Lula sancionou ambas as leis nesta segunda-feira
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (9/9), a nova Lei dos Concursos e o Estatuto da Segurança Privada.
A Lei 14.965/2024 unifica as regras para concursos públicos federais, traz requisitos mínimos para os editais, proíbe a discriminação de candidatos e permite que as provas sejam feitas total ou parcialmente on-line. A norma se tornará obrigatória apenas em 2028.
Já a Lei 14.967/2024 regulamenta a atuação de empresas de segurança e transporte de valores, define quem pode prestar tais atividades (pessoas físicas e autônomas ficam proibidas, por exemplo), traz regras para a segurança das instituições financeiras e atribui à Polícia Federal a fiscalização sobre o tema.