Mudanças na Previdência são insuficientes para permitir uma consistente volta do crescimento
Promulgada a reforma da Previdência em novembro, quase nove meses depois de ter sido entregue ao Congresso, uma velocidade invejável para um assunto tão polêmico, pensava-se que o governo iria aproveitar o espaço de negociação política que se abrira no Legislativo para avançar na agenda de mudanças de que o país carece há tempos. Sem uma articulação eficiente no Planalto, o governo encontrara na dupla Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, presidentes da Câmara e do Senado, canal eficaz de interlocução com o Legislativo.Ainda no início de novembro, parecia que o governo seguiria em frente, quando entregou ao Congresso três novas Propostas de Emenda Constitucional (PEC), com alterações também essenciais. A chamada PEC Emergencial, por exemplo, dá instrumentos à Federação para, em momento de crise financeira, poder conter o segundo item mais pesado dos orçamentos públicos, a folha dos servidores. Por engessamento legal, o funcionalismo, ao contrário da absoluta maioria da população, que trabalha no setor privado, não é sequer arranhado nas crises: é estável no emprego — benefício que faz sentido apenas em carreiras de Estado — e costuma receber reajustes como se vivessem em um mundo à parte. Pois esta PEC traz para a Constituição gatilhos que já existem na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas não são aplicados por decisão do Supremo.Se for aprovada, estados e municípios poderão, em crise fiscal, reduzir a carga de trabalho dos servidores e fazer um corte proporcional nos salários.Também chegaram ao Congresso a PEC dos fundos públicos — destravar R$ 220 bilhões que estão parados em fundos, para serem usados no abatimentos da dívida pública — e a PEC do pacto federativo, pela qual muda-se a repartição de recursos entre União, estados e municípios, descentraliza-se dinheiro do pré-sal e acaba-se com a rigidez na vinculação de recursos da saúde e educação. Soa como música aos ouvidos do administrador público. Mas não se vê nada tramitar no Legislativo. E ainda faltam outros dois projetos estratégicos: reformas tributária e administrativa. Uma, consensual, é destinada a desembaralhar e resolver o imbróglio do sistema tributário brasileiro, um exemplo perfeito de incongruências: tributa-se demais o emprego formal; de menos altas faixas de renda, enquanto se isentam ganhos financeiros e distribuem-se bilhões em incentivos fiscais a pessoas jurídicas e físicas. Há mais distorções. Já a administrativa vem para modernizar a esclerosada e custosa máquina burocrática, que, com o tempo passou a funcionar mais para dentro — em benefício dos servidores — do que para fora — a serviço da população, que arca com suas despesas.Mas Bolsonaro estancou o ímpeto reformista. Teria ficado temeroso com as manifestações violentas no continente. Excesso de zelo. O presidente não deve esperar que a reforma da Previdência, feita apenas em parte, dará o lastro para uma retomada consistente do crescimento. Falta muito mais.
