Em resposta ao julgamento do ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) que limita as distribuições de emendas ‘Pix’, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), desengavetou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (16).
A PEC volta a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por determinação de Lira. A proposição começou a tramitar no Senado e foi aprovada em novembro do ano passado, desde que chegou à Casa Legislativa, o processo ficou parado na Mesa Diretora da Câmara.
Antes do início do julgamento, o Congresso enviou à Corte um pedido para interromper a análise do caso. Em contrapartida, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso negou e afirmou que não passaria por cima da ação “para sustar os efeitos de decisões proferidas por um de seus integrantes, em sede de suspensão de liminar”.
(bahia.ba)