POLÍTICA

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados recomendou a cassação do mandato de Chiquinho Brazão, que é réu pelo assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL). A recomendação foi feita ao plenário da casa por 15 votos a 1.

A decisão do conselho segue o entendimento da relatora do caso Jack Rocha (PT-ES), que defendeu a perda do mandato por condutas que não condizem com o decoro parlamentar. A defesa de Chiquinho Brazão ainda pode recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

A relatora argumentou que existem provas das irregularidades cometidas por Brazão “no desempenho do mandato” e que a conclusão da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República de que o deputado é um dos mandantes da execução de Marielle é “verossímil”.

Para a orientação ser aprovada, no mínimo 257 deputados precisam votar a favor da perda de mandato de Brazão. O deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ) foi o único que votou contra a cassação. Enquanto, o deputado baiano Paulo Magalhães (PSD) se absteve.

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prometeu atuar com muita prudência para avaliar eventual pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Em entrevista nesta sexta-feira (23), Pacheco ressaltou que um pedido para cassar Moraes não pode ser motivado por “lacração de rede social, em engajamento de rede social, no desequilíbrio e em medidas de ruptura”.

A declaração minimiza a mobilização de parlamentares defensores da cassação do cargo vitalício de Moraes, por causa da revelação de mensagens de seus assessores expondo o magistrado usando órgão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como braço investigativo de seu gabinete no STF, contra aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O escândalo foi revelado pelo jornal Folha de S. Paulo. E levaram parlamentares a acusarem Moraes de ilegalidades e abuso de poder para abastecer investigações sobre ataques à democracia, como a do interminável Inquérito das Fake News, aberto por ele e que dura quase 2 mil dias.

Pacheco argumentou que sua prudência sobre o tema é uma forma de impedir que o Brasil “vire uma esculhambação de quem quer acabar com ele [Moraes]”. Ele destacou ter responsabilidade com seu cargo, com a democracia, o Estado Democrático de Direito e com o equilíbrio do Brasil. E estranhou o suposto silêncio de críticos de Moraes, após ter aprovado no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita as decisões monocráticas no Supremo.

“É incrível que estes mesmos que agora pedem o impeachment se calaram durante oito meses depois de eu ter aprovado no Senado essa PEC. Como se pretendessem não a solução do problema de limitar poderes institucionais, mas a lacração de rede social, o engajamento de rede social, pautada no desequilíbrio e em medidas de ruptura”, disse Pacheco.

Pressões e limites

O presidente do Senado lembrou que já recusou pedido semelhante contra Moraes, em 2021, protocolado por Bolsonaro, por não enxergar viabilidade jurídica nem política no processo. E disse não faltar “decência e caráter de poder decidir com justiça” aquilo que lhe chegar para decidir.

Pressionado por parlamentares, Pacheco enfatiza que o Judiciário tem de agir dentro dos limites constitucionais, mas que, como presidente do Congresso, deve agir com responsabilidade. “Qualquer medida drástica de ruptura entre Poderes nesse momento afeta a economia do Brasil, afeta a inflação, afeta o dólar, afeta o desemprego, afeta o nosso desenvolvimento”, pondera.

Pacheco disse não ter elementos para avaliar a possibilidade de os atos questionados de Moraes levarem à anulação de inquéritos do STF contra os invasores dos três Poderes, no 8 de Janeiro de 2023. E defendeu que tais casos devem ser avaliados pelo Ministério Público e Judiciário, pois nunca abrirá mão de exigir o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa. (Com Agência Senado)

Segue o desentendimento entre o candidato à prefeitura de São Paulo e a família Bolsonaro

Após ser chamado de “retardado” por Pablo Marçal (PRTB), o vereador Carlos Bolsonaro (PL) afirmou que processará o influenciador digital. Na noite desta quinta-feira (22), após a família Bolsonaro expor publicamente desentendimentos com o candidato a prefeito em publicações no Instagram, Marçal afirmou que a discordância teria sido iniciada pelo vereador.

“O problema é o Carlos. Eu tento preservar o Carlos, mas ele é um desequilibrado, um estúpido. Mas, pelo presidente, vou relevar aquele comentário”, declarou Marçal, em referência à postagem de Jair Bolsonaro, que criticou a atitude do ex-coach.

“Ele [Carlos] pode dizer o que quiser. Ele sempre está aí para atrapalhar. Ele prejudicou nossa campanha presidencial”, acrescentou Marçal.

Acionarei a Justiça através de meu advogado, Antônio Carlos, devido a crimes contra minha honra, injúria e difamação cometidos por Pablo Marçal e também para provar as inverdades ditas em recentes oportunidades. Não posso deixar que tais desinformações criminosas sejam levadas…

— Carlos Bolsonaro (@CarlosBolsonaro) August 23, 2024

A resposta do vereador veio com tom de advertência: “Acionarei a Justiça, por meio do meu advogado Antônio Carlos, devido aos crimes contra minha honra, injúria e difamação cometidos por Pablo Marçal, além de buscar provar as inverdades recentemente propagadas”, declarou Carlos Bolsonaro em uma publicação na rede social X, antigo Twitter.

Fonte: Diário do Poder

‘O objetivo das propostas é, na verdade, reduzir o tensionamento natural entre os poderes, aperfeiçoando a legislação para que as competências de cada um sejam mais claras e respeitadas’, defende Caroline de Toni

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), reforçou o ‘enfrentamento’ contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e colocou duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei contra a Corte para serem votados na próxima terça-feira (27). Há ainda mais uma proposição contra o STF que já passou pelo prazo de vistas (mais tempo para análise) e está pronta para votação na CCJ. Essa proposta estabelece que o Supremo não pode julgar ação direta de inconstitucionalidade por omissão (caso que aconteceu no julgamento que equiparou homofobia e transfobia a racismo, em 2019) sobre tema que o Congresso já tenha discutido, em qualquer nível, num prazo de cinco anos.

As duas PECs liberadas para votação fazem parte da retaliação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que desengavetou ambas as propostas após o STF suspender as emendas parlamentares ao Orçamento. A primeira, já aprovada pelo Senado, limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo, enquanto a segunda visa permitir o Congresso sustar decisões tomadas pela Corte com votos de 2/3 dos integrantes de cada Casa.

O projeto de lei resgatado por De Toni, de 2022, adiciona uma nova possibilidade para o crime de responsabilidade de ministros do STF. O texto diz que ministros do Supremo que manifestarem opinião sobre processos pendentes de julgamento, use suas prerrogativas para beneficiar terceiros, proferir julgamento quando seja suspeito ou impedido nos termos do Código de Processo Civil e “usurpar competências do Legislativo” estariam cometendo crime de responsabilidade.

Essa é uma hipótese que permite um impeachment de um ministro. O autor do projeto é o ex-deputado federal Paulo Eduardo Martins (PL-PR) e o relator é o deputado Alfredo Gaspar (União-AL). Gaspar diz que o cenário na Suprema Corte é “periclitante e digno de intervenção legislativa. “É fundamental reconhecer a nocividade do ativismo judicial para o sistema jurídico como um todo”, afirmou.

Em sucessivas oportunidades, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu o afastamento do ministro Alexandre de Moraes, do STF, em casos que o afetam ou são relativos à investigação aos ataques aos Três Poderes, alegando que Alexandre foi parcial ou é parte interessada no caso.

A presidente da CCJ da Câmara nega que as proposições visam enfrentar o STF. “O objetivo das propostas é, na verdade, reduzir o tensionamento natural entre os poderes, aperfeiçoando a legislação para que as competências de cada um sejam mais claras e respeitadas”, disse. Caroline de Toni trabalha, ainda, para aprovar uma PEC que anistia os investigados e detidos nos atos contra as sedes dos Três Poderes em 8 de Janeiro. O relator da proposta, Rodrigo Valadares (União-SE), disse que já se reuniu com ela e pretende votar a matéria ainda neste ano, depois das eleições.

Por Jovem Pan

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) declarou, na sessão do Senado dessa quarta-feira (21), seu apoio às investigações do Ministério Público de São Paulo sobre um esquema de lavagem de dinheiro envolvendo a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) por meio da negociação de jogadores de futebol dos clubes Corinthians e São Paulo, que disputam a Série A do Campeonato Brasileiro.

O parlamentar enfatizou que as informações divulgadas pelo UOL e pelo jornal Folha de S.Paulo surgiram após uma delação premiada do corretor de imóveis Antônio Vinícius Lopes, que admitiu a participação no esquema. Segundo as reportagens, foram apresentadas provas de que empresas agenciadoras de jogadores teriam negociado atletas do Corinthians e do São Paulo com recursos do crime organizado.

“O referido cidadão teria entregado aos promotores contratos, comprovantes de pagamento e prints de conversas no WhatsApp que indicam uma suposta participação do Primeiro Comando da Capital, em São Paulo, na contratação de jogadores. A principal suspeita dos promotores é de lavagem de dinheiro do tráfico na aquisição dos atletas por meio de empresas agenciadoras de jogadores de futebol. Não há, entretanto, indícios de que os jogadores tenham conhecimento da origem do dinheiro. Ainda faltam muitos detalhes, mas virão, e a investigação em si é mais uma triste história envolvendo o nosso futebol”, disse o senador.

Kajuru, que preside a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, defendeu a necessidade de “preservar a integridade do futebol brasileiro”. Ele mencionou as respostas dos clubes São Paulo e Corinthians, que negaram qualquer envolvimento no caso.

“Não quero prejulgar, mas apenas torço para que os promotores levem a fundo o trabalho que iniciaram. Como integrante da Comissão de Esportes e ainda da Comissão de Segurança Pública, também como vice-presidente, vou acompanhar de perto as investigações do Ministério Público paulista”, concluiu Kajuru. (Com Agência Senado)

O senador Magno Malta (PL-ES) cobrou do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma postura firme para pedir impeachment ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

O parlamentar afirmou que se o caso não for pautado, o Senado sairá “desmoralizado”.

“Agora o rei está nu. Quem vai passar o pano? Eu me dirijo ao presidente desta Casa, senador Rodrigo Pacheco! Ou esta Casa pede o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, ou nós temos que “jogar a toalha”, pedir para ir embora, desmoralizados por não ter a coragem de enfrentar quem deve respeito e explicações ao Senado da República, que é a Casa da Federação e que representa o povo brasileiro”, declarou o senador em pronunciamento no Plenário da Casa.

A cobrança de Magno Malta se dá pelo vazamento de conversas onde assessores de Moraes sugerem a fabricação de relatórios contra aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Como noticiou o Diário do Poder, o ex-presidente mencionou estar aguardando outras reportagens sobre como o gabinete do ministro deu ordens informais para a produção desses relatórios pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que era presidido por Moraes.

Ainda no pronunciamento, Malta também ponderou a situação do senador Marcos do Val (Pode-ES), que teve bloqueio das redes sociais e de até R$ 50 milhões de suas contas bancárias por ordem do magistrado. (DP)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o Pacto pela Transformação Ecológica entre os Três Poderes do Estado Brasileiro não se trata de um “plano ambiental isolado”, mas uma proposta de reformulação do modelo de desenvolvimento econômico nacional. Segundo ele, a união entre os Poderes em torno de uma proposta mostra a força e maturidade da democracia. “Não se trata de um plano ambiental isolado, mas sim de uma proposta de reformulação do nosso modelo de desenvolvimento econômico, que considera todos os aspectos da relação entre a sociedade e o meio ambiente”, disse Lula nesta quarta-feira (21), em evento de assinatura do pacto no Palácio do Planalto. O programa pela transformação ecológica que foi assinado há pouco inclui um marco legal do mercado de carbono, financiamento a projetos sustentáveis e rapidez do Judiciário para julgar processos da área.

Ficará a cargo do Executivo, por exemplo, ampliar o financiamento e baratear o crédito para projetos sustentáveis. Também deve haver, nos Três Poderes, esforços para licitações levarem a sustentabilidade em consideração. Na avaliação do presidente, o plano representa um “pacto de responsabilidade” com o planeta. “Nossas ações serão mais efetivas com a união das nossas forças”, disse. Segundo Lula, a pauta climática não é custo, mas é uma agenda imprescindível e gera oportunidade. “O pacto que estamos firmando hoje simboliza a determinação de cada um de nós no enfrentamento de um dos maiores desafios do nosso tempo com a profundidade e urgência que a crise climática exige”, comentou.  “Estou plenamente satisfeito porque juntar os Três Poderes demonstra, com muita clareza, que o Brasil voltou à normalidade civilizatória”, finalizou o presidente.

Jovem Pan com informações do Estadão Conteúdo

O Senado aprovou, nesta terça-feira (20), o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores e dos pequenos e médios municípios. A votação foi simbólica, ou seja, sem que o voto dos congressistas fosse computado, fruto do acordo do governo com a oposição. A negociação em torno da proposta levou meses e causou uma série de desgastes ao Palácio do Planalto, até o texto final ser formulado em acordo entre o governo, setores econômicos, prefeitos e parlamentares. O novo relatório da proposta foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) nesta terça-feira (20), e seguiu o acordo firmado com os setores produtivos e os prefeitos ao propor uma reoneração gradual para as empresas e para os municípios até 2027.

Para viabilizar a votação do projeto hoje, Wagner decidiu retirar um dispositivo que aumentava a cobrança do Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20% como compensação da perda de receitas pela desoneração. A implementação da medida exigiria um período de noventena e só valeria a partir do ano que vem. Por isso, era encarada pelo governo como uma “garantia”, mas mesmo assim a oposição criticou o aumento de imposto, o que levou o relator a abrir mão do dispositivo.

Na reta final das negociações, Wagner também abriu mão do dispositivo que delegava o julgamento do Imposto Territorial Rural (ITR) para os municípios que optarem por essa medida. A proposta, juntamente com o programa de cadastro de benefícios fiscais, havia sido incluída na medida provisória do PIS/Cofins, que teve sua parte principal devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e deve caducar.

O relator incluiu em seu texto vários capítulos com medidas de compensação que vão repor a perda de R$ 25 bilhões aos cofres da União este ano, dentre elas: atualização de bens no Imposto de Renda; repatriação de ativos mantidos no exterior; renegociação de multas aplicadas por agências reguladoras; pente-fino no INSS e programas sociais; uso de depósitos judiciais esquecidos; uso de recursos esquecidos; e o programa de cadastro dos benefícios fiscais concedidos pelo governo.

Segundo o relator, as medidas devem gerar entre R$ 25 bilhões a R$ 26 bilhões aos cofres públicos e resolvem especificamente o buraco fiscal nas contas de 2024, já que muitas dessas propostas são limitadas e não trarão efeitos nos exercícios seguintes. Em relação ao rombo no orçamento causado pela desoneração no ano que vem, Jaques reiterou que o assunto deverá ser discutido no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que deve ser enviado ao Congresso na sexta-feira, 30.

Desoneração

O texto da desoneração da folha de pagamentos segue o acordo já firmado com os setores produtivos, que prevê uma reoneração gradual a partir do ano que vem e até 2027. A desoneração em 2024 substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários por uma taxação de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A partir do ano que vem, os empresários passarão por uma cobrança híbrida, que misturará uma parte da contribuição sobre a folha de salários com a taxação sobre a receita bruta.

– Em 2025, as empresas pagarão 80% da alíquota sobre a receita bruta e 25% da alíquota sobre a folha;

– Em 2026, as empresas pagarão 60% da alíquota sobre a receita bruta e 50% da alíquota sobre a folha;

– Em 2027, as empresas pagarão 40% da alíquota sobre a receita bruta e 75% da alíquota sobre a folha;

– A partir de 2028, as empresas retomarão integralmente o pagamento da alíquota sobre a folha, sem o pagamento sobre a receita bruta.

No novo parecer, o relator reduziu o quantitativo de trabalhadores que as empresas terão de se comprometer a manter para serem beneficiadas com a alíquota sobre a receita bruta, em vez da taxação sobre a folha.

Em vez de se comprometerem a manter o mesmo quantitativo ou aumentar o número de funcionários, as empresas serão obrigadas a manter ao menos 75% dos empregados. Isso significa que uma redução de até 25% do quadro de funcionários não significará a perda do direito à desoneração por parte dessas empresas.

Na primeira versão do parecer, Jaques havia determinado que o porcentual seria de 100%. Depois, reduziu para 90%, mas ainda assim enfrentou resistência por parte dos senadores.

Esse trecho foi incluído de última hora pelo senador em seu relatório na semana passada e foi alvo de contestação por diversos parlamentares. Desde a divulgação do parecer, o petista se mostrou disposto a negociá-lo.

No caso dos municípios, o texto também estabelece uma “escada”. Neste ano, está mantida a alíquota previdenciária de 8% aprovada no ano passado pelo Congresso. Em 2025, esse imposto será de 12% Em 2026, de 16%. Em 2027, por fim, voltará a ser de 20%.

Revisão de gastos

O parecer também prevê um endurecimento nas regras de adesão e atualização de cadastros do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do seguro-defeso, auxílio pago a pescadores artesanais durante o período em que ficam proibidos de exercer a pesca. Ambos programas são alvos do pente-fino do governo federal para aliviar em R$ 25,9 bilhões a peça orçamentária de 2025.

Na nova versão do parecer, divulgada hoje, Jaques também endureceu as normas para revisão de benefícios sociais por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), permitindo um bloqueio cautelar dos recursos em caso de fraudes. O texto estabelece que, após identificados indícios de irregularidades na concessão dos benefícios administrados pelo INSS, o valor poderá ser bloqueado por ato do Poder Executivo se não houver ciência do beneficiário em até 30 dias após notificação do órgão.

JP com informações do Estadão Conteúdo

Após a reunião que aconteceu nesta terça-feira (20) entre todos so ministros do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, além de figuras do governo, como o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, uma nota conjunta foi divulgada reportando o que foi decidido. As partes concordaram que as medidas impositivas ficam mantidas, assim como as outras emendas. Além disso, também ficou acordado que as emendas de bancada serão destinadas a projetos estruturantes, e que “Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.”

Confira a nota na íntegra

Em reunião entre os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministro da Casa Civil, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, realizada na Presidência do Supremo Tribunal Federal, em 20 de agosto de 2024, com a presença de todos os Ministros do STF, firmou-se o consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção, com observância do seguinte:

1. Emendas individuais:

a) Transferência especial (emendas pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;

b) demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.

2. Emendas de bancada:

Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.

3. Emendas de comissão:

Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.

Fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.

Por ornanserapiao.com

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirma que, para apoiar nomes à Presidência da Câmara, é necessário se tornar, primeiro, candidato de Arthur Lira (PP) na disputa pela sucessão na Casa. É o que afirma a coluna Malu Gaspar, do O GLOBO. De acordo com fontes ouvidas pela coluna, Bolsonaro tem adotado o discurso para todos aqueles que pedem ajuda para presidência da Câmara nos últimos meses. O Partido Liberal, legenda do ex-presidente, reúne a maior bancada com 93 deputados. Atualmente, os nomes cotados para suceder Arthur Lira são: Antonio Brito (PSD), Elmar Nascimento (União Brasil) e Marcos Pereira (Republicanos). Até o momento, ninguém conseguiu reunir apoio para garantir a candidatura. Lira pretende definir o seu candidato à sucessão até agosto. A eleição para Presidência da Câmara ocorre em fevereiro de 2025.

Políticos condenados à perda de direitos políticos por crimes punidos na Lei de Ficha Limpa pressionaram o relator da PEC da anistia de dívidas de partidos políticos, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a incluir no texto a possibilidade de perdão a figuras conhecidas do noticiário político e policial. A informação é de dirigentes do MDB nacional, procurados pelos políticos para “apadrinhar a causa” junto ao relator. O foco seria utilizar o afrouxamento na prestação de contas e, em especial, a imunidade tributária em processos administrativos e judiciais como caminho para perdoar políticos que já foram condenados. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Os ex-governadores Sergio Cabral (RJ) e Arruda (DF), e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PTB) foram os que mais pressionaram.

Em 2021, a Câmara aprovou afrouxamento da punição nos casos de condenações por improbidade administrativa.

De acordo com a Justiça Eleitoral, quase 5 mil candidatos foram barrados pela Lei da Ficha Limpa somente entre 2014 e 2020.