fevereiro 2020

Projeto interfere no exercício do direito de informar e de ser informado

Apesar de os dispositivos legais que disciplinam o direito de resposta serem recentes, tendo entrado em vigor há menos de cinco anos por meio da Lei n.º 13.188/15, tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados um projeto que, a pretexto de “contribuir para o amadurecimento do mercado de comunicação”, interfere drasticamente no exercício do direito de informar e de ser informado assegurado pelo artigo 5.° da Constituição, que trata das garantias fundamentais. Apresentado há dois meses pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF), o projeto tem apenas três artigos e seis incisos, mas seus efeitos são altamente corrosivos para a livre circulação de informações. A inovação mais polêmica é a que obriga os meios de comunicação a notificar suas “potenciais ofensas” a quem for objeto de uma matéria crítica ou, então, de uma denúncia. Associada à primeira, outra inovação é a que concede ao cidadão que se sentir ofendido o direito de se manifestar previamente à sua divulgação (grifo nosso). Pelo projeto, quando os meios de comunicação notificarem a “intenção de publicar ou transmitir a matéria”, a pessoa que se julgar ofendida “terá dez dias para exercer o direito de resposta, que deverá ser publicada ou transmitida pelo veículo concomitantemente à matéria”. Pela legislação vigente, o direito de resposta é proporcional aos danos eventualmente causados à honra e à imagem da pessoa ofendida, mas é exercido apenas após a divulgação da matéria. Em seu artigo 3.°, a Lei n.º 13.188/15 estabelece que o direito de resposta é “contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva”. Essa determinação é reforçada pelo inciso 3.º desse artigo. Segundo ele, no caso de “matérias publicadas de modo sequencial” pela imprensa e de “transmissão continuada e ininterrupta” por emissoras de rádio e televisão, o prazo do direito de resposta “será contado na data em que se iniciou o agravo”. Esses dispositivos não apenas garantem os interesses dos eventuais prejudicados pela publicação de matérias jornalísticas, como também são os mais adequados ao funcionamento responsável dos meios de comunicação no regime democrático. Isso já não acontece no projeto do deputado Luis Miranda. Se for aprovado, a concessão ao eventual ofendido do direito de ser notificado previamente é um caminho aberto para pressões espúrias, chantagens e até censura. Ao justificar o projeto, o parlamentar alega que o “novo mundo de oportunidades que se descortina hoje se revela um campo fértil para o cometimento de práticas ilícitas, causando prejuízos incontornáveis para os cidadãos”. Ele se esquece, porém, de que, se sua proposta estivesse em vigor, a imprensa teria enfrentado dificuldades para publicar reportagens sobre corrupção praticada no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo por um magistrado então considerado acima de qualquer suspeita. Também teria enfrentado dificuldade para publicar matérias sobre corrupção cometida em São Paulo por um prefeito cujo sobrenome se converteu em sinônimo de roubo e sobre a roubalheira ocorrida na Petrobrás durante o governo Lula. Além de perigoso para as liberdades públicas, o projeto confunde atividade jornalística com ativismo político nas redes sociais – a ponto de equiparar reportagens jornalísticas com as fake news transmitidas pelas redes sociais. Seu autor afirma que, ao cobrar maior responsabilidade das empresas de comunicação, está protegendo “a reputação de pessoas sérias contra interesses escusos”. há algo escuso, são, isto sim, os interesses que estão por trás desse projeto. Por seu caráter antidemocrático e por colidir tanto com o artigo 5.º da Constituição, que especifica as liberdades públicas, quanto com o artigo 220 do mesmo texto, segundo o qual a informação, sob qualquer forma, não sofrerá qualquer restrição, é de esperar que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara cumpra seu papel, indeferindo a tramitação do projeto por absoluta falta de fundamento jurídico.

O TCU verificou falhas crônicas nas ações federais de combate às catástrofes naturais

Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) indica falhas crônicas nas ações federais de prevenção e combate às catástrofes naturais. A auditoria – que ainda será votada pelo plenário do Tribunal – se concentrou no desempenho da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, subordinada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, na execução da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil entre 2012 e 2017. Dados do levantamento apurados pelo Estado mostram que nesse período foram autorizados R$ 23 bilhões do governo federal para ações de combate a catástrofes, mas, desse total, apenas R$ 16 bilhões foram empregados. A auditoria aponta que o problema não é apenas quantitativo, mas qualitativo e renitente. Segundo o documento, “as análises realizadas evidenciam a ausência de critérios técnicos para a priorização das ações preventivas no âmbito da defesa civil e a permanência de problemas já constatados em trabalhos anteriores deste tribunal”. Entre estes problemas estão a falta de regulamentação da Política Nacional de Defesa Civil, a criação do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e a criação do cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos e inundações. Entre 2012 e 2016, o governo federal reconheceu cerca de 2.700 casos de emergência ou estados de calamidade pública no País. Mas, sem regulação e planejamento, os recursos acabam sendo aplicados de maneira desordenada e ineficaz. Ao levantar a distribuição dos recursos federais para municípios que deveriam ser priorizados devido ao seu grau de vulnerabilidade, a análise mostrou que, entre 2012 e 2017, dos 80 repasses para ações de prevenção, apenas 37 beneficiaram municípios que faziam parte da lista prioritária. Ou seja, apenas 46% das aprovações foram dirigidas para entes que estavam na lista. Por outro lado, das 121 solicitações que não tiveram valores aprovados, 66 (55%) eram para municípios em áreas de risco. Esses fatos, segundo a auditoria, indicam que “os recursos estão sendo destinados sem atender a uma priorização necessária, o que reforça a necessidade de estabelecimentos de critérios técnicos adequados para alocação”. Além da falta de critérios, outro fator que leva à má aplicação dos recursos é a falta de qualificação dos servidores municipais. Segundo o levantamento do Tribunal, quadros mal preparados acarretam deficiências nas solicitações de recursos, que muitas vezes chegam à esfera federal mal detalhadas e com projetos básicos mal elaborados. A Secretaria de Defesa Civil, por sua vez, também falhou diversas vezes, segundo o levantamento do Tribunal, ao repassar os recursos sem a prévia análise dos projetos e dos custos envolvidos. “Essa falha permitiu a transferência de recursos para execução de obras com projetos deficientes e mesmo sem qualquer projeto básico elaborado.” Só no ano passado, o País foi surpreendido pelo rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais, e pelo derramamento de óleo no litoral nordeste. Mas as falhas apontadas pelo TCU são especialmente lamentáveis no caso das catástrofes “anunciadas”, como as enchentes de verão na Região Sudeste, que foram ainda mais brutais neste início de 2020, especialmente em Minas Gerais, onde morreram 55 pessoas. Segundo o consenso científico, as mudanças climáticas tendem a acentuar os extremos de temperatura provocando, entre outras coisas, chuvas mais intensas. Obras urbanísticas de drenagem por parte dos governos estaduais e municipais podem mitigar as enchentes, mas, dependendo do grau de adensamento urbano, é praticamente impossível eliminá-las. Nestes casos, a atuação emergencial da defesa civil na prevenção e contenção de danos é muitas vezes a única solução. Catástrofes naturais são inevitáveis. Mas não é aceitável que elas sejam acrescidas de catástrofes humanitárias pela mera falta de planejamento e organização.