Diante da necessidade de estabelecer critérios e tornar público com antecedência um calendário contendo as datas dos feriados municipais, estaduais e nacionais definidos em lei, bem como pontos facultativos, a Prefeitura de Itabuna publicou o Decreto nº 15.691 instituindo o Calendário Administrativo. A fixação de datas proporciona programação, planejamento e organização dos serviços públicos e administrativos.
Além disso, também favorece o planejamento das atividades da iniciativa privada, nos segmentos comércio, indústria e serviço, embora o Calendário Administrativo não produza efeitos em relação aos particulares.
Segundo o Decreto Municipal, ficam excetuados, os serviços públicos municipais que por sua natureza ou a critério da autoridade competente não possam sofrer solução de continuidade: áreas de segurança, serviços de saúde, cemitérios, transportes, abastecimento de água e limpeza em geral, dentre outros que deverão obedecer ao horário normal de trabalho nas respectivas unidades.
No Decreto é ressalvado que alterações podem ocorrer em caso de novas definições relacionadas a feriados e pontos facultativos. Mais informações na edição eletrônica do Diário Oficial nº 6.076, publicada nesta terça-feira, dia 6.
Diário Oficial – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA – Ed 6076.pdf (procedebahia.com.br)
