Congresso Nacional. Foto: Agência Brasil
Na pauta estão dívidas de empresas e pessoas físicas junto ao FNO, FNE, FCO, Finam e Finor
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (27) a renegociação de R$ 58,4 bilhões em dívidas. Na pauta está a Medida Provisória 1016/20, que permite a renegociação das dívidas contraídas por empresas e pessoas físicas junto aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). Bem como a MP 1017/20, que define regras para a quitação e a renegociação de dívidas em debêntures com o Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e com o Fundo de Investimento do Nordeste (Finor). De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, o FNO, o FCO e o FNE acumulam mais de R$ 9,1 bilhões em dívidas, abrangendo mais de 300 mil pessoas físicas e jurídicas. Aproximadamente 87% dos débitos são de até R$ 20 mil. A MP 1016/20 é o primeiro item da pauta da sessão marcada para as 15 horas. Os deputados podem votar ainda a MP 1017/20, que trata dos debêntures do Finam e Finor, que são títulos de dívida emitidos por empresas. Na prática, funcionam como uma espécie de empréstimo que o investidor faz à companhia emissora. Segundo o Executivo, o índice de inadimplência das carteiras de debêntures chega a 99% em consequência da complexidade do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica causada por várias mudanças legais, principalmente entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.
Pauta extensa
A pauta de votações traz ainda seis projetos de lei, todos tramitando em regime de urgência. Um deles é o PL 886/21, do Senado, que estabelece regras gerais para a implantação do sistema de livre passagem na cobrança de pedágios em rodovias e vias urbanas. Outra proposta que pode ser votada nesta tarde é o Projeto de Lei 1561/20, dos deputados Capitão Wagner (Pros-CE) e Guilherme Mussi (PP-SP), que autoriza o Poder Executivo a criar uma loteria chamada de “Loteria da Saúde” para financiar ações de prevenção, contenção, combate e diminuição dos efeitos da pandemia de Covid-19. Segundo o substitutivo preliminar do relator, deputado Giovani Cherini (PL-RS), a renda líquida dos concursos ficará com o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e financiará essas ações enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Também está na pauta de hoje o Projeto de Lei 468/19, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que institui o Cartão Nacional de Vacinação On-Line, vinculado ao CPF do paciente e com acesso disponível em todas as unidades de saúde instaladas no Brasil. Os deputados podem votar também o Projeto de Lei 1295/21, que permite que os órgãos públicos brasileiros possam comprar com dispensa de licitação, durante a emergência provocada pela pandemia, insumos e medicamentos de eficácia comprovada no combate à Covid-19. A dispensa de licitação também será permitida para os bens e serviços utilizados no tratamento hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus. Por fim, também estão na pauta de votações desta terça-feira o Projeto de Lei 598/19, que institui a Semana de Combate à Violência contra a Mulher nas escolas públicas e privadas; e o PL 5114/19, que cria o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada, a ser comemorado anualmente em 18 de fevereiro. (DP)
