Embora não seja automática, liberdade não pode ser negada por juízes de execução penal
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reúne com o petista na manhã desta sexta-feira, 8, antes de apresentar à Justiça o pedido de liberdade a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal que impediu a prisão de condenados antes do trânsito em julgado, enquanto é possível recorrer.
De acordo com números do Conselho Nacional de Justiça, a decisão do STF tem o potencial de beneficiar 4.895 réus que foram presos a partir da condenação em segunda instância, entre eles o próprio Lula e mais uma dezena de condenados na Operação Lava Jato.
A liberdade dos réus, entretanto, não é automática. O pedido deve ser encaminhado aos juízes de execução penal, que é responsável pelo cumprimento de pena. Por se tratar de um decisão do Supremo, esses magistrados têm obrigação de conceder a liberdade — a menos que pese contra o condenado alguma medida cautelar.
“As prisões só poderão ser mantidas se, no ato da decretação, tiver sido apresentados elementos que indiquem que a liberdade coloca em risco a ordem pública, a instrução processual ou houver perigo de fuga”, explica o criminalista Conrado Gontijo. Ele acrescenta que se o pedido for negado, as defesas poderão apresentar uma reclamação diretamente ao STF.
Embora devam seguir o entendimento do STF, não há prazo para uma decisão. “Como o que está em jogo são prisões que foram consideradas ilegais, a análise deve ser o mais célere possível”, explica Gontijo. “O julgamento é público e notório e as decisões proferidas em Ação Direta de Constitucionalidade tem aplicabilidade imediata. Não há necessidade de aguardar a lavratura do acórdão”, acrescenta Eduardo Tavares, especialista em direito penal e eleitoral. veja