Proposta de Paulo Martins limita as instituições que podem ajuizar pedidos no Supremo, cria mandatos de nove anos para os ministros e aumenta a idade mínima de um novo magistrado para 50 anos
Com a resistência a uma PEC que garantiria ao Congresso Nacional o poder de revisar decisões não unânimes do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado Paulo Martins (PL-PR) resolveu apresentar uma nova proposta, que estabelece mandato de nove anos para os ministros e eleva de 35 para 50 anos a idade mínima de ingresso de um novo magistrado na Corte. O deputado federal e pré-candidato ao Senado concedeu entrevista ao vivo para o Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, nesta segunda-feira, 4, para comentar o tema. Segundo ele, a proposta também visa limitar o grupo de instituições que podem entrar com ações no STF, com o objetivo de evitar a “randolfização [em referência ao senador da oposição Randolfe Rodrigues (Rede-AP)] da política”.
“Um ponto que eu gostaria de lembrar sobre essa PEC que tem sido pouco abordado e eu acho importante é a alteração no rol dos legitimados a ingressar com ações no STF. Estou excluindo sindicatos. Os partidos ficam mantidos, porém, ao invés do partido simplesmente decidir entrar com uma ação, ele vai ter que conseguir o apoio de pelo menos 1% da população. Isso impede a ‘randolfização’ da política [em referência ao Senador Randolfe Rodrigues], de um partido com pouca representatividade entrar com duas, três, ações por semana no STF. Vai poder entrar? Vai, desde que tenha real relevância. Quem atesta a real relevância? A sociedade que apoia essa proposta”, afirma Paulo Martins.
Segundo o deputado, o projeto deve avançar até a Comissão de Constituição e Justiça, mas é difícil aprovar uma reforma desse tipo em ano eleitoral. “É sempre muito difícil qualquer discussão de reforma em ano eleitoral. Mas essa discussão tem que começar. Nós temos um problema evidente. Há uma situação relativa à Suprema Corte, que ela está incomodando. Começa a convencer inclusive o parlamento de que algo precisa ser feito, ser ajustado. Agora nós estamos na fase de coleta de assinaturas. Eu acredito que, pelo menos na Comissão de Constituição e Justiça, a gente consiga analisar essa matéria”, diz.
O parlamentar ainda falou sobre os outros elementos da sua proposta, relativos ao aumento da idade inicial de um novo ministro e a criação de um mandato de nove anos para o cargo. Segundo Martins, as duas questões seriam necessárias para evitar uma atuação política dos magistrados. “É natural que haja dúvida, mas todos, praticamente todos os deputados [do Centro], certamente têm apontamentos a ser feitos por essa conduta do STF, que está completamente fora daquilo que se deseja para uma Suprema Corte. Os ministros do Supremo hoje são atores políticos. Eles dão palestras, eles participam de lives, dão opinião sobre tudo. Quando um ministro da Suprema corte parte para isso ele vai gerar instabilidade social. A Suprema Corte não está para defender tese, ela está para pacificar conflitos que estão abaixo da Constituição. É isso que a gente procura ajustar com essa proposta”, afirma o deputado.
“O que tem que haver é ética de quem indica [alguém para a posição de ministro] e ética de quem sabatina, coisa que a gente não está vendo acontecer, especialmente no período Lula, que indicou um ministro com 40 anos de idade. Inclusive é um dos pontos que eu ataco com essa proposta, estabelecendo a idade mínima de 50 anos, porque presume-se que, nessa idade, a pessoa já tenha alguma relevância e maturidade para ocupar uma cadeira de suprema corte. A gente estabelece os mandatos, que não havia antes, porque olhando as experiências que já ocorrem no mundo, é mais ou menos essa média, tem de 8, 9 e 10 anos. Então ficamos ali com 9 anos. Mas é uma situação que pode ser modificada em uma eventual comissão especial, fazer um ajuste, pode subir para 12, para 15, mas o princípio é esse. Quanto a punição aos ministros que cometam crime de responsabilidade, ela não está no texto da PEC, mas eu também sou autor de um projeto de lei sobre isso, alterando essa lei, ampliando o rol dos crimes de responsabilidade, inclusive por fala fora dos autos, pode caracterizar um crime de responsabilidade se assim o Senado da República entender. Não modificamos o foro de avaliação do possível cometimento de crime de responsabilidade dos ministros do STF”, continuou Martins.
“Eu não sou um grande entusiasta dos mandatos. Eu gosto da tradição americana de um ministro permanecer porque entendo que isso traz estabilidade. Ocorre que, segundo diversos juristas que eu consultei, eu não apresentei essa PEC da minha cabeça, eu consultei muita gente, eu fui convencido de era preciso, sim, estabelecer mandatos porque a mentalidade hoje do nosso universo jurídico é um tanto ativista. Então é preciso limitar mesmo, estabelecer um ponto de corte e, assim, renovar. A tese eu aderir a ela, essencialmente não era o que eu necessariamente defendia. Quanto a impeachment, com a atual formação do Senado, não vai acontecer. O presidente do Senado é quem tem prerrogativa para abrir esses processos e está muito claro que ele não vai fazer isso. Então essa discussão fica para um eventual novo Congresso. Eventual não, ele vai acontecer após as eleições”, defende o parlamentar.
Questionado ainda sobre a “PEC kamikaze”, que instaura estado de emergência na questão dos combustíveis, a três meses da eleição, teoricamente favorecendo o presidente Jair Bolsonaro (PL) na disputa eleitoral, o deputado afirmou que a oposição votou unanimemente pela aprovação dela por ser oportunista. “Não interessa ao jogo de poder deles, mas a necessidade que a realidade impõe é tão grande que nem a oposição começou a negar. Esse tipo de proposta não é usual em situação normal, mas a situação realmente não é normal. O governo está tentando reagir e oferecer um corretivo para um problema que está acontecendo e que não foi ele que causou. O governo não criou a pandemia, o governo não invadiu um país, não iniciou uma guerra de reconquista sendo o maior produtor de petróleo, alterando a realidade econômica do planeta inteiro. Não foi o governo brasileiro que fez isso. Mas é uma realidade que se impõe ao governo brasileiro. Infelizmente, a gente tem que enfrentar e oferecer soluções”.
