2019

Estadão Conteúdo – A comissão criada pela gestão Jair Bolsonaro para inspecionar questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) barrou o uso de 66 perguntas do banco de itens da prova. Montado com o objetivo de fazer varredura de conteúdos com “abordagens controversas” e “teor ofensivo”, o grupo foi visto por especialistas como uma estratégia de censura. Desde 2018, Bolsonaro tem criticado um suposto viés ideológico do teste.

A triagem foi feita em março, mas o Ministério da Educação (MEC) só tornou o balanço público esta semana. O governo alega ter esperado o fim de todas as aplicações do Enem – candidatos em presídios fizeram o teste nos dias 10 e 11. Os itens condenados estão, principalmente, em duas áreas: Ciências Humanas (29) e Linguagens (28). Também foram “desaconselhadas”, nas palavras do MEC, cinco perguntas de Ciências da Natureza e quatro de Matemática.

O conteúdo das questões barradas não foi divulgado. Nesta edição, pela primeira vez desde 2009, a prova deixou de fora o tema da ditadura militar e também não tratou de direitos LGBT, tema polêmico para apoiadores de Bolsonaro. O Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais (Inep), órgão do ministério responsável pela prova, também não esclareceu se foi acatada a recomendação de excluir todos os 66 itens listados das opções disponíveis para o exame. A previsão inicial era de que caberia ao Inep a decisão final de usar ou não a questão listada pela triagem na prova.

A nota técnica que previa esse filtro no Enem indicava o objetivo de rastrear “teor ofensivo a segmentos e grupos sociais, símbolos, tradições e costumes nacionais”, mas não detalhou quais seriam. Também apontava que a análise deveria mirar “temáticas que não se coadunam com os objetivos do exame”. O Ministério Público Federal chegou a questionar a competência dessa comissão.

O estoque do Enem tem milhares de questões, que passam por rigoroso processo de pré-teste e revisão, mas o número exato é mantido sob sigilo por segurança. O total de itens barrados, portanto, representa apenas uma parte bem pequena do total.

A comissão responsável pelo pente-fino era formada por um assessor do ministério, antigo aluno do ex-ministro Ricardo Vélez Rodríguez, um diretor do Inep e um procurador de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, como representante da sociedade civil. Os critérios para a escolha dos nomes nunca foram esclarecidos.

Após a realização do Enem, nos dias 3 e 10 de novembro, Bolsonaro elogiou a edição deste ano. Segundo ele, é importante que a prova tenha questões que “reconheçam a família” e o “valor do Estado brasileiro”, mas sem ideologia política ou de gênero. No início do ano o presidente chegou a sinalizar que gostaria de ter conhecimento prévio do conteúdo da prova, mas depois o ministério descartou que tenha havido consulta prévia às provas

A elaboração e organização do Enem envolvem forte esquema de segurança e um número bastante reduzido de funcionários têm acesso ao exame. Principal vestibular para acesso a universidades públicas e privadas do País, a prova foi feita por mais de 3,7 milhões de candidatos neste ano. Em 2020, o MEC pretende iniciar um projeto-piloto para aplicar uma versão digital do teste, para 50 mil estudantes. A ideia é ter a prova 100% on line até 2026.

Estadão Conteúdo – O ministro da Justiça, Sérgio Moro, afirmou nesta sexta-feira ao jornal O Estado de S. Paulo que vai propor ao presidente Jair Bolsonaro o veto à criação do juiz de garantias, medida aprovada no Senado esta semana como parte do pacote anticrime. Entidades que representam a magistratura também são contra a criação da regra, que, na prática, determina que cada processo penal seja acompanhado por dois juízes. O juiz de garantias ficaria responsável pela condução do processo e daria decisões como mandados de busca e de prisão preventiva, enquanto outro magistrado daria a sentença.

Quem se opõe à proposta argumenta que seria de difícil implementação e resultaria em custo extra para o Judiciário, pois seria necessário contratar ainda mais juízes. O Brasil tem 18,1 mil juízes e, só na primeira instância, há déficit de 4,4 mil magistrados em todas as áreas da Justiça. O argumento de Moro é de que a exigência de dois juízes para cada processo sobrecarregará o sistema judiciário.

“O Ministério da Justiça proporá veto de toda a parte do juiz de garantias. Entre outros motivos, a Justiça brasileira, com um juiz na maioria das comarcas, não tem condições de ter dois juízes em cada uma, e o trabalho à distância não é factível”, disse Moro à reportagem. Na quarta-feira, a Coluna do Estadão mostrou que recomendaria o veto a Bolsonaro.

Uma nota técnica enviada ao ministério pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) aponta que 40% das 2,7 mil comarcas da Justiça Estadual no Brasil têm apenas um magistrado. Isso equivale a mais de 1080 juízes que atuam sozinhos em suas jurisdições. O documento tem como base dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e apresenta argumentos contra a criação do juiz de garantias.

Nos cálculos da Ajufe, seria necessário dobrar o número de juízes na primeira instância que atuam no direito penal. Cada magistrado na Justiça Estadual recebe, em média, R$ 47,4 mil por mês. O cálculo do CNJ inclui benefícios, encargos, transporte, diárias e contribuição previdenciária.

Teto

O aumento dos custos no Judiciário é considerado impraticável por entidades de classe, inclusive, por causa da emenda constitucional que instituiu o teto de gastos, em 2016. “A necessidade de dois juízes para tratar de um processo penal vai criar uma dificuldade operacional e do ponto de vista orçamentário”, diz o presidente da Ajufe, Fernando Marcelo Mendes.

Ele diz que, caso não seja vetada, a regra teria de ser implementada sem disparidade entre regiões. “Não se pode implantar o juiz de garantia apenas nas capitais ou nos processos de colarinho branco.”

O tema não é consenso na associação. Ex-presidente da Ajufe, o desembargador federal Nino Oliveira Toldo diz que o sistema judiciário já enfrenta problemas estruturais como a falta de magistrados, e que nem todas as comarcas precisariam do juiz. “Qualquer medida que se tome para que não haja nenhuma dúvida quanto à imparcialidade do magistrado deve ser adotada”, diz. “Toda mudança gera incômodo. Mas a ideia central no juiz de garantias aprimora o processo judicial”, disse.

A presidente da AMB, Renata Gil, afirmou, em nota, que a sanção da proposta implicaria, “em primeira análise” na contratação de aproximadamente 1.800 juízes. “Isso demandaria tempo, em razão da elaboração de concurso público, além de demandar recursos financeiros que a maior parte dos estados não pode suportar”, diz o texto. Procurado, o CNJ não se pronunciou.

A inclusão do juiz de garantias no pacote anticrime foi antecipada pelo Estado em agosto. A medida é vista como uma reação a Moro, que teve sua atuação como juiz na Lava Jato contestada após a divulgação de mensagens com procuradores da operação em Curitiba. O Senado enviou ontem o projeto aprovado à sanção de Bolsonaro, que tem até o dia 3 de janeiro para decidir

Moro também quer vetar ao menos parte dos dispositivos que modificaram regras para a aplicação de prisão preventiva e o trecho que altera regras de acordos de colaboração premiada – pontos que não constavam no pacote anticrime original. “Talvez haja alguns vetos. Isso vai ser discutido com o presidente”, disse o ministro.

Câmara

Deputados favoráveis à criação do juiz de garantias negam que a medida pode provocar a contratação de mais funcionários na magistratura e que seja um ataque à Lava Jato. Eles dizem que, caso o presidente Jair Bolsonaro vete a proposta, eles podem trabalhar para derrubar a decisão na Câmara.

Autora da emenda que incluiu o juiz de garantias no pacote anticrime, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) afirmou que a inclusão dessa nova figura não traria mais custos pois juízes de comarcas vizinhas poderiam se revezar. “Nas comarcas contíguas, um juiz pode funcionar como de julgamento e o da comarca vizinha como juiz de garantia e vice-versa”, disse ela.

“Percebi nas conversas que tive durante as negociações e na apresentação do pacote às bancadas que houve uma compreensão muita grande da importância desse instituto.”

Autor do texto substitutivo do pacote anticrime aprovado na Câmara, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) considera o juiz de garantias um avanço para o sistema judiciário. “Ele garante uma isenção do juiz que vai julgar, já que ele fica mais distante do caso. Então, de acordo com estudiosos, é um avanço, países avançados adotam isso”, disse.

O deputado afirmou que, caso Bolsonaro barre a inclusão do dispositivo, o plenário pode derrubar o veto. “Isso é o conjunto dos deputados que vai definir. Voto para o dispositivo permanecer”, disse.

Essa matéria também é tratada na comissão especial na Câmara para discute a reforma do Código de Processo Penal.