Ao abrir sessão que analise possibilidade de prisão enquanto for possível recorrer, presidente da Corte diz que Constituição vai nortear os trabalhos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira, 17, o julgamento em conjunto de três ações que discutem a possibilidade de prisão de condenados antes do trânsito em julgado (quando não é mais possível recorrer). A Constituição diz que “ninguém será considerado culpado” até esta fase que dá os processos por encerrado.
Está em jogo o mérito dos processos em que o STF decidirá se mantém ou não um entendimento adotado em fevereiro de 2016, que autorizou a prisão a partir da condenação em segunda instância. As Ações Diretas de Constitucionalidade foram apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo PCdoB e pelo antigo PEN (atual Patriota).
Ao abrir a sessão desta quinta, o presidente da Corte, Dias Toffoli disse o que o julgamento não se refere a nenhum caso particular. “A defesa da Constituição é o que tem norteado a atuação republicana deste STF ao longo da história, e hoje não será diferente”, afirmou o ministro.
O julgamento, entretanto, que estava marcado para começar em abril e foi adiado, irá se estender pelos próximas sessões. Nesta quinta, será lido o relatório do ministro Marco Aurélio, que já se manifestou favoravelmente à mudança de entendimento pelo Supremo.
Na sequência, vão se manifestar os advogados da OAB e dos partidos, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o advogado-geral da União, André Mendonça — ambos favoráveis à prisão a partir da segunda instância. Também haverá sustentações orais de doze entidades interessadas no julgamento e que foram admitadas pelo relator.(Veja)