores Venais dos veículos em circulação no estado, que leva em conta os preços praticados em outubro de 2023. A tabela pode ser conferida no site www.sefaz.ba.gov.br, canal Inspetoria Eletrônica => IPVA => Base de Cálculo dos Veículos Automotores.

De acordo com a tabela, a queda do IPVA será menor para as motos, que terão o imposto reduzido em 0,46%, e os ônibus e micro-ônibus, que pagarão 0,10% a menos. Apenas os caminhões terão aumento médio de 1,69% no IPVA, também como reflexo do cenário do mercado atual para estes veículos.

Pagamento via pix

A nova facilidade de pagamento via pix foi implementada pela Sefaz-BA em 2023 e testada com sucesso na implementação do DAE (Documento de Arrecadação Estadual) para Licenciamento Integrado, lançado em novembro no portal Ba.gov.br. O DAE Integrado, que engloba IPVA, Licenciamento e eventuais multas, é resultado de parceria da Fazenda Estadual com o Detran e a Secretaria da Administração do Estado (Saeb).

Em 2024 também será possível pagar o IPVA via pix, desde que o imposto seja quitado à vista. O pagamento via pix à vista poderá ser feito de forma integrada com o Licenciamento e as multas. Outra opção de pagamento, nestes casos, é utilizar os canais das instituições parceiras da Sefaz-Ba: o Banco do Brasil, o Bradesco e o Bancoob.

Parcelamento

Caso a opção seja por parcelar o imposto, o contribuinte deve se lembrar de que os débitos referentes à taxa de licenciamento e a eventuais multas de trânsito deverão ser pagos até o prazo final de pagamento em cota única ou da quinta parcela do IPVA. O imposto do exercício de 2024 só poderá ser parcelado se o valor do débito for igual ou superior a R$ 120.

A Sefaz-BA lembra ainda que a opção do parcelamento referente a débitos anteriores a 2024 será admitida apenas caso este pagamento ocorra junto com o do exercício de 2024.

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira, 20, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que tem como objetivo simplificar a tributação de impostos no país. Estiveram presentes na cerimônia de oficialização da emenda o presidente Lula, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

Em seu discurso, Pacheco afirmou que a reforma é uma “conquista do povo brasileiro” e que a sessão é histórica para o parlamento. “As duas Casas se articularam e se emendaram no propósito de ter nesse país um sistema tributário mais racional, mais justo e mais eficiente. É digno de nota que no primeiro mandato de um governo tenhamos chegado a um resultado tão satisfatório”, disse o presidente, agradecendo a todos presentes pelo empenho em aprovar a emenda. O presidente da Câmara, Arthur Lira, enfatizou que a proposta trará mais segurança jurídica aos investidores, pois o Brasil passará a ter um sistema tributário previsível e eficiente. “A reforma tributária vai acelerar a economia e fortalecer empreendedorismo, gerar milhares de empregos e mudar para melhor a vida de milhões de brasileiros. Foram 40 anos de espera que transformaram o sistema tributário em manicômio fiscal”, disse. “Entregamos ao país uma reforma que irá promover o desenvolvimento social e econômico. Agora, quem ganha mais, pagará mais”, acrescentou.

Em outro momento, o deputado reforçou que a proposta era uma de suas prioridades no comando da Câmara. “Desde que assumimos a presidência desta Casa, estabelecemos que a reforma tributária iria ser debatida, formulada e aprovada. Não havia mais tempo para esperar, o Brasil precisava e merecia um sistema tributário organizado, eficiente, justo e que se transformasse em um dos pilares para o desenvolvimento”, disse. (JP)

As três maiores companhias aéreas do Brasil – Azul, Gol e a Latam – anunciaram, nesta segunda-feira (18), em Brasília, oferta passagens entre R$ 699 e R$ 799 por trecho viajado em 2024. Juntas, irão disponibilizar mais de 25 milhões de bilhetes aéreos.

A medida faz parte da primeira etapa do Programa de Universalização do Transporte Aéreo, detalhado pelo ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, aos lados dos diretores das três empresas, como estratégia para redução dos preços de passagens aéreas e queda dos custos de operações no país, em 2024.

Outras ações apresentadas pelas empresas estão: valores mais acessíveis para bilhetes comprados com até 14 dias de antecedência da data da viagem, inclusão de serviços de remarcação sem cobrança de taxa adicional, oferta de tarifas mais acessíveis para compras realizadas em determinados dias da semana; aumento no número de oferta de voos; ampliação da frota aérea, gratuidade no despacho de bagagens e marcação de assento para compras feitas em cima da hora e aumento na oferta de assentos.

O ministro acredita que as medidas anunciadas tornarão os voos domésticos mais acessíveis aos passageiros. “Um conjunto de pacotes que vai beneficiar o consumidor final brasileiro. E a primeira etapa [do Programa de Universalização do Transporte Aéreo], ao longo de 2024, vamos, cada vez mais, ao lado das aéreas, ao lado de todo o governo, perseguir para que a gente possa ter uma redução nas tarifas no Brasil e fazer com que, ao final, o consumidor brasileiro viaje mais.”

Para Silvio Costa Filho, os planos das aéreas são fruto do constante diálogo entre o governo federal e as empresas. “O governo não pode fazer qualquer intervenção, até porque são empresas privadas e nós temos o livre comércio. O que nós estamos fazendo é um trabalho de sensibilização.”

Preço médio

Os preços dos bilhetes aéreos com tarifas máximas, de R$ 699 e R$ 799 por trecho, ficaram, no entanto, acima da tarifa aérea real média em voos domésticos, divulgada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). No último levantamento da agência reguladora, em setembro de 2023, o preço médio chegou a R$ 748, o maior do ano. O painel da Anac apresenta os dados das tarifas aéreas comercializadas desde 2002. 
Questionado sobre como as tarifas anunciadas pelas companhias acima do recorde apurado pela Anac tornariam as passagens mais baratas, o ministro de Portos e Aeroportos entende que, ainda assim, a população poderá ser beneficiada. “A gente está perseguindo esse valor para que possa haver uma redução, mas sem dúvida alguma, a gente vai ter, sobretudo, comprando com antecedência, passagens mais baratas, nessa agenda que a gente tem trabalhado,” avalia o ministro.

Planos das companhias aéreas

As propostas das três companhias aéreas serão válidas a partir de 2024. Confira as principais medidas anunciadas.

Azul

•             oferta de 10 milhões de passagens por até R$ 799 por trecho, por ano, para compras com antecedência de até 14 dias;

•             Marcação de assento e bagagem despachada gratuitamente para compras realizadas de última hora;

O CEO da Azul Linhas Aéreas Brasileiras, John Rodgerson, esclarece que um terço dos assentos dos voos da companhia estarão nesta condição. “Estamos animados para fazer esta contribuição como primeiro passo, antes de ter uma saída com a judicialização ou do combustível, outras coisas, porque a gente acredita no mercado livre, que se atacarmos o custo de juros neste país, se atacarmos o preço do combustível, a tarifa média, naturalmente, vai cair”.

Gol

•             15 milhões de passagens por até R$ 699 por trecho para compras com antecedência mínima de 14 dias;

•             promoção com voos de R$ 600 a R$ 800, nas compras realizadas com 21 dias de antecedência da data do voo;

•             despacho gratuito da bagagem para o passageiro que comprar o bilhete de última hora;

•             tarifas de assistência emergencial com desconto de até 80% na tarifa disponível, quando ocorrer o falecimento de um familiar direto. 

 “A gente está aqui, justamente, para passar essa percepção, firmar compromissos para que a gente possa criar essa agenda positiva, para que a população brasileira saiba que tem um setor que quer, de fato, crescer, estar de portas abertas e dar acesso”, disse o CEO da Gol, Celso Ferrer.

Latam

•             campanhas publicitárias para ensinar os consumidores sobre como comprar passagens aéreas mais baratas, com planejamento;

•             promoção com um destino semanal com tarifa abaixo de R$ 199;

•             atualização do programa de fidelidade, que deixa de ter validade para uso das milhagens;

•             aumento da oferta em 3 milhões assentos, com a média de 10 mil assentos diários nos voos da companhia.

O CEO da LATAM Airlines Brasil, Jerome Cadier, anunciou ainda que no programa de milhas da companhia aérea os pontos não expirarão em dois anos. “Nossos pontos não irão caducar a partir de 2024, desde que usados com a LATAM”.

Ele ainda enfatizou a necessidade de haver um trabalho educativo com passageiros no Brasil sobre compras de passagens antecipadas, pois, 6% dos bilhetes custam mais de R$2 mil porque, na maioria das vezes, as passagens são compradas a menos de 10 dias do dia de embarque. “Precisamos fazer um esforço coletivo, que o povo brasileiro possa tentar comprar as passagens com mais antecedência, porque quanto mais planejamento, previsibilidade, eles vão comprar passagens mais baratas no Brasil”, afirmou.

Fonte: Ag.Brasil

A reforma tributária representa uma das principais medidas para elevar a produtividade no país, disse nesta segunda-feira (18) o secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Segundo ele, existem dois desafios após a aprovação da primeira fase da reforma, que trata dos tributos sobre o consumo: a regulamentação da emenda constitucional por meio de leis complementares e o início da segunda fase da reforma, que tratará do Imposto de Renda.

“Conseguimos uma construção técnica e política que permitiu a aprovação da reforma tributária no Brasil”, declarou o secretário, que classificou como decisivo o trabalho do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “Os efeitos das mudanças são de longo prazo, mas é importante ressaltar esses efeitos”, acrescentou. “A reforma tributária é um dos principais itens da agenda de produtividade do Brasil, embora haja muitas outras iniciativas.”

A promulgação da reforma tributária ocorrerá na próxima quarta-feira (20), em sessão conjunta do Congresso. “Ainda há um grande desafio com a regulamentação da emenda. Além disso, o governo e o Legislativo precisarão se debruçar sobre a reforma do Imposto de Renda”, declarou o secretário.

O secretário deu as declarações em entrevista coletiva para divulgar um relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com perspectivas sobre a economia brasileira. Appy, que participou da elaboração de uma proposta de emenda à Constituição em 2004 e que serviu de base para a emenda aprovada pelo Congresso na sexta-feira (15), agradeceu aos parlamentares pela aprovação da reforma.

Recomendações

No relatório, a OCDE elogiou a aprovação da reforma, mas advertiu que, assim como o novo arcabouço fiscal, ela terá de ser regulamentada e implementada sem falhas, para impedir que a dívida pública brasileira fuja do controle.

“Uma falha na implementação da reforma tributária implicaria um crescimento mais baixo, o que seria suficiente para questionar a sustentabilidade da dívida pública. Uma consolidação fiscal mais baixa levaria a uma trajetória de dívida claramente insustentável, com o nível da dívida atingindo 100% do PIB já em 2037 e com uma forte inclinação para cima. Um pacote mais ambicioso de reformas estruturais impulsionaria o crescimento potencial e levaria a uma queda na relação dívida-PIB”, destaca o documento.

(Ag. Brasil)