Advogados alegaram ao STF que o conselheiro do TCE-RJ tem direito a cela especial e que está longe da família
Preso desde março deste ano pela suspeita de ser um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) e de seu motorista Anderson Gomes, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão pediu novamente a substituição de sua detenção por cautelares, além da retirada do sistema penitenciário federal. A informação é de uma matéria do Metrópoles.
Em um documento que foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), os advogados de defesa de Domingos Brazão alegam que ele tem direito a prisão especial ou “sala de Estado-Maior” pelo cargo ocupado no TCE-RJ e que deve sair da Penitenciária Federal de Porto Velho (RO), onde está desde 24 de março, acrescenta o Metrópoles.
“Requer-se a transferência do agravante, a fim de observar a garantia constitucional de ser recolhido em prisão especial ou sala de Estado-Maior, com a retirada do sistema penitenciário federal”, pediram os advogados ao STF.
O Metrópoles aponta que os defensores ainda alegaram que Domingos está longe de casa. “Frise-se, que o fato de estar recolhido no Presídio Federal de Porto Velho/RO, a 3.500 km de distância de sua família (que reside no Rio de Janeiro) torna ainda mais difícil a visita de familiares e advogados (que, como se disse, é exclusivamente presencial), violando o disposto no art. 103, a LEP”.
O artigo 103 da Lei de Execuções Penais diz que : “cada comarca terá pelo menos uma cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar”, complementa o Metrópoles.