Proposta que substitui o teto de gastos e cria novas regras fiscais para o Brasil será votada diretamente no plenário, sem passar por comissões; mérito deve ser analisado na quarta-feira, 24
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 17, o requerimento de urgência 1537/2023, que busca acelerar a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que institui o novo arcabouço fiscal no país. O site da Jovem Pan antecipou que a estimativa era que a urgência do tema fosse aprovada com cerca de 300 votos – o que, de fato, aconteceu. O placar foi de 367 votos favoráveis, 102 contrários e 1 abstenção, abrindo caminho para agilizar a votação do mérito, prevista para a próxima semana. Encaminharam contra a urgência os líderes da oposição, do Partido Liberal, Novo e da federação Psol-Rede. Com o resultado, a proposta que substitui o teto de gastos e cria novas regras fiscais para o Brasil será votada diretamente no plenário, sem passar por comissões. Aliados do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), esperam cerca de 400 votos de apoio ao texto do deputado Cláudio Cajado (PP-BA). “Mais de 300 [votos] eu garanto que nós vamos conseguir. Estou falando do mérito, a urgência talvez até mais. O mérito está bem encaminhado, a julgar pelo o que eu ouvi”, também pontuou o ministro da Fazenda Fernando Haddad, elogiando o relatório final.
“Pelo o que eu li nos jornais, todo mundo diz que o texto foi aperfeiçoado, que atendeu a outros setores da sociedade que foram ouvidos. Portanto, estou confiante que vão aprovar a urgência hoje”, completou o ministro. O texto final do marco fiscal foi renomado “Regime Fiscal Sustentável” e trouxe algumas mudanças em relação à proposta original. Entre as diferenças estão 11 gatilhos que seriam acionados imediatamente caso o governo não cumprisse a meta fiscal, como não conceder novas renúncias fiscais e não criar cargos. Na versão de Cajado, os gatilhos seriam acionados de forma gradual, com sete no primeiro momento e outros três depois. O projeto de lei complementar propõe um rol mais restrito de exceções ao limite de gastos e retomada do espírito da lei de retomada fiscal, permitindo correção de rumo e estabelecendo punição pelo não cumprimento da regra.
