Economia

A Casa Civil revelou que mais de 9.200 obras selecionadas para o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) precisam de verbas de emendas parlamentares para serem realizadas. Esses projetos, divididos em áreas como saúde, educação e esporte, foram habilitados pelo governo, mas não há recursos suficientes no Orçamento da União para financiá-los diretamente. Durante uma audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado, o ministro Costa explicou que essas obras fazem parte do PAC Seleções, onde Estados e municípios indicam projetos prioritários. Ele afirmou no Congresso que 6.778 obras — a pasta corrigiu o número para 9.285 posteriormente — haviam sido selecionadas nessa categoria, com um investimento total de R$ 23 bilhões.

Para viabilizar esses projetos, o governo lançou incentivos para as emendas parlamentares destinadas ao PAC. Os parlamentares que indicarem emendas terão um calendário específico de execução, com empenho até junho deste ano. Além disso, ao destinar recursos para um projeto já selecionado no programa, poderá indicar emendas para outro projeto na mesma categoria. As emendas parlamentares são recursos do Orçamento da União indicados por deputados e senadores para investimentos em suas bases eleitorais. Elas podem ser individuais, de bancada estadual ou de comissão, cada uma com um montante específico. O objetivo é agilizar a execução das obras e dar prioridade aos projetos do Novo PAC, que prevê investimentos de R$ 1,7 trilhão até 2026, principalmente com recursos do setor privado.

Além das obras do PAC Seleções, o governo planeja investir R$ 18 bilhões em projetos considerados prioritários por Estados e Municípios nas áreas de urbanização, regularização fundiária, contenção de encostas, abastecimento de água rural e renovação de frotas. Os projetos foram selecionados pelo Ministério das Cidades e serão divulgados nos próximos dias pelo presidente Luiz Inácio da Lula Silva (PT). Outros R$ 34 bilhões serão destinados a obras de esgotamento sanitário, abastecimento de água urbana, drenagem, resíduo sólido e mobilidade urbana. Essa estratégia visa acelerar o desenvolvimento de infraestrutura no país, evitando problemas de paralisação de obras devido à burocracia, como ocorreu em programas anteriores.

As propostas são apresentadas por entes estaduais e municipais por meio do PAC Seleções e passam por avaliação do governo. Durante uma audiência, o ministro ressaltou que o PAC Seleções já beneficiou 3.269 municípios em todo o Brasil, com um total de R$ 23 bilhões em investimentos. O programa tem como foco principal as cidades, visando promover o desenvolvimento local e melhorar a qualidade de vida da população. Com uma previsão total de investimentos de R$ 1,7 trilhão, o PAC engloba uma variedade de setores, sendo a maior parte dos recursos proveniente de fontes privadas, totalizando R$ 632 bilhões.

O aumento das receitas fez o déficit primário cair em março de 2024. No mês passado, o Governo Central – Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social – registrou resultado negativo de R$ 1,527 bilhão, contra déficit primário foi R$ 7,083 bilhões em relação a março de 2023, queda de 79,3% além da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

“Comparado a março de 2023, o resultado primário observado decorre da combinação de aumento real de 8,3% (R$ 12,6 bilhões) da receita líquida [após transferências a estados e municípios] e aumento real de 4,3% (R$ 6,8 bilhões) das despesas totais”, informou o Tesouro Nacional, em seu relatório divulgado nesta segunda-feira (29).

O resultado de março passado veio melhor do que o esperado pelas instituições financeiras. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Fazenda, os analistas de mercado esperavam resultado negativo de R$ 5,1 bilhões.

os três primeiros meses do ano, o Governo Central registra superávit primário de R$ 19,431 bilhões, valor 39,8% menor que o obtido no mesmo período do ano passado, descontado o IPCA, quando foi R$ 31,208 bilhões. As contas do governo ainda registram superávit em 2024 por causa do resultado positivo recorde de R$ 79,337 bilhões em janeiro, já que em fevereiro o resultado negativo foi recorde com a antecipação de R$ 30,1 bilhões de pagamentos de precatórios.

O resultado primário representa a diferença entre as receitas e os gastos, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano e o novo arcabouço fiscal estabelecem meta de déficit primário zero, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo, para o Governo Central.

O último Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado no fim de março, projetou déficit primário de R$ 9,3 bilhões para o Governo Central, o equivalente a um resultado negativo de 0,1% do PIB. Para cumprir a meta fiscal, o governo bloqueou R$ 2,9 bilhões do Orçamento e manteve a estimativa de arrecadar R$ 168 bilhões em receitas extras em 2024.

Receitas

No último mês, as receitas líquidas subiram 12,6% em valores nominais. Descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a alta chega a 8,3%.

Se considerar apenas as receitas administradas (relativas ao pagamento de tributos), houve alta de 9,9% em março na comparação com o mesmo mês do ano passado, já descontada a inflação. Um dos destaques foi o aumento de R$ 2,6 bilhões do Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e de R$ 4,3 bilhões da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), decorrente da recomposição de tributos sobre os combustíveis e da recuperação da economia.

Ainda contribuiu para o resultado o aumento de R$ 4,6 bilhões na arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte, por causa da tributação sobre os fundos exclusivos, que entrou em vigor no fim do ano passado.

Também houve elevação de R$ 1,9 bilhão no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrente da variação positiva na produção industrial e da redução nominal das compensações tributárias; e crescimento de R$ 3,7 bilhões de arrecadação líquida para a Previdência, fruto da combinação dos aumentos da massa salarial, da criação de empregos formais e da arrecadação do Simples Nacional.

As receitas não administradas pela Receita Federal subiram 3,3% acima da inflação na mesma comparação. A maior alta foi provocada pelo pagamento de dividendos de R$ 3,7 bilhões da Caixa e da Petrobras ao Tesouro Nacional, que não pagaram rendimentos em março de 2023. No entanto, o crescimento de receita foi parcialmente compensado pela queda de R$ 2,7 bilhões em Demais Receitas.

Despesas

No mês passado, as despesas totais subiram 8,4% em valores nominais e 4,3% após descontar a inflação. Turbinadas por gastos com saúde, as despesas obrigatórias com controle de fluxo subiram R$ 1,2 bilhões acima da inflação em março na comparação com o mesmo mês do ano passado. Ainda tiveram alta gastos com a Previdência Social (R$ 4,1 bilhões) e com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) (R$ 1,4 bilhão), reflexo do aumento no número de beneficiários e da política de valorização real do salário mínimo.

Entretanto, as elevações de despesa foram contrabalanceadas pela redução de R$ 1,9 bilhão em pagamentos para Abono e Seguro Desemprego, que decorre da alteração do cronograma de pagamento do abono em 2024.(ABr)

Os MEIs (microempreendedores individuais) fazem parte de um regime de tributação próprio, mas terão um pequeno alívio com a implementação do Imposto de Valor Agregado (IVA), instituído pela reforma tributária. O governo Lula propôs uma regulamentação que prevê uma redução de R$ 6 para R$ 3 nos boletos que precisam ser pagos mensalmente.

Atualmente, os MEIs pagam R$ 66 de contribuição previdenciária, valor que não se alterará, e mais R$ 1 de ISS (municipal) e R$ 5 de ICMS (estadual). Pela proposta, essa soma será reduzida à metade, para R$ 3, ao término da transição.

“Será R$ 1 para o CBS e R$ 2 para o IBS, totalizando R$ 3. É uma redução simbólica, porque o recolhimento da MEI hoje é muito baixo”, explicou o secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.

A CBS será o novo tributo federal, substituindo os atuais PIS, Cofins e IPI. Já o IBS será de Estados e municípios, substituindo o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

A transição será para o ano de 2027. Nesse ano, no entanto, haverá pequeno aumento de carga. Com pagamento de R$ 1 de ICMS, R$ 5, de ISS, e mais R$ 1 de CBS e IBS, totalizando R$ 7.

A partir de 2029, os impostos que existem hoje vão caindo gradualmente, com aumento dos novos impostos de valor agregado. Em 2033, a transição será finalizada e o valor chegará a R$ 3, segundo a proposta do governo, que precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

*Com informações do Estadão Conteúdo/JP

Justificando a medida, Lira afirma que o IPCA acumulou variação de 99,79% desde abril 2012, quando ocorreu o último reajuste

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reajustou em 60,62% os valores que cobrem as diárias de viagens a trabalho realizadas por parlamentares e servidores da Casa dentro do País. Segundo o deputado, a correção da indenização dos gastos com estadia, alimentação e locomoção corresponde à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de junho de 2015 a março deste ano.

O ato publicado no Diário da Câmara desta quinta-feira, 25, estabelece a atualização dos valores para os deslocamentos em território nacional a serviço, em missão oficial ou em treinamento, que interessem à Casa. Justificando a medida, Lira afirma que o IPCA acumulou variação de 99,79% desde abril 2012, quando ocorreu o último reajuste.

Com a mudança, o valor recebido pelo presidente da Câmara passa de R$ 611 para R$ 981 e pelos demais parlamentares de R$ 524 para R$ 842. Servidores e colaboradores, que recebiam no máximo R$ 489, podem receber de R$ 702 a R$ 785, a depender da categoria do cargo. Já para analistas e técnicos legislativos, o valor passou de R$ 349 para R$ 560 por dia.

Também foi reajustado o valor adicional de embarque e desembarque. Há 12 anos, o auxílio que cobria despesas de deslocamento entre o ponto de origem e o local de embarque ou desembarque era de R$ 279. A partir desta quinta, passa a ser de R$ 448,00.

(EXAME)

Os acionistas da Petrobras aprovaram, nesta quinta-feira (25), a proposta do governo de pagamento de 50% dos dividendos extraordinários retidos no início de março. Isso significa metade dos R$ 43,9 bilhões, o que corresponde a R$ 21,9 bilhões. Além disso, foi aprovada a avaliação do pagamento da metade restante desse montante da reserva ao longo de 2024, com decisão a ser tomada até 31 de dezembro. As ações da empresa subiram 1,11% no início desta tarde.

A alteração na proposta original de distribuição de dividendos, feita pelo Conselho de Administração, foi realizada pelo representante da União na Assembleia Geral Ordinária de Acionistas da Petrobras (AGO), Ivo Timbó. Ele reiterou o pagamento em duas parcelas, sendo a primeira em 20 de maio e a segunda em 20 de junho de 2024, conforme já havia sido sinalizado pela administração da estatal. Assim, os pagamentos extraordinários acontecerão nas mesmas datas dos dividendos ordinários relativos ao quarto trimestre de 2023.

A proposta aprovada em assembleia delega à administração da Petrobras a decisão sobre o formato de pagamento, por meio de dividendos ou por juros sobre capital próprio, a que melhor se adeque ao interesse tributário da companhia. Durante a votação, o representante da Caixa Asset se absteve, assim como o Banco Alfa. Já o representante da Previ votou a favor da proposta da União. A assembleia foi iniciada com a participação do presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, e do diretor financeiro, Sergio Caetano Leite.

A definição sobre o tema, que gerou crise entre o ministério de Minas e Energia e o presidente da Petrobras, saiu após o sinal verde do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na semana passada A divergência entre os poderes dentro do Conselho de Administração desencadeou mais uma crise entre Prates e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, apaziguada após a entrada do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no circuito. A distribuição de metade dos dividendos extraordinários significará um ingresso de pouco mais de R$ 6 bilhões nos cofres da União, que é a principal acionista da estatal.

Conselheiros

Os acionistas da Petrobras também aprovaram por maioria a manutenção de um Conselho de Administração composto por 11 membros. Esse foi o terceiro item da pauta da Assembleia Geral Ordinária de Acionistas. Às vésperas da reunião, os acionistas estavam divididos sobre suposto conflito de interesses entre os conselheiros. Dos 11 conselheiros, quatro representam investidores privados, dos quais três trabalham para permanecer no comitê.

O Comitê de Pessoas e de Elegibilidade da Petrobras levantou conflito de interesses no caso do advogado Marcelo Gasparino e do investidor Juca Abdalla e recomendou que eles limitem suas atuações no comando da estatal. Marcelo Gasparino é membro do comitê desde 2021 e está presente, ainda, no conselho de outras grandes empresas brasileiras: Vale, Banco do Brasil e Eletrobras.

O Comitê de Pessoas e de Elegibilidade levantou problemas sobre o advogado ocupar o conselho de administração da Petrobras e da Eletrobras simultaneamente, tendo em vista os planos das duas companhias em investir na transição energética e no setor elétrico. A Petrobras pretende desenvolver a geração de energia eólica ‘offshore’, em alto-mar. Com informações do Estadão Conteúdo

O Ministério da Fazenda divulgou nesta quinta-feira (25) uma apresentação detalhando a regulamentação da reforma tributária, com estimativas atualizadas das alíquotas dos impostos. Até o momento, a equipe econômica do governo federal estima que a alíquota padrão de referência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal, será de 8,8%, enquanto a do IBS (Impostos sobre Bens e Serviços), para Estados e municípios, será de 17,7%. Isso resulta em uma estimativa de 26,5% para a alíquota padrão de referência do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que combina os dois tributos. Respondendo às críticas sobre a potencial alta da alíquota, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que a nova cobrança será “transparente” e aplicada sobre o preço final dos bens ou serviços, ao contrário do sistema atual, em que a alíquota está incluída no preço sem o conhecimento claro do consumidor. “[A taxação] É por fora, vai ser sobre o preço do bem ou serviço. Hoje é por dentro, as pessoas não têm a menor ideia de quanto estão pagando. Hoje a alíquota por fora é 34,4%, mas as pessoas não sabem”, disse.

O projeto segue as diretrizes estabelecidas pela emenda constitucional do ano passado, que visa manter a carga tributária. Ele inclui benefícios como “cashback” para famílias de baixa renda e a taxação de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Um ponto crucial é que, se os parlamentares decidirem ampliar a lista de produtos isentos de tributos ou sujeitos a alíquotas reduzidas, isso resultará em um aumento da cobrança para outros setores da sociedade. O Senado Federal será responsável por fixar as alíquotas de referência após a aprovação da regulamentação da reforma, que será aplicada tanto à União quanto aos Estados e municípios, embora estes tenham autonomia para ajustá-las conforme desejarem. A Receita Federal ficará responsável pelo cálculo da CBS, enquanto o comitê gestor será encarregado do cálculo do IBS. Antes de serem submetidos ao Legislativo, os cálculos deverão ser homologados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “A alíquota de referência é adotada automaticamente para União, Estados e municípios. Se os entes quiserem arrecadar mais ou menos, eles podem aprovar uma lei cobrando mais ou menos”, explicou Appy.

Além disso, a regulamentação prevê uma redução significativa na carga tributária de alimentos favorecidos pela cesta básica, que passará de 11,6% para 4,8%. Essa medida beneficiará principalmente os produtos consumidos pela população de baixa renda e os considerados saudáveis. A cesta básica nacional terá alimentos com carga total próxima ou inferior a 10%, incluindo itens como arroz, feijão, farinha e macarrão, entre outros. Além disso, ovos, produtos hortícolas e frutas terão alíquota zero, enquanto a cesta básica estendida terá uma redução de 60%. Esse pacote incluirá alimentos que não estão na cesta básica nacional, como carnes, e terá benefícios fiscais para alimentos saudáveis, com exceção daqueles de consumo mais concentrado entre os mais ricos.

Não houve ataque externo na invasão ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), do Tesouro Nacional, disse nesta segunda-feira (22) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, alguém usou o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a senha do Portal Gov.br de gestores de despesas para entrar no sistema e supostamente desviar recursos federais.

“Não foi um hacker que quebrou a segurança [do Siafi], não foi isso. Foi um problema de autenticação. É isso que a Polícia Federal está apurando e está rastreando para chegar aos responsáveis”, declarou o ministro antes de sair para reunião no Palácio do Planalto. “O sistema está preservado. Foi uma questão de autenticação. É alguém que tinha acesso.”

O ministro disse não saber sobre valores supostamente desviados e disse ter recebido a informação assim que a imprensa começou a divulgar o caso. “Não tenho informação sobre valores. Isso estava sendo mantido em sigilo inclusive dos ministros. Estava entre o Tesouro [Nacional] e acho que a Polícia Federal. Eu soube no mesmo momento em que vocês”, disse, reiterando que não houve ataque externo de hackers ao sistema.

Divulgada inicialmente pelo jornal Folha de S.Paulo, a invasão do Siafi ocorreu neste mês. Os criminosos supostamente conseguiram emitir ordens bancárias e desviar dinheiro público usando o login de terceiros no Portal Gov.br.

O caso está sendo investigado pela Polícia Federal. No fim desta tarde, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) informou ter entrado na investigação e estar acompanhando o caso “em colaboração com as autoridades competentes”.

Tesouro

Em nota emitida no início desta noite, o Tesouro Nacional confirmou a afirmação de Haddad de que o Siafi não foi invadido, mas que ocorreu uma utilização indevida de credenciais obtidas de modo irregular. Segundo o órgão, as tentativas de realizar operações na plataforma foram identificadas e não causaram prejuízos à integridade do sistema.

O órgão acrescentou que está tomando todas as medidas necessárias em resposta ao caso, incluindo ações adicionais para reforçar a segurança do sistema. “O Tesouro Nacional trabalha em colaboração com as autoridades competentes para a condução das investigações; e reitera seu compromisso com a transparência, a segurança dos sistemas governamentais e a preservação do adequado zelo das informações, até o término das apurações”, concluiu o comunicado.

(ag, brasil)

Agência Brasil – Um total de 3.020 chaves Pix de clientes do Banco do Estado do Pará S.A. (Banpará) tiveram dados vazados, informou nesta quinta-feira (18) o Banco Central (BC). Esse foi o oitavo vazamento de dados desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020.

Segundo o BC, o vazamento ocorreu entre 20 de março e 13 de abril de 2024 e abrangeu as seguintes informações: nome do usuário, Cadastro de Pessoa Física (CPF) com máscara, instituição de relacionamento, agência e número da conta.

O vazamento, apontou o BC, ocorreu por causa de falhas pontuais em sistemas da instituição de pagamento. A exposição, informou o BC, ocorreu em dados cadastrais, que não afetam a movimentação de dinheiro. Dados protegidos pelo sigilo bancário, como saldos, senhas e extratos, não foram expostos.

Embora o caso não precisasse ser comunicado por causa do baixo impacto potencial para os clientes, a autarquia esclareceu que decidiu divulgar o incidente em nome do “compromisso com a transparência”.Todas as pessoas que tiveram informações expostas serão avisadas por meio do aplicativo ou do internet banking da instituição. O Banco Central ressaltou que esses serão os únicos meios de aviso para a exposição das chaves Pix e pediu para os clientes desconsiderarem comunicações como chamadas telefônicas, SMS e avisos por aplicativos de mensagens e por e-mail.

A exposição de dados não significa necessariamente que todas as informações tenham vazado, mas que ficaram visíveis para terceiros durante algum tempo e podem ter sido capturadas. O BC informou que o caso será investigado e que sanções poderão ser aplicadas. A legislação prevê multa, suspensão ou até exclusão do sistema do Pix, dependendo da gravidade do caso.

Histórico

Esse foi o oitavo incidente de vazamentos de dados do Pix desde a criação do sistema, em novembro de 2020. Em agosto de 2021, ocorreu o vazamento de dados 414,5 mil chaves Pix por número telefônico do Banco do Estado de Sergipe (Banese). Inicialmente, o BC tinha divulgado que o vazamento no Banese tinha atingido 395 mil chaves, mas o número foi revisado mais tarde.

Em janeiro de 2022, foi a vez de 160,1 mil clientes da Acesso Soluções de Pagamento terem informações vazadas. No mês seguinte, 2,1 mil clientes da Logbank pagamentos também tiveram dados expostos.

Em setembro de 2022, dados de 137,3 mil chaves Pix da Abastece Ai Clube Automobilista Payment Ltda. (Abastece Aí) foram vazados. Em setembro do ano passado, 238 chaves Pix da Phi Pagamentos tiveram informações expostas.

Em março deste ano, ocorreram dois incidentes. Cerca de 46 mil clientes da Fidúcia Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Limitada (Fidúcia) tiveram informações vazadas. Dias depois, o BC informou o vazamento de 87 mil chaves da Sumup Sociedade de Crédito.

Em todos os casos, foram vazadas informações cadastrais, sem a exposição de senhas e de saldos bancários. Por determinação da Lei Geral de Proteção de Dados, a autoridade monetária mantém uma página em que os cidadãos podem acompanhar incidentes relacionados com a chave Pix ou demais dados pessoais em poder do BC.

Na manhã desta quinta (18), os colegas Joaquim Amaral, Carlos Meireles e Ubirajara Lima, dirigentes do Sindsefaz, prestigiaram o painel “Reforma Tributária sobre o Consumo: E Agora?”. A discussão fez parte da pauta do 2º Congresso do Fisco Estadual do Pará (Conefisco), promovido pelo Sindifisco-PA e que tem como tema “Reforma Tributária, Lei Orgânica e o Futuro das Administrações Tributárias”.

O painel foi apresentado pelo secretário da Fazenda do Estado do Pará, René Sousa Júnior. Ele faz parte da Comissão de Sistematização das Propostas de Regulamentação da Emenda da Reforma Tributária e apresentou como será o cenário da tributação brasileira com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Participaram da mesa desse debate ainda o colega Francelino Valença (presidente da Fenafisco), José Pereira de Barros Neto (superintendente da Receita Federal no Pará), Bruno Carvalho de Paula (Auditor Fiscal da Fazenda do Piauí) e Charles Alcântara (ex-presidente da Fenafisco e presidente do Sindifisco-PA).

Souza Junior revelou preocupação com a concentração de poder no Comitê Gestor e com a fragilidade que os estados terão no controle das operações. Como sabemos que as empresas continuarão a usar de expedientes como “meia nota” ou notas subfaturadas, o fortalecimento da fiscalização de trânsito será fundamental daqui para a frente.

A Bahia, inclusive, deve se preocupar com esta questão, haja vista que nos últimos anos tem desativado postos fiscais e mantendo praticamente sem condições de funcionamento os que ainda estão abertos. Aliás, o tombamento recente de uma carreta no Posto Fiscal Benito Gama, enquanto a carga era pesada na balança, colocou às claras a situação do nosso Trânsito, já sabida por todos os colegas que trabalham no setor.

(sindsefaz)

O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) aqueles que ganham até dois salários mínimos por mês, ou seja, R$ 2.824. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Agora, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a proposta replica o teor de uma medida provisória, editada por Lula em fevereiro e que já está em vigor. Com a eventual sanção do texto, a MP será revogada, dando lugar à lei.

De acordo com o governo, a atualização da faixa de isenção do IR beneficiará 15,8 milhões de brasileiros em 2024. O Ministério da Fazenda estima uma redução de R$ 3 bilhões em receitas. A medida prevê o aumento da isenção com dois fatores. A faixa de isenção oficial passa para R$ 2.259,20. O contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais será beneficiado com a isenção com desconto simplificado de R$ 564, que é opcional.

O teto de isenção do Imposto de Renda estava congelado desde 2015. No último ano, subiu de R$ 1.903,98 para R$ 2.640 mensais, já considerando o mecanismo de desconto criado pelo governo. No mês passado, o governo brasileiro definiu que o novo valor do salário mínimo será de R$ 1.412 com pagamento em fevereiro. Lula prometeu durante a campanha aumentar a faixa de isenção gradativamente ano a ano até chegar a R$ 5 mil no fim de seu mandato, que termina em 2026.

(JP)

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) a proposta que turbina os salários de juízes, membros do Ministério Público, delegados da Polícia Federal, defensores e advogados públicos, a chamada PEC do Quinquênio.

A proposta foi aprovada por 18 votos a 7 e depende, agora, de avaliação pelo plenário do Senado. Segundo o relator e o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o Senado deve promover uma sessão de debates antes da votação.

A proposta altera a Constituição para garantir aumento de 5% do salário para as carreiras contempladas a cada cinco anos, até o limite de 35%. A atuação jurídica anterior dos servidores públicos —na advocacia, por exemplo— poderá ser usada na contagem de tempo.

A PEC original tratava apenas de juízes e membros do Ministério Público, mas o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), incluiu defensores públicos; membros da advocacia da União, dos estados e do Distrito Federal; e delegados da Polícia Federal.

Segundo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o Ministério da Fazenda estima impacto de R$ 42 bilhões por ano nas contas públicas, a depender do número de carreiras incluídas.

Apresentada em 2013, a PEC do Quinquênio voltou a ser alvo de articulação em 2022 durante a presidência de Luiz Fux no STF (Supremo Tribunal Federal) e recebeu apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é advogado.

Pacheco tentou aprovar o penduricalho no fim do governo Jair Bolsonaro (PL), mas adiou a votação a pedido da equipe de Lula (PT), então recém-eleito. A PEC acabou arquivada ao final da legislatura, mas foi reapresentada pelo senador em março do ano passado.

A volta da PEC à agenda do Senado desagradou ao governo. Mesmo que a aprovação seja acompanhada do avanço do projeto que combate os supersalários, o gasto adicional com o penduricalho mais que anulará qualquer economia obtida.

Wagner expôs uma série de argumentos contrários à PEC na sessão desta quarta e disse que o quinquênio pode provocar um “tsunami” nas contas da União e dos estados.

O senador afirmou que a política é ruim do ponto de vista de gestão por conceder aumento automaticamente, sem considerar o desempenho do servidor público, e destacou que o alegado orçamento próprio do Judiciário é apenas um orçamento previsto —com recursos públicos.

“É um tsunami do ponto de vista das chamadas carreiras jurídicas. Isso vai ter impacto nos 26 estados e no Distrito Federal. Não me digam que isso está restrito, não ficará restrito. A pressão sobre os governadores será imensa, até porque há similitude entre o salário de desembargadores e ministros do Supremo.”

Um estudo do CLP (Centro de Liderança Pública) afirma que o pagamento do quinquênio apenas para juízes e membros do Ministério Público terá impacto de R$ 1,8 bilhão por ano nas contas públicas. Cerca de 32 mil pessoas seriam beneficiadas.

A Afipea (Associação dos Funcionários do Ipea) estima que, com a inclusão de advogados, defensores públicos e delegados da PF, o impacto chegará a R$ 9,9 bilhões anuais no caixa da União —sem considerar o gasto nos estados.

Questionado pela Folha de S.Paulo na semana passada, Pacheco disse que a PEC do Quinquênio “constitui valorização, por tempo de magistratura, em razão das especificidades da carreira”, e reforçou que a proposta está “está associada” ao projeto de lei que tenta barrar os supersalários.

O projeto que limita os supersalários está parado na CCJ do Senado desde 2021, sem perspectiva de votação. Gomes, que também é relator do texto, disse à reportagem que é “politicamente difícil” avançar com os dois temas ao mesmo tempo.

“É isso que a gente está tentando [votar os dois]. Agora, não vai acontecer [como a dupla] Chitãozinho & Xororó [votação em conjunto]. A tramitação é diferente, mas o objetivo é que uma economia institucional seja feita”, afirmou o senador.

Por Thaísa Oliveira | Folhapress