Texto do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício do próximo ano foi aprovado nesta terça-feira
O Congresso Nacional autorizou o texto do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023. O relatório concede a recomposição salarial e a reestruturação das carreiras policiais – uma promessa do presidente Jair Bolsonaro (PL). O reajuste contempla a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Polícia Penitenciária, as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. “Considerando a importância da segurança pública no contexto das funções típicas de estado, autorizamos desde já a reestruturação e recomposição salarial das carreiras”, defendeu nesta terça-feira (12/7) o relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES). Sem qualquer tipo de ganho nos rendimentos deste ano, os servidores públicos federais de outras categorias articulam estratégia para garantir reajuste salarial em 2023. A proposta do Orçamento 2023 deve ser enviada pelo governo federal para apreciação do Legislativo até 31 de agosto. Até lá, servidores viverão uma cruzada contra a administração federal. O funcionalismo público federal amargou dura derrota em 2022. Isso porque terminou em 4 de julho o prazo para a concessão de aumentos neste ano. A legislação proíbe que, no período entre 180 dias antes das eleições e a posse dos candidatos eleitos, haja aumento de remuneração para servidores.
Disponibilidade orçamentária
Apesar do ligeiro afago às polícias, base de tração política de Bolsonaro, o reajuste salarial, contudo, só ocorrerá se “comprovada a disponibilidade orçamentária e a compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”. Além disso, o mecanismo incentiva ainda que reformas estruturais sejam realizadas, uma vez que exige de governantes a determinação de prioridades, impedindo, desse modo, que as despesas cresçam de maneira insustentável. Também chamado de novo regime fiscal, a regra diz respeito às despesas da União, com algumas exceções, tais como: créditos extraordinários, despesas da Justiça Eleitoral com as eleições, transferências constitucionais aos estados, municípios e ao DF, despesas de capitalização de estatais não dependentes e complementações ao Fundeb. O teto de gastos, portanto, mantém as contas públicas sob controle e permite que a taxa básica de juros da economia seja mais baixa. Dessa forma, o governo alega que com juros menores é concebível a geração de empregos e, como consequência, crescimento. Além disso, o mecanismo impede que o governo federal crie um Orçamento para a União maior do que o do ano anterior. Alguns gastos, contudo, podem até crescer, desde que outras áreas sofram cortes, o que acendeu alerta da oposição. À época em que a proposta foi aprovada, o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou que a regra do teto retiraria direitos da população. Contudo, o fato de despesas de educação e saúde estarem englobadas na PEC gerou grande polêmica. Especialistas que se opuseram ao teto afirmam que a diminuição dos gastos afeta, principalmente, as camadas mais baixas da população, o que tende a aumentar a desigualdade social no país.